Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

545DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
laboral parcial e permanente, decorrente da perda de uma perna, e 
a incapacidade funcional da outra, tendo destacado a possibilidade 
de trabalhar apenas sentado; 4. Considerando as condicoes socioeconomicas especificas da parte recorrida, ha baixa probabilidade 
de sucesso para a reintegracao ao mercado, em situacoes deste 
jaez, deve ser concedido o LOAS.Precedente do STJ. (Apelacao 
Civel  530383, Rel. Primeira Turma, Desembargador Federal 
Manoel Erhardt, DJE  Data: 24/11/2011  Pagina:57); 5. Os 
criterios dos juros e da correcao monetaria fixados na SENTENCA 
correspondem ao entendimento do STJ, nos termos do julgamento 
do RECURSO ESPECIAL No 1.492.221  PR (2014/0283836-2); 6. 
Condenacao do INSS ao pagamento de honorarios recursais, nos 
termos do art. 85, paragrafo 11, CPC/2015, ficando os honorarios 
sucumbenciais majorados em um ponto percentual. 7. Apelacao 
do INSS nao provida. (TRF-5  AC: 08116925420184050000 
SE, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de 
Julgamento: 28/09/2018, 3a Turma). Sem grifos no original.
LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ANALISE 
DAS CONDICOES PESSOAIS DO REQUERENTE. 1. Havendo 
incapacidade medica, ainda que apenas parcial, cabe a concessao 
do beneficio se as condicoes pessoais forem desfavoraveis a 
insercao ou reinsercao no mercado do trabalho. Precedentes da 
Turma Nacional de Uniformizacao. 2. Incidente de uniformizacao 
de jurisprudencia improvido. (TNU: 200750510007055, Relator: 
Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 
19/08/2011, TRF2  TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZACAO, 
Data de Publicacao: E-DJF2R  Data: 05/09/2011  Pagina: 79). 
Sem grifos no original.
Diante do exposto, em que pese a enfermidade da requerente 
tenha sido diagnosticada como parcial, restou demonstrado que 
esta e permanente e podera dificultar sua insercao no mercado 
de trabalho. Alem disso, esta vive em situacao de vulnerabilidade 
socioeconomica latente, o que obstaculiza ainda mais o exercicio de 
atividades laborais. Com isto, tem-se por preenchidos os requisitos 
para a concessao do beneficio pleiteado.
O estado de saude e a condicao socioeconomica da autora 
permitem, inclusive a concessao de tutela de urgencia, conforme 
preceitua o art. 300, do CPC.
Por fim, o beneficio e devido desde a data do requerimento administrativo 
(27/01/2016  ID 11271818), eis que naquela oportunidade a 
requerente ja preenchia os requisitos para a concessao do amparo 
assistencial, tendo em vista que suas condicoes socioeconomicas 
eram as mesmas e sua incapacidade, conforme constou no laudo 
medico pericial, teve inicio no ano de 2014.
III  DISPOSITIVO 
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar 
o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS a 1) 
IMPLEMENTAR o beneficio assistencial de prestacao continuada 
em favor da autora DAIANE VICTORIA NUNES NASCIMENTO, 
bem como 2) PAGAR as verbas retroativas, a partir da data do 
pedido administrativo (27/01/2016  ID 11271818).
Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A 
TUTELA DE URGENCIA de MERITO para determinar que o 
requerido IMPLEMENTE o beneficio de amparo social (LOAS), no 
prazo de quinze dias, a partir da intimacao da presente, sob pena 
de posterior fixacao de multa diaria pelo nao atendimento, por se 
tratar de beneficio de carater alimentar, cuja tutela especifica da 
obrigacao visa evitar dano de dificil reparacao.
Juros devidos a razao de 0,5% ao mes, a partir da citacao, nos 
termos da Lei n. 11.960/2009, e correcao monetaria com base nos 
indices legais do INPC (Lei n. 11.430/2006).
Julgo extinto o feito, com resolucao de MERITO, com fulcro no art. 
487, I, do CPC.
Sem custas, nos termos do artigo 5o, I da Lei Estadual n. 
3.896/2016.
Condeno o reu ao pagamento dos honorarios advocaticios no 
percentual de 10% sobre o proveito economico a que a autora faz 
jus, ou seja, do valor das verbas retroativas, com fundamento no 
art. 85,  3o, I, do CPC.
Considerando que os valores retroativos devidos em favor da 
autora nao ultrapassam a 1.000 (mil) salarios-minimos, mormente 
porque os valores correspondentes ao credito retroativo devera ser 
computado a partir do requerimento administrativo (dia 27/01/2016 
 ID 11271818), desnecessaria se faz a remessa do feito ao 
reexame necessario, nos termos do que preconiza o art. 496,  3o, 
I, CPC.
P. R. I. Transitada esta em julgado, atendendo a orientacao 
encaminhada a este juizo atraves do Oficio Circular - CGJ n. 
14/2017, antes de se dar inicio ao cumprimento de SENTENCA 
oportunizar-se-a o cumprimento da SENTENCA /execucao invertida 
em favor do INSS, determino a intimacao do INSS para apresentar 
no prazo de 15 dias os calculos dos valores devidos.
Apos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar 
quanto aos referidos valores.
Decorrido o prazo, nada sendo requerido ao arquivo.
VIAS DESTE SERVIRAO DE MANDADO /CARTA/OFICIO DE 
IMPLEMENTACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO.
Ariquemes, 16 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira    
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, - de 2084 a 2700 - lado par, Setor 
Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76804-110 - Fone: (69) 32171307 
e-mail: [email protected]
Processo: 7003393-86.2018.8.22.0002
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: VALDECI BERNARDO DA SILVA
Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO - 
RO0003388
REU: MILTON FELIX DE MACEDO
Intimacao
Fica a Parte Autora, atraves de seu advogado, intimada para se 
manifestar sobre a certidao do Oficial de Justica com diligencia 
negativa. Se requerer nova diligencia em outro endereco, devera 
efetuar o pagamento das custas referente a renovacao da 
diligencia do Oficial de Justica, atraves do site www.tjro.jus.br 
ou link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=6EoGbaZQbVpZkVbXZdas
e3F4b4KnpbeKQ-yTbNCO.wildfly02:custas2.1
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
ANDREIA TAIS LIMA DOS SANTOS
3a VARA CIVEL 
3o Cartorio Civel
Proc.: 0004563-23.2015.8.22.0002
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Ione Maria Alves
Advogado:Marcos Roberto Faccin. (OAB/RO 1453)
Requerido:Banco Cruzeiro do Sul, Banco Votorantim S A, Banco 
Bmg Belo Horizonte
Advogado:Catarina Rogerio Seixas (OAB/RO 5859), Bruno 
Henrique de Oliveira Vanderlei. (OAB/PE 21678), Flavia Almeida 
Moura Di Latella (OAB/MG 109.730)
DECISAO:
Vistos.Compulsando detidamente os autos, verifico que o valor 
depositado nos autos pertence ao requerido.Assim, INTIME-SE 
para informar a conta para transferencia do saldo disponivel nestes 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.