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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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simples peticao cadastrada sob o no 2017.02197340-14, rejeitada por esta relatora (13/06/2017), contra tal
decisao interposto Agravo Interno (19/07/2017), o qual foi conhecido e desprovido pelo Colegiado da 2a
Turma de Direito Publico (Acordao 181.464, julgado em 05/10/2017), seguidos de diversos pedidos de
ingresso no feito como amicus curiae, ate que em 27/11/2017 a Presidencia do TJPA, como dito alhures,
admitiu como representativos da controversia os Recursos Extraordinarios interpostos nos autos dos
processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051, o que por conseguinte ensejou
tambem a suspensao do tramite do aludido Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do
processo no 0014123-97.2011.8.14.0051. Em sintese, e necessario aguardar o desenlace do exame
quanto ao RE interposto no bojo do processo no 0016454-52.2011.8.14.0051, para entao, dependendo do
que ocorrer a Presidencia do TJPA pronunciar-se sobre o levantamento do sobrestamento por ela
determinado para que entao seja finalmente possivel prosseguir com a instrucao do aludido Incidente de
Inconstitucionalidade. Cumpre pontuar que esta Desembargadora permanece acompanhando a tramitacao
dos representativos e tem diligenciado junto a Presidencia do TJPA acerca da liberacao do andamento do
multicitado Incidente de Inconstitucionalidade (Memorando no PA-MEM-2019/12853 SIGADOC), nao tendo
o menor interesse na permanencia do sobrestamento alem do tempo necessario visto o elevado acervo
processual pertinente a problematica em questao e que impacta sobremaneira no cumprimento das Metas
1, 2 e 6 do CNJ. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se e intime-se as partes. Mantenha-se
acautelado em secretaria ate o julgamento do incidente de inconstitucionalidade arguido nos autos do
processo no 0014123-97.2011.8.14.0051. Belem, Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Relatora Pagina de 4 PROCESSO: 00010726820158140054 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 11/11/2019 APELANTE:ABRAAO DA GAMA LIMA Representante(s): OAB 6574-B ADAUTO DA GAMA LIMA (ADVOGADO) APELADO:BANCO DO ESTADO DO PARA SA
Representante(s): OAB 16350 - VITOR CABRAL VIEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PROCESSO No 0001072-68.2015.8.14.0054 DECISAO
MONOCRATICA Preenchidos os pressupostos extrinsecos e intrinsecos do recurso de apelacao, recebo-o
apenas no efeito devolutivo. Encaminhe-se para manifestacao do Ministerio Publico. Apos, retornem
conclusos a este Gabinete. Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00013552120138140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 11/11/2019 APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 24815-B - MAIRA
MUTTI ARAUJO (PROCURADOR(A)) APELADO:ALAN MAIA DE OLIVEIRA Representante(s): OAB
10138 - ALEXANDRE SCHERER (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No 0001355-21.2013.8.14.0003
RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARA
PROCURADORA DO ESTADO: MAIRA MUTTI ARAUJO (OAB/PA 24.815-B) APELADO: ALAN MAIA DE
OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER (OAB/PA 10.138) DESPACHO O apelado, mediante
peticao no 2019.03319261-53 (fls. 261/262), formalizou pedido de prosseguimento e reconsideracao
acerca de decisao anterior (fl. 246) que determinou o sobrestamento do presente feito em razao da
admissao dos Recursos Extraordinarios interpostos nos processos no 0016454-52.2011.8.14.0051 e no
0006532-61.2011.8.14.0051 como representativos de controversia inerente a problematica do adicional de
interiorizacao (Lei Estadual no 5.652/91). Inicialmente e necessario rememorar que em face da decisao
que determinou o sobrestamento deste processo (fl. 246) o apelado interpos recurso de Agravo Interno
(fls. 247/254), contraminutado pelo Estado do Para (fls. 255/259), tendo esta relatora, embasada na
decisao do STF (EDcl no AgRgRE 589.519/AM - "E irrecorrivel a decisao que determina o sobrestamento
dos autos em que se discute controversia analoga a tema com repercussao geral reconhecida." determinado o retorno dos autos a UPJ para ali permanecerem acautelados ate julgamento dos recursos
afetados (fl. 260). No que concerne especificamente ao pedido de prosseguimento da tramitacao destes
autos importa consignar que o apelado informou os seguintes processos nos quais houve interposicao de
recursos para STF e STJ. Confira-se: Processos no 0016454-52.2011.8.14.0051, no 000653261.2011.8.14.0051, no 0046013-46.2012.8.14.0301 e no 0000494-35.2011.8.14.0003. De fato, houve
negativa de seguimento em relacao aos seguintes processos: 0046013-46.2012.8.14.0301 (RE
1134487/PA), Anexo I (fls. 265/275); 0000494-35.2011.8.14.0003 (REsp 1.710.942/PA e RE 1132478/PA),
Anexo II (fls. 276/292); 0006532-61.2011.8.14.0051 (RE 1099739/PA), Anexo III (fls. 294/301). E relevante
acrescentar que, em relacao ao processo no 0006532-61.2011.8.14.0051, o mesmo nao foi submetido a
sistematica da repercussao geral, tendo o STF lhe negado seguimento pelo juizo regular de
admissibilidade. Alem disso, os autos foram baixados para esta Corte Estadual a fim de que fosse
realizado o juizo de admissibilidade do Recurso Especial pendente, o qual, considerando suposta violacao


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