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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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evitavel, a reduco da pena decorrente de tal reconhecimento, no seria suficiente para que a pena
minima privativa de liberdade ficasse em patamar igual ou inferior a um ano, de sorte que restaria no
preenchido o primeiro dos requisitos objetivos para a concesso deste beneficio (artigo 89 da Lei
9.099/95).
Ante o exposto:
a) com fundamento no artigo 395 do Codigo de Processo Penal, indefiro o pedido de rejeico da
denuncia por falta de justa causa para o exercicio da aco penal.
b) com fundamento no artigo 89 da Lei 9.099/95, indefiro o pedido de realizaco de proposta de
suspenso condicional do processo.
2. Dando prosseguimento ao feito, designo o dia _28_._01_._2020__, as __12__:__30__h, para
realizaco da audiencia de instruco e julgamento.
Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas na denuncia e a testemunha arrolada na resposta a
acusaco (fl. 10-verso).
3. Juntem-se aos autos os laudos n.2017.02.001811-TRA e 2017.02.000728-BAL, referentes as pericias
requisitadas as fls. 25 e 27 do inquerito policial.
4. Intime-se o advogado subscritor da resposta a acusaco da presente deciso e para que, no prazo de
15 (quinze) dias, junte aos autos procuraco, sob pena de ineficacia do ato praticado e de responder por
eventuais despesas e perdas e danos (artigo 3o do Codigo de Processo Penal e artigo 104 do Codigo de
Processo Civil).
5. Cientifique-se o Ministerio Publico.
Castanhal-PA, 9 de outubro de 2019.
Vanessa Ramos Couto
Juiza de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Castanhal  mat. 48.615
Ato de designaco: Portaria n. 0157/2016-SJ


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