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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER COM
PRECEITO COMINATORIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE MERITO
PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSENCIA
DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSAO DA MATERIA. 1- In
casu, denotando que, na acao principal, ocorreu a prolacao da
sentenca terminativa pelo Juiz singular, impoe-se reconhecer
prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de
objeto, uma vez cessadas as causas determinantes que ensejaram
sua interposicao, inexistindo, pois, interesse recursal. 2- Impende
que seja desprovido o agravo interno que nao traz, em suas razoes,
qualquer argumento que justifique a modificacao da decisao
monocratica anteriormente proferida. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA
MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 538710280.2017.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5a
Camara Civel, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018). Negritei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA ACAO
PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Prolatada a sentenca nos autos
da acao a que se refere o agravo de instrumento interposto, deve
o referido pleito ser julgado prejudicado, nos termos do art. 195,
paragrafo unico, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do
Estado de Goias, ante a perda superveniente de seu objeto.
RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)
5119177-51.2017.8.09.0000, Rel. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2a
Camara Civel, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018)
Na confluencia destas consideracoes, tendo em vista que o Excelentissimo
Magistrado de primeiro grau, ja proferiu sentenca, nao subsistem os elementos que
fundamentaram a insurgencia em questao.
DISPOSITIVO
Isso posto, com supedaneo no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de
Justica do Estado de Goias, NEGO CONHECIMENTO ao presente agravo de
instrumento, porquanto prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.
Oficie-se ao Excelentissimo Juiz da causa, dando-lhe conhecimento dessa
decisao.
NR.PROCESSO:
5304814.41.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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