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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 043,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 12 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Devidamente notificados (citados), os Requeridos apresentaram defesas, conforme os documentos a seguir 
identificados: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ID 653383 e 675783) e MANUEL MARCOS CARVALHO DE 
MESQUITA (ID 653333 e 663683).  
A primeira requerida, JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao 
argumento de que se verifica pelo fato de que a presente AIJE se destina a anulacao dos votos de um 
DEPUTADO FEDERAL Manuel Marcos, nao tendo qualquer relacao com a eleicoes [sic] e os votos da Deputada 
Estadual. 
Em fase de saneamento do processo, na forma do que dispoe o art. 357 do Codigo de Processo Civil, aplicavel 
ao processo eleitoral por forca do art. 15 do CPC, passo a decidir a questao preliminar aludida, requerimentos 
formulados pelas partes e outras questoes processuais pendentes. 
I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Sustenta a Requerida JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA a sua ilegitimidade passiva ad causam na medida em 
que a anulacao dos votos do Requerido Manuel Marcos nao lhe alcancara, muito menos a anulacao de seus 
votos trara vantagens aos autores, PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, SEBASTIAO BOCALOM RODRIGUES. 
Tenho, porem, que labora em equivoco a Requerente, uma vez que a sua legitimidade passiva advem do 
simples fato de ter sido candidata no pleito de 2018 e ter participado ou, pelo menos, ter sido, em tese, 
beneficiada pelos atos irregulares descritos na inicial que, se comprovados, poderao ter reflexo tambem no 
resultado da eleicao para o cargo de Deputado Estadual. 
Observe-se que os pedidos constantes da exordial tambem abrangem o resultado das eleicoes do parlamento 
estadual e, quanto a isso, eindiscutivel que os Requerentes poderiam formular tal pedido. 
Menciono excerto de julgamento do TSE que confirma a tese:  
RECURSOS ORDINARIOS. ELEICOES 2014. GOVERNADOR. AIJE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, 
CARENCIA DA ACAO E VIOLACAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITORIO E AAMPLA DEFESA. 
REJEICAO. MERITO. ABUSO DO PODER ECONOMICO. NAO CONFIGURACAO. PROVIMENTO. 
1.  O candidato supostamente beneficiado pelo abuso de poder possui legitimidade para figurar no polo 
passivo da acao de investigacao judicial eleitoral ainda que a conduta investigada nao seja atribuida a ele. 
2.  A abertura de investigacao judicial eleitoral demanda a indicacao de provas, indicios e circunstancias da 
suposta pratica ilicita, nao sendo exigivel prova pre-constituida dos fatos alegados. Na especie, a 
representante atendeu aexigencia legal, pois narrou, na exordial, o fato que entendeu caracterizar abuso do 
poder economico e anexou quatro DVDs contendo fotos e videos da distribuicao de comida e bebida durante a 
convencao partidaria, alem de ter arrolado testemunhas. 
... 
(Acao Cautelar no 18947, Acordao, Relator(a) Min. Joao Otavio De Noronha, Publicacao:  DJE - Diario de justica 
eletronico, Tomo  222, Data 24/11/2015, Pagina 192/19) 
Portanto, ausente a alegada ilegitimidade passiva da Requerida JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, rejeito esta 
preliminar suscitada. 
II - DOS REQUERIMENTOS DE INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS DE JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Quanto ao pedido de intimacao das testemunhas para que comparecam aaudiencia, formulado pela Requerida 
JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, observo que nao foi apresentada  pela mesma nenhuma comprovacao da 
imprescindibilidade dessa providencia. 
Alem disso, o art. 22, V da LC n. 64/90, no mesmo sentido do que dispoe o art. 455 do CPC, preve 
expressamente que as testemunhas deverao comparecer independentemente de intimacao. Por essa razao, 
INDEFIRO esse pedido, devendo a parte interessada responsabilizar-se pelo comparecimento das testemunhas 
arroladas aaudiencia designada por esta Relatora. 
No caso das testemunhas Marcivaldo Benevides da Silva e Eliezer Lima de Araujo, residentes no Municipio de 
Porto Acre, com endereco indicado na Vila Caqueta, cuja distancia da Capital ede apenas cerca de 70 
quilometros, nao ha razao que justifique a expedicao de Carta de Ordem para a 1a ZE, que tem sede em Rio 
Branco, razao por que serao ouvidas nesta Capital, juntamente com as demais testemunhas que aqui residem. 
Faco consignar, apenas para fins de registro, que as testemunhas arroladas pelo Requerido MANUEL MARCOS 
CARVALHO DE MESQUITA, sao as mesmas arroladas nos autos da AIJE n. 0601403-89.2018.6.01.0000 e AIME n. 
0601423-80.2018.6.01.0000, as quais comparecerao independente de intimacao. 
III - DESIGNACAO DE AUDIENCIA 
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