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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 126 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADOLESCENTE, OSTENTANDO, AGORA, ALEM DESTE FEITO, OUTRAS DUAS ANOTACOES POR FURTO E ROUBO, NOS QUAIS FOI CONDENADO RECORRIDO QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO DA PRATICA DO CRIME, AQUI SOB ANALISE - VISIVEL A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, EVITANDO-SE A REITERACAO CRIMINOSA - EVENTUAL APLICACAO DA LEI PENAL QUE HA DE SER GARANTIDA AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ATIVIDADE LABORATIVA LICITA E DE RESIDENCIA - NAO HA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PUBLICA E EVENTUAL APLICACAO DA LEI PENAL. RECURSO PROVIDO, PARA CASSAR A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, RESTAURANDO-SE A PRISAO PREVENTIVA DO RECORRIDO, COM EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO, bem como de copia deste para a VEP e a 17a Vara Criminal da Capital. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, RESTAURANDO-SE A PRISAO PREVENTIVA DO RECORRIDO, COM EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 038. HABEAS CORPUS 0073425-65.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0309551-30.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00715875 - IMPTE: MARIANA CASTRO DE MATOS (DP 30893135) PACIENTE: WASHINGTON MARTINS DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA CORREU: KLEBERSON SILVA DOS SANTOS Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS - ARTIGO 35 c/c art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENCAO DO CARCERE, POR GARANTIA DA ORDEM PUBLICA SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, OS POLICIAIS RECEBERAM NOTICIA ANONIMA DE QUE ELEMENTOS ESTAVAM SE ESCONDENDO EM CASAS DE MORADORES, NAS PROXIMIDADES DA COMUNIDADE DO MUQUICO, FUGINDO DE UMA OPERACAO POLICIAL. AO VERIFICAREM A NOTICIA, ENCONTRARAM O PACIENTE NO QUINTAL DE UMA PROPRIEDADE, PORTANDO UMA PISTOLA CALIBRE 9MM MUNICIADA COM 18 PROJETEIS E UM CARREGADOR VAZIO, TENDO CONFESSADO AOS AGENTES DA LEI DE INTEGRAVA O COMERCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE -NA OCASIAO, OUTRO HOMEM FOI PRESO, DUAS CASAS APOS O LOCAL ONDE O REU FOI DETIDO, PORTANDO UM RADIO TRANSMISSOR, 174 SACOLES DE MACONHA E 84 DE COCAINA -INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP - ALEGACAO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SO, NAO OBSTA A MANUTENCAO DA PRISAO PACIENTE QUE NAO COMPROVOU RESIDENCIA FIXA E EXERCICIO DE ATIVIDADE LICITA MANUTENCAO DA PRISAO POR GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL INCABIVEL A INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE EVENTUAL RESULTADO FAVORAVEL AO PACIENTE NAO TEM O CONDAO DE, POR SI SO, AFASTAR A CUSTODIA CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 039. APELACAO 0000899-35.2006.8.19.0017 Assunto: Despenalizacao / Descriminalizacao / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0000899-35.2006.8.19.0017 Protocolo: 3204/2017.00636888 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ROGER BELARMINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: APELACAO - CULTIVO DE PLANTA DESTINADA A PREPARACAO DE ENTORPECENTE- ART. 12, 1o, INCISO II, DA LEI No 6368/76 - PRISAO EM FLAGRANTE - SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, DESCLASSIFICANDO O FATO PARA O PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6368/76 (USO DE ENTORPECENTE), ATUAL ART. 28, DA LEI No 11343/2006- RECURSO DO MINISTERIO - IMPOSSIVEL CONDENACAO NAS PENAS DO ART. 12, 1o, INCISO II, DA LEI No 6368/76 - RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIVEL ABSOLVICAO, COM BASE NO ART. 386, INCISO III, DO CPP - NAO FICOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA POR PARTE DO REU, SENDO QUE O LOCAL NAO E CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NAO E DOMINADO POR FACCAO CRIMINOSA, BEM COMO NAO HAVIA INFORMACOES DE QUE O MESMO ERA TRAFICANTE DE DROGAS NA LOCALIDADE - COM RELACAO A DROGA APREENDIDA NA RESIDENCIA DO REU, TRES PLANTAS DE MACONHA, TOTALIZANDO 91 GRAMAS, NAO FOI ENCONTRADA NENHUMA QUANTIDADE PROCESSADA PRONTA PARA A MERCANCIA, A INDICAR QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA A TRAFICANCIA - A DINAMICA DO EVENTO, BEM COMO A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA E AS CONDICOES EM QUE SE DESENVOLVEU A ACAO, ACRESCIDOS DAS CIRCUNSTANCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO DA CONDUTA DO AGENTE, NAO DEIXA DUVIDAS QUANTO A DESTINACAO DA DROGA PARA CONSUMO PROPRIO E NAO PARA O COMERCIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL - O FATO FOI PRATICADO EM 19/08/2006, SENDO IMPUTADO AO REU A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, 1o, INCISO II, DA LEI 6368/7 - EM 19/09/2007, FOI REALIZADA A AIJ, SENDO ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL - EM 05/12/2011, FOI PROLATADA SENTENCA, COM A DESCLASSIFICACAO DO FATO, SENDO O REU CONDENADO PELA PRATICA DO ART. 16 DA LEI 6368/76, ATUAL 28 DA LEI 11343/2006 - O ART. 30 DA LEI 11343/06 ESTABELECE QUE PRESCREVE EM 02 ANOS A IMPOSICAO E A EXECUCAO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 28 DA LEI 11343/06 - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL E A PROLACAO DA SENTENCA, OUTRO CAMINHO NAO RESTA SENAO EM DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, E ART. 30 DA LEI 11343/2006 -DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para declarar extinta a punibilidade, em face da prescricao da pretensao punitiva estatal, com base no art. 107, inciso IV, do Codigo Penal, e no art. 30 da Lei 11343/2006 Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, E NO ART. 30 DA LEI 11343/2006. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 040. APELACAO 0000906-25.2016.8.19.0066 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0000906-25.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00585258 - APTE: CLEDSON WILLIAN PEREIRA FURTADO ADVOGADO:

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