Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 632 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA."O ADVOGADO DA APELANTE, DR. JAIRO MACHADO ESCOVEDO SUSTENTOU ORALMENTE. 139. APELACAO 0351104-33.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0351104-33.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00490264 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS E ALFASIRIUS ADVOGADO: VITOR DE MATTOS ALVES OAB/RJ-104478 ADVOGADO: CESAR FERRARO OAB/RJ-060692 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Recurso sob a egide do CPC/73. Direito Processual Civil. Desistencia da acao. Reu que se deu por citado.Sentenca homologando a desistencia e condenando a parte autora nas custas e honorarios advocaticios.Apelacao da parte autora.Parte autora com patronos distintos peticionando nos autos. Pedido de desistencia formulado por patrono diverso daquele que ajuizou a acao, com procuracao sem identificacao do subscritor. Juizo que solicita esclarecimentos sobre a divergencia na representacao, inclusive determinando intimacao pessoal da parte autora. Reu que nesse interim se deu por citado e apresentou contestacao. Movimentacao da maquina do judiciario. Parte re que constituiu advogado para apresentar defesa. O desinteresse manifestado nao e apto a afastar da obrigacao com as despesas processuais. Aplicacao do art. 26 do CPC. Sentenca mantida. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 140. APELACAO 0058799-43.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0058799-43.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00678437 - APELANTE: CHL XII INCORPORACOES LTDA APELANTE: PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELANTE: DANIEL LIMA GEBER APELANTE: VANESSA CLEMENTE DE LAIA GEBER ADVOGADO: BRUNO BELLO PERDOMO ROSA OAB/RJ-170286 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E CLAUSULA PENAL. MATERIA OBJETO DO RESP No 1.635.428/SC E DO RESP 1.498.484/DF (TEMA 970) e RESP no 1.614.721/DF e RESP no 1.631.485/DF (TEMA 971), SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISAO DETERMINANDO A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE AS MATERIAS OBJETO DE AFETACAO. QUESTAO DE ORDEM. SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATE QUE SEJA PROFERIDA DECISAO NOS RECURSOS ESPECIAIS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE A SUSPENSAO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO AUTOR/APELANTE DR. BRUNO BELLO PERDOMO ROSA, OAB/RJ 170.286 141. APELACAO 0003611-17.2007.8.19.0064 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0003611-17.2007.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00407537 - APELANTE: PLANETA AGUA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELANTE: CRISTIANO BASTOS FRANCA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELANTE: MILLENA CHAVES COSTA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ALVARO CABRAL DA SILVA APELADO: KELLY SANTINI CAMPOS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA OAB/RJ-088601 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 250) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS REUS, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO PARA INDENIZACAO PELO DANO EMERGENTE AO IMPORTE DE R$ 4.340,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MES DESDE A CITACAO E CORRECAO MONETARIA PELOS INDICES DA CGJ DESDE A DATA EM QUE OS MATERIAIS DEVERIAM SER ENTREGUES E CONCLUIDA A INSTALACAO (26/09/2006). Deve-se, inicialmente, afastar o pedido de anulacao da sentenca formulado pelos Reus, em apelacao. Nao se vislumbra necessidade de realizacao de pericia, vez que os documentos e fotos carreados aos autos, bem como a prova testemunhal e o depoimento da Autora se afiguram suficientes ao deslinde da controversia. Restou incontroverso que os Reclamantes adquiriram dos Reus duas piscinas, bem como o material e o servico para instalacao, (index 13, fls. 23 e 24). Por meio da oitiva da testemunha Paulo, bem como pelas fotos acostadas em index 13, fls. 33/37, restou comprovado que parte dos produtos nao foi entregue e a instalacao das piscinas nao foi executada. Por outro lado, da analise do recibo anexado (index 13, fl.22), os Autores demonstraram o pagamento das quantias de R$ 2.100,00 e R$ 2.240,00. Quanto aos demais valores constantes do referido recibo, o pagamento nao foi comprovado. Observe-se que a quantia de R$ 3.400,00 somente seria paga em 30/10/06 e o importe de R$ 10.000,00 seria pago por meio de dez cheques, no valor de R$1.000,00, a serem descontados a partir de 05/09/06. No que se refere aos cheques, a propria Autora (no depoimento pessoal e na exordial), informa que varios deles foram sustados, a fim de evitar prejuizos aos Reclamantes. Quanto a quantia de R$3.400,00, nao se pode presumir que foi paga, ja que, como bem ressaltaram os Reus, no recurso, o recibo foi datado em 10/08/06. Saliente-se que o Juizo converteu o julgamento em diligencia (index 245), determinando que os Requerentes comprovassem quantas parcelas do preco haviam sido pagas e quantos cheques haviam sido sustados, porem, nao acostaram qualquer prova nessa ocasiao. No que pertine ao dano moral, e tenue a linha divisoria entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia a dia e a efetiva ocorrencia de dano moral indenizavel. Na hipotese vertente, todavia, a situacao vivenciada pelos Demandantes ultrapassou o mero aborrecimento, malgrado a perda de tempo util, a frustracao de suas expectativas de utilizar o produto e o protesto do cheque emitido pelos Autores. Comprovada a falha na prestacao do servico, surge o dever de compensar os danos morais suportados, que no caso, ocorrem in re ipsa. O montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se adequa a repercussao dos fatos em discussao, nao havendo que se falar em reducao. Aplicacao da Sumula no 343, deste Egregio Tribunal de Justica. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 142. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050708-59.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0081878-17.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00498628 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: SIDNEY CANDIDO DA SILVA OAB/RJ-156606 ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 AGDO: VANESSA TEIXEIRA MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ CASTRO OAB/RJ-147981 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA RE A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA AUTORIZA-LA A EFETUAR A EMISSAO DE FATURAS, DEVENDO A AUTORA CONSIGNAR O VALOR MENSAL, POR MEIO DE DEPOSITO JUDICIAL, CALCULADO COM BASE NOS SEIS MESES ANTERIORES AO AUMENTO ENSEJADOR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SUMULA 195 DO TJERJ. No caso sub

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.