Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobre a materia, trago a colacao os seguintes precedentes do colendo STJ:
"Da mesma forma que se faz necessaria a impugnacao
especifica na contestacao, deve o apelante impugnar
ponto por ponto da sentenca, sob pena de nao se
transferir ao juizo 'ad quem' o conhecimento da materia em
discussao (tandem devolutum quantum appellatum)." (REsp.
50.038-PE, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, publicado
no DJMG de 14.6.96.)". Destaquei.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZOES
DISSOCIADAS DA DECISAO AGRAVADA. APLICACAO, POR
ANALOGIA, DA SUMULA 284/STF. 1. E deficiente o Agravo
Regimental cujas razoes encontram-se divorciadas da
materia apreciada na decisao monocratica. (...) (STJ, T2 -
Segunda Turma, - AgRg no AREsp: 442476 SP 2013/03973118, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento:
18/02/2014, Data de Publicacao: DJe 07/03/2014) (grifei).
Dai, tenho por dissociado do decisum o agravo de instrumento manejado.
Do exposto, nao conheco do recurso de agravo de instrumento, conf. art.
932, III, do CPC, haja vista a sua irregularidade formal (razoes dissociadas); destarte,
revogando-se a decisao proferida no mov. no 06.
Oficie-se o Juizo a quo, dando-lhe conhecimento do teor desta.
Transitado em julgado, arquive-se, ex lege.
I.
Goiania, data registrada em sistema.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
NR.PROCESSO:
5421796.07.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10423566072834339, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2354 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.