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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais, com a devida correcao pelo INPC a partir desta decisao
(Sumula 362 do STJ), acrescido de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes desde o evento danoso,
ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Sumula 54 do STJ), em razao dos transtornos que o
desconto irregular causou na vida do(a) requerente, pessoa idosa, que inesperadamente teve a sua
subsistencia comprometida, o que e suficiente a justificar o deferimento. O pagamento da condenacao
devera ser efetuado mediante deposito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do Para
(BANPARA). Sem custas, sem honorarios. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cameta/PA, 06 de
novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00071832920178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:EMILIA RIBEIRO Representante(s): OAB 17580
- ANA ROSA GONCALVES MENDES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO PAN SA. SENTENCA Vistos
etc. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de acao de indenizacao por
danos morais e materiais c/c obrigacao de fazer, proposta por EMILIA RIBEIRO em face de BANCO PAN
S/A, alegando que nao celebrou o contrato n.o 307851594-1, no valor de R$ 7.573,30 (sete mil, quinhentos
e setenta e tres reais e trinta centavos), do qual resultaram descontos em seu beneficio. Apesar de citado
(fl. 11 - v), o reu nao apresentou defesa (fl. 13). DECIDO. Decreto a revelia do requerido e presumo a
veracidade dos fatos aduzidos na inicial, visto que foi regulamente citado e deixou de apresentar defesa,
ainda que expressamente advertido dos efeitos de sua inercia. A partir da afirmacao da demandante de
que nao estabeleceu qualquer relacao com o(a) requerido e tendo trazido aos autos historico de
consignados emitidos pelo INSS, no qual consta o contrato questionado e detalhamento dos descontos ate
entao realizados, nao poderia este juizo impor-lhe o onus da prova, pois, alem da evidente relacao de
consumo, passivel de inversao do onus, trata-se de fato negativo, vislumbrando-se maior facilidade para o
reu provar o contrario (art. 373, 1o, do CPC c/c 6o, VIII, do CDC). Assim, cabia a parte demandada
demonstrar a existencia de contrato com autorizacao para desconto no beneficio previdenciario, bem
como a efetiva disponibilizacao do credito a contratante, mediante transferencia bancaria ou ordem de
pagamento, uma vez que negocios dessa natureza - nao solene - sao formalizados por escrito. Entretanto,
nao se desincumbiu de tal onus, pois, quedou-se inerte nos autos. Sendo incontroversa a realizacao dos
descontos no beneficio previdenciario da parte autora, os quais restaram reputados indevidos face a nao
comprovacao da existencia de contrato, corolario logico e a procedencia da acao. Diante do exposto, julgo
parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente o contrato de
emprestimo impugnado, e, por conseguinte, condenando o requerido a devolver em dobro todas as
parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria da requerente, conforme cobradas na inicial, ate o
efetivo cancelamento da transacao, com a devida correcao pelo INPC, mais juros moratorios de 1% ao
mes a partir de cada desconto ate o efetivo pagamento, bem como, cessar os descontos decorrentes do
citado contrato, sob pena de multa diaria de R$ 200,00, ate o limite de R$ 6.000,00. Condeno-o ainda ao
pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de danos morais, com a devida correcao pelo INPC a
partir desta decisao (Sumula 362 do STJ), acrescido de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes
desde o evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Sumula 54 do STJ), em razao dos
transtornos que o desconto irregular causou na vida do(a) requerente, pessoa idosa, que inesperadamente
teve a sua subsistencia comprometida, o que e suficiente a justificar o deferimento. O pagamento da
condenacao devera ser efetuado mediante deposito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do
Para (BANPARA). Sem custas, sem honorarios. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cameta/PA,
06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00078816920168140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 08/11/2019---REQUERENTE:MARIA OSVANDA BARROSO
Representante(s): OAB 17580 - ANA ROSA GONCALVES MENDES (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO VOTORANTIM SA Representante(s): OAB 5.546 - GUILHERME DA COSTA
FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO) . SENTENCA Vistos etc. Trata-se de acao declaratoria de
inexistencia de desconstituicao de debitos c/c restituicao em dobro de valores descontados c/c
indenizacao por danos morais e materiais, pelo rito da Lei 9.099/95, proposta por MARIA OSVANDA
BARROSO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em peticao assinada pelas partes (fls. 87-90), foi
noticiada a celebracao de acordo. Ante o exposto, homologo por sentenca a transacao, julgando extinto o
processo com resolucao do merito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Comprovado o pagamento,
expeca-se alvara para levantamento do valor depositado, com acrescimos legais, em nome do advogado
dr. GUSTAVO GONCALVES DA SILVA, OAB/PA 15.829, regularmente habilitado nos autos com poderes
para receber e dar quitacao. Sem custas, sem honorarios. P. R. I. Arquivem-se. Cameta/PA, 06 de


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