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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA. VALOR IRRISORIO. SUPOSTA
VIOLACAO AO ARTIGO 836 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL/15. INOCORRENCIA.
D E S B L O Q U E I O . I M P O S S I B I L I D A D E .
L E G A L I D A D E D A P E N H O R A O N - L I N E .
PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISAO
REFORMADA.
1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso
secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal
limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto
da decisao atacada, no aspecto da legalidade.
2. Conforme a jurisprudencia do colendo Superior
Tribunal de Justica e deste Sodalicio, nao se pode
realizar o desbloqueio do valor penhorado, via
Bacenjud, sob o pretexto de ser irrisorio, em relacao
ao total da divida executada, devendo a decisao, ora
agravada, ser modificada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO.
NR.PROCESSO:
5005078.97.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10413560075616957, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3461 de 4870

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