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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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sucintamente a exordial acusatoria, que, no dia 22 de maio de 2019, policiais civis que estavam lotados na
Divisao Estadual de Narcoticos - DENARC receberam uma "denuncia" anonima dando conta de que uma
mulher conhecida por DEBORA, de pele negra, aparencia gorda, cabelos de coloracao loira e com aspecto
alisado, possuidora de tatuagens em seus dois bracos, residente no imovel localizado na Rua Osvaldo de
Caldas Brito, entre Breves e Bernardo Sayao, no bairro do Jurunas, estaria comercializando
entorpecentes. Ainda de acordo com a denuncia, os policiais se dirigiram ate o local acima mencionado
em viaturas descaracterizadas e permaneceram de campana as proximidades do imovel, ocasiao em que
foi constatada a movimentacao de varias pessoas que se dirigiam ate o portao da residencia, onde eram
atendidos pela acusada DEBORA DO SOCORRO SANTOS SILVA, que aparentava as mesmas
caracteristicas declinadas na denuncia anonima. Prossegue narrando a pela inicial, que em determinado
momento a denunciada retornou ao portao para atender outras pessoas que estava a sua procura, ocasiao
em que a equipe policial iniciou a abordagem, sendo que ao perceber a aproximacao dos agentes de
seguranca, a citada re fechou o portao, fato esse que fez com que os policiais tivessem de escala-lo. Narra
a denuncia tambem, que ao entrarem no local, os policiais efetuaram a detencao da acusada em um
pequeno compartimento ao fundo, ocasiao em que a mesma foi revistada e encontradas em seu sutia 03
(tres) "petecas" de substancia petrificada, granulada, com odor caracteristico da droga conhecida
popularmente como cocaina. Relata ainda a denuncia ministerial que a re entao informou aos policial que
o imovel que se encontravam era de sua familia, declinando e levando-os ate seu quarto, onde
depararam-se com o acusado HILDO CARDOSO DE CASTRO, o qual confessou, no momento da
abordagem, que estava foragido do sistema penitenciario, sendo que em revista no local foi encontrado,
no interior de uma gaveta, um saco plastico contendo 02 (duas) porcoes de substancia petrificada com
odor caracteristico da substancia entorpecente conhecida como cocaina. Narra, por fim, a exordial
acusatoria, que a denunciada DEBORA negou a pratica delitiva, aduzindo que as 03 (tres) petecas com
ela encontrada eram para seu uso pessoal, enquanto que o acusado HILDO assumiu a propriedade da
droga apreendida, a qual, tambem aduziu que era para seu consumo. As fls. 07 foi juntado o Laudo
Toxicologico Definitivo, por meio do qual comprovou-se que as duas embalagens feitas de plastico
transparente, pesando 52,2g (cinquenta e dois gramas e duzentos decigramas) eram de cocaina, bem
como que as 03 (tres) embalagens do tipo "peteca", pesando 0,4g (quatro decigramas), tambem eram de
cocaina. Regularmente notificados, os acusados apresentaram suas Respostas a Acusacao, por meio de
Advogado constituido, as quais foram acostadas as fls. 14/18 (HILDO) e 19/33 (DEBORA),
respectivamente. Nao sendo caso de absolvicao sumaria, este juizo recebeu a denuncia e determinou o
prosseguimento do feito, designando data para realizacao da audiencia de instrucao e julgamento,
conforme consta na decisao de fls. 48/51. No dia 05 de setembro de 2019, foi realizada a Audiencia de
Instrucao e Julgamento, tendo sido ouvidas as testemunhas Wanderley de Sousa Virgolino e Heloisa
Nazare Santos Trindade, bem como foram inquiridos os denunciados DEBORA DO SOCORRO SANTOS
SILVA e HILDO CARDOSO CASTRO. As fls. 66/71 foram juntadas aos autos as Certidoes de
Antecedentes Criminais dos acusados. Encerrada a instrucao processual, nao havendo pedido de
diligencias na fase do art. 402, do CPP, os autos foram encaminhados ao Ministerio Publico do Estado do
Para, que apresentou os memoriais finais que foram juntados as fls. 74/77, por meio do qual pugna seja a
re DEBORA DO SOCORRO SANTOS SILVA condenada pela pratica do crime tipificado no art. 33, caput,
da Lei no 11.343/06, pois a RMP entendeu terem sido comprovadas nos autos a autoria e a materialidade
do aludido delito com relacao a mesma, bem como seja desclassificado o citado crime para o do art. 28,
do mesmo Diploma Legal, com relacao ao reu HILDO CARDOSO DE CASTRO, sob o argumento de que a
quantidade da droga com ele encontrada foi infima. A acusada DEBORA DO SOCORRO SANTOS SILVA,
em suas Alegacoes Finais de fls. 83/93, apresentada por seu Advogado particular, pugna seja absolvida,
pois nao restou comprovado nos autos o seu envolvido com o trafico de drogas, ja que nao foi presa
comercializando entorpecentes, ressaltando que o correu assumiu a propriedade dos mesmos, bem como,
no caso de condenacao, que lhe seja aplicada a causa de diminuicao de pena prevista no art. 33, 4o, da
Lei no 11.343/06, em seu grau maximo, ou seja, em 2/3 (dois tercos), uma vez que se trata de re primaria,
possuidora de bons antecedentes, e ainda, seja a sua reprimenda-base fixada no minimo legal, com a
estipulacao do regime aberto para o seu cumprimento e substituida, a definitiva, por outras restritivas de
direitos, garantindo-lhe, em todo o caso, o direito de apelar em liberdade. O acusado HILDO CARDOSO
CASTRO, tambem por meio de seu Advogado constituido, apresentou suas Alegacoes Finais as fls.
94/100, alegando, preliminarmente, a seja rejeitada a denuncia, a qual, no seu entender, e inepta, pois nao
narra a sua conduta, e, no merito, que o crime pelo qual foi acusado de ter cometido, qual seja, o do caput
do art. 33, da Lei no 11.343/06, deve ser desclassificado para o previsto no art. 28, da citada Lei, pleiteado,
ao final, seja absolvido por nao ter concorrido para a infracao penal ou por ausencia de provas para a
condenacao, ou ainda, seja desclassificado o seu crime, ou tambem, sejam aplicadas as atenuantes


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