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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Decorrido um ano da presente decisao e nao sendo localizado(a) o(a) devedor(a) ou encontrados
bens penhoraveis, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40, 2o da LEF.
Decorridos cinco anos do arquivamento, sejam os autos encaminhados a Exequente, para os fins do que
dispoe o art. 40, 4o da LEF. Proceda a secretaria todas as diligencias necessarias para o cumprimento
da ordem. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO DO CITACAO, PENHORA,
AVALIACAO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua - PA, 08/11/2019. MARINEZ CATARINA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO: 00010443220088140006 PROCESSO ANTIGO: 200810005189
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AUTOR:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL Representante(s): JOSE EDUARDO CERGUEIRA GOMES (ADVOGADO) REU:ANDRADE
OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO:DEBORA ANDRADE DA SILVA
EXECUTADO:PAULO ROBERTO LIMA VIDIGAL. Decisao
Tendo em vista a promulgacao da Lei
Estadual no 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do
Estado - PGE, a nao ajuizar ou desistir de acoes de execucao fiscal" quando o valor atualizado do debito
consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrao Fiscal do Estado do
Para - UPF-PA (art. 1o, inciso IV). Tendo em vista ainda que o presente caso, em tese, se amolda dentre
aqueles em que a Fazenda possui autorizacao para pedir desistencia, DETERMINO que seja dada VISTA
dos autos a PGE para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, requeira, se for o caso, a desistencia da
presente execucao.
Caso negativo, deve a Exequente apresentar calculo atualizado do debito
exequendo e requerer o que entender de direito no mesmo prazo acima, sob pena de arquivamento.
Eventual ordem de BACENJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD e etc., que ainda nao tenha
sido efetivada, fica sobrestada ate a manifestacao da Fazenda.
Cumpra-se. Remeta-se, apos
certifique-se e conclusos. Ananindeua - PA, 8 de novembro de 2019. MARINEZ CATARINA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO:
00010639720118140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL Representante(s): OAB 12837 - PAULA PINHEIRO TRINDADE (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:DANIEL LOPES DO NASCIMENTO. Decisao
Tendo em vista a promulgacao da Lei
Estadual no 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do
Estado - PGE, a nao ajuizar ou desistir de acoes de execucao fiscal" quando o valor atualizado do debito
consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrao Fiscal do Estado do
Para - UPF-PA (art. 1o, inciso IV). Tendo em vista ainda que o presente caso, em tese, se amolda dentre
aqueles em que a Fazenda possui autorizacao para pedir desistencia, DETERMINO que seja dada VISTA
dos autos a PGE para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, requeira, se for o caso, a desistencia da
presente execucao.
Caso negativo, deve a Exequente apresentar calculo atualizado do debito
exequendo e requerer o que entender de direito no mesmo prazo acima, sob pena de arquivamento.
Eventual ordem de BACENJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD e etc., que ainda nao tenha
sido efetivada, fica sobrestada ate a manifestacao da Fazenda.
Cumpra-se. Remeta-se, apos
certifique-se e conclusos. Ananindeua - PA, 8 de novembro de 2019. MARINEZ CATARINA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO: 00013538620018140006 PROCESSO ANTIGO: 200110007428
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 EXEQUENTE:A UNIAO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO:BRUMASA MADEIRAS SA ADVOGADO:FRANCISCO BRASIL MONTEIRO
EXECUTADO:JACOB ABRAHAMS Representante(s): OAB 19585 - ARNO JUNG (ADVOGADO) .
DECISAO Trata-se de processo de Execucao Fiscal, tendo como objeto a certidao de divida ativa
acostada a inicial. Decisao embargada rejeitou a excecao de preexecutividade e condenou o Exequente
ao pagamento dos honorarios, diante da existencia de ilegitimidade passiva do excipiente. A Executada
opos Embargos de Declaracao aduzindo, em sintese, omissao da sentenca quanto ao pedido de nao
condenacao em honorarios de sucumbencia. DECIDO. Os presentes Embargos foram interpostos com o
objetivo de modificar a sentenca, sob o argumento de que houve OMISSAO quanto ao pedido de nao
condenacao do Exequente em honorarios advocaticios, ja que houve o reconhecimento por parte desta


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