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Diário TRF - 4ª Reg.

APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: CASAS DO CANO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: BIANCA THAIS DE MOURA CARVALHO
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000988 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5011881-47.2018.4.04.7003/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: ACOBARRA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000989 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5016749-44.2018.4.04.7205/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: TRANSPORTES LUCKMANN LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: NICACIO GONCALVES FILHO
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000990 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5013249-82.2018.4.04.7200/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
(IMPETRANTE)
ADVOGADO: RIHAN SALLES DOS SANTOS
ADVOGADO: VINICIUS SECCO FOGACA
ADVOGADO: VINICIUS SECCO FOGACA
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000991 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5042389-33.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
AGRAVANTE: TORFRESMA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO
ADVOGADO: MEISSON GUSTAVO ECKARDT
ADVOGADO: ANDRE FERNANDO MOREIRA
ADVOGADO: NATAN ROBERTO KICKOW
AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
0000992 APELACAO CIVEL No 5011801-83.2018.4.04.7003/PR
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 185 / 721
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