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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000370 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
AC - 571140/CE - 2008.81.00.016071-0 [0016071-70.2008.4.05.8100]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
ORIGEM            : 8a Vara Federal do Ceara
APTE : UNIAO 
APDO : RAIMUNDO CELIO RODRIGUES espolio
REPTE : MARIA SELMA CARDOSO DA SILVA 
ADV/PROC : ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA ( CE009694) e outros
APDO : NATALIA BRAGA SILVA 
APDO : MARIA ELENIR AMERICO BALBINO 
APDO : SAMYA MOREIRA PEREIRA 
APDO : RAIMUNDO ANTONIO ANDRE 
ADV/PROC : MARIA IZAILDE DE LUNA ( CE013688) 
Peticionante : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
DESPACHO
Em face  do falecimento  do Reu Raimundo Antonio Andre,  foi  dada  vista  ao MPF para  a  indicacao  de  possiveis 
sucessores.
O MPF indicou, mediante pesquisa realizada em orgaos publicos quatro sucessores (filhos) do "de cujus", requerendo a  
intimacao deles para se habilitarem no processo, a fim de garantir o ressarcimento ao Erario na medida de seu quinhao -  
fls. 2117/2118.
Ocorre que, nos termos do art. 8o da Lei 8.429/92, "o sucessor daquele que causar lesao ao patrimonio publico ou se  
enriquecer ilicitamente esta sujeito as cominacoes desta lei ate o limite do valor da heranca."
Com a morte do suposto agente improbo, o espolio responde, na pessoa do inventariante, pelas dividas do falecido e,  
por isso, deve compor o polo passivo da acao de improbidade administrativa ate a data do transito em julgado da  
decisao homologatoria da partilha dos bens dos herdeiros.
Os  sucessores,  portanto,  apenas  integram  o  polo  passivo  da  acao  de  improbidade  administrativa  a  partir  da  
homologacao da partilha, quando respondem de acordo com o seu respectivo quinhao da heranca.
Com efeito, o art. 75, inciso VII, do CPC determina que a representacao judicial, ativa ou passiva, do espolio e feita 
pelo inventariante, sendo que, a falta de interposicao do inventario, sera o administrador provisorio o representante do  
espolio (art. 613).
Desta forma, intime-se o MPF para informar a existencia de Acao de Inventario em nome de Raimundo Antonio Andre,  
a fim de que o espolio,  na pessoa de seu inventariante,  passe a ser legitimado passivo nesta acao de improbidade 
administrativa.
Expedientes necessarios.
Recife, 25 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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