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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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demonstrado que promoveu a montagem adequado do armario. Ao deixar de produzir tal prova apos mais de 8 meses da compra, e certo que
houve, ao menos defeito na prestacao do servico de montagem, o que dispensa qualquer necessidade de pericia. Alem disso, a autora trouxe
as fotos ID 34759335 que demonstram pecas quebradas. Rejeito a preliminar. 3. Do merito Como ja foi dito no item 2, a re Via Varejo poderia
facilmente ter produzido prova de que efetivou a montagem do armario, cumprindo sua obrigacao contratual. Ao nao o fazer, tem-se indicio
seja da impossibilidade por defeito, seja de defeito na prestacao do servico. Alem disso, a autora trouxe fotos demonstrando que ha pecas do
armario quebradas, sendo que inexiste nos autos qualquer informacao de que tenha havido substituicao das pecas ou do proprio armario. Assim
sendo, tem a autora direito a rescisao do contrato, com devolucao do valor pago, nos termos do artigo 18,  1o, II, do Codigo de Defesa do
Consumidor. Como os contratos de financiamento, multiassistencia e garantia assistida sao acessorios, seguem a sorte do principal e devem
tambem ser rescindidos. Tendo em vista que a autora apenas efetuou o pagamento da entrada, esse o unico valor a ser devolvido. Quanto aos
danos morais, considero que sao indevidos. A mera entrega de produto defeituoso provoca aborrecimento, transtorno e chateacao, mas nao
ofensa aos direitos de personalidade, sendo certo que a autora nao demonstrou efetiva inscricao de seu nome em cadastros de protecao ao
credito, mas apenas juntou comunicacao de que isso poderia ocorrer. Em tais circunstancias, nao ha danos morais. 4. Dispositivo Diante do
exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato de compra e venda referente ao guarda-roupas ARM 3PTS Bartira
Cambucci Cast e os contratos acessorios de financiamento, garantia estendida e multiassistencia. Condeno as res solidariamente a promover a
devolucao de R$ 150,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (29.12.2018) e com juros de mora de 1% ao mes a contar
da ultima citacao (11.07.2019). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se. P.I. Planaltina/
DF, 6 de setembro de 2019, as 15:48:16. Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
DECISAO
N. 0706726-98.2019.8.07.0005 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME.
Adv(s).: DF0013455A - CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, DF61728 - LUIZA SAMPAIO CABRAL. R: JEAN CRUZ SOUZA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado
Especial Civel de Planaltina Numero do processo: 0706726-98.2019.8.07.0005 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
(12154) EXEQUENTE: ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME EXECUTADO: JEAN CRUZ SOUZA DECISAO Trata-se de acao
execucao com fundamento em contrato de prestacao de servicos educacionais. A parte credora e pessoa juridica que narra, em sua causa de
pedir, prestacao de servico realizada com a devedora e que restou inadimplida. Este juizo vinha admitindo o processamento das tais acoes
exclusivamente com fundamento no referido titulo. Tal entendimento, contudo, deve ser revisto. Nos termos do Enunciado 135/FONAJE, o acesso
da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovacao de sua qualificacao tributaria
atualizada e da juntada de documento fiscal referente ao negocio juridico objeto da demanda. Assim, devera a autora juntar aos autos o documento
fiscal referente ao servico cujo valor pretende cobrar. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASILIA, DF, 6 de setembro de
2019 13:44:23. FERNANDA DIAS XAVIER Juiza de Direito
N. 0704575-62.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: REGINALDO GUALBERTO DE SOUSA.
Adv(s).: DF60375 - DEBORAH DE AQUINO SANTOS. R: OLIVEIRA & MELLO - SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA - ME. Adv(s).:
DF0009678A - ROSEMIRA CONCEICAO AZEREDO DE LIMA SOUSA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0704575-62.2019.8.07.0005 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: REGINALDO GUALBERTO DE SOUSA REU: OLIVEIRA & MELLO
- SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA - ME DECISAO Recebo o Recurso Inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43
da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade de justica, em face do disposto no artigo 99, 7o, do CPC. Ao recorrido para
apresentar contrarrazoes, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41,  2o, da Lei 9.099/95). Vindo ou nao as contrarrazoes,
subam os autos a Turma Recursal. Planaltina/DF, 6 de setembro de 2019, as 15:36:09. FERNANDA DIAS XAVIER Juiza de Direito
SENTENCA
N. 0703136-16.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARCELO DE MEDEIROS MACEDO. Adv(s).:
DF0049741A - RENATO MARQUES TRIPUDI. R: PAULO FONSECA DOS SANTOS FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DA PENHA
LOURENA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0703136-16.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MARCELO DE MEDEIROS MACEDO REU: PAULO FONSECA DOS SANTOS FILHO, MARIA DA
PENHA LOURENA SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, "caput", da Lei no 9.099/95. Regularmente intimada a promover a
diligencia que lhe competia, a parte permaneceu inerte. Conforme art. 51, "caput", da Lei no. 9.099/95, o processo tambem pode ser extinto em
conformidade com outras hipoteses legais. No presente caso, trata-se do abandono do processo pelo autor, uma vez que nao atendeu a previa
intimacao que lhe fora dirigida. A consequencia juridica, portanto, e a extincao do feito, uma vez que e prescindivel a previa intimacao pessoal
da parte, consoante art. 51,  1o, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, extingo o feito nos termos do artigo 51,  1o, da Lei 9.099/95. Sem custas
e honorarios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Planaltina/DF, 6 de
setembro de 2019, as 15:33:35. Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
DECISAO
N. 0701475-96.2019.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: JOSE NICOLAU TEIXEIRA FILHO. Adv(s).:
DF0012336A - EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM. R: MECANICA GERMANY LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI - ME. Adv(s).:
DF0051393A - RAQUEL GOMES PIRES. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0701475-96.2019.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: JOSE NICOLAU TEIXEIRA FILHO REU: MECANICA GERMANY LANTERNAGEM E PINTURA
EIRELI - ME DECISAO Apesar do pagamento referente a multa imposta, nao se desincumbiu a re de demonstrar o cumprimento da obrigacao de
fazer. Considerando a recalcitrancia da re e a insuficiencia da multa em atingir sua finalidade de coercao, majoro-a para R$ 1.000,00. Devera a
re, no prazo de quinze dias, entregar o carro ao autor, em normal funcionamento, com a troca do bloco do motor, sob pena de incidencia da multa
acima fixada. Intime-se a re pessoalmente. Se o autor deseja a conversao em perdas e danos devera demonstrar o prejuizo sofrido. Planaltina/
DF, 6 de setembro de 2019, 15:33:26. FERNANDA DIAS XAVIER Juiza de Direito
DESPACHO
N. 0702195-03.2018.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: DHIANDRA ALVES PEREIRA. Adv(s).: DF0047893S - CEZIDIO
CARLOS CAVALCANTE NETO. R: VESTCON EDITORA LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos:
0702195-03.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: DHIANDRA ALVES PEREIRA EXECUTADO:

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