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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 6
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
RELATOR: JUIZ  RODRIGO DE SILVEIRA 
REQUERENTE: AAVA SANTIAGO AGUIAR 
ADVOGADO: ANA CAROLINA ARAUJO BRITO - OAB/GO 53097 
ADVOGADO: LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA - OAB/GO 30693 
DECISAO MONOCRATICA 
Trata-se de prestacao de contas, referente as eleicoes de 2018 de AAVA SANTIAGO AGUIAR, entao candidata ao cargo de Deputada Estadual 
pelo Partido Avante. 
A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias - ASEPA desta Corte exarou parecer conclusivo pela APROVACAO COM RESSALVAS 
das contas, consoante artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE n. 23.553/2017. 
Com vista dos autos, o Excelentissimo Procurador Regional Eleitoral pugnou para que as contas sejam aprovadas com ressalvas. 
E o relatorio. Decido. 
As prestacoes de contas constituem munus publico do qual nao pode eximir-se aquele que candidata a cargo eletivo. As prestacoes de 
contas de campanha, mais do que dever civico e legal, constituem verdadeiro instituto basilar do Estado Democratico de Direito, porquanto 
instrumento para garantia de legitimidade e legalidade das campanhas eleitorais, e, por conseguinte, dos mandatos eletivos. 
Nada obstante a ASEPA Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias tenha apontado a existencia de irregularidade, opinou pela 
aprovacao com ressalvas. 
A ressalva consiste na falta de apresentacao dos extratos bancarios das contas destinadas amovimentacao de recursos do Fundo Partidario, 
do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de Outros Recursos.  
Em consulta afuncionalidade Extratos Bancarios Eletronicos, do Sistema de Prestacao de contas Eleitoral (SPCE), verificou-se que nao 
houve movimentacao em tais contas. 
Detectou-se, por meio de circularizacao, a ocorrencia de despesas nao declaradas, mas em montante infimo. 
Constatou-se, ainda, da analise tecnica simplificada os seguintes indicadores: 
I) Nao foi constatado recebimento direto ou indireto de recursos de fontes vedadas; 
II) nao foi constatado o recebimento de recursos de origem nao identificada; 
III) nao houve extrapolacao do limite de gastos; 
Como se ve, a falha apontada nao impediu a analise da Justica Eleitoral e tampouco comprometeu a confiabilidade das contas apresentadas, 
de modo que devem ser aprovadas com ressalvas. 
II Dispositivo 
Ante o exposto, acolho parecer Ministerial e julgo APROVADAS COM RESSALVAS a prestacao de contas da entao candidata AAVA SANTIAGO 
AGUIAR, nos termos do artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE n. 23.553/2017. 
 
Goiania, 27 de marco de 2019. 
 
JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 
 Relator 
Processo 0602187-44.2018.6.09.0000
INTIMACAO N 247/2019 
PRESTACAO DE CONTAS No 0602187-44.2018.6.09.0000 
MUNICIPIO: GOIANIA 
RELATOR: JUIZ JESUS CRIS STOMO DE ALMEIDA 
REQUERENTE: DENISE BRASIL MENEZES 
Advogado: Luiz Cesar Barbosa Lopes OAB/GO: 34850 
 
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