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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

mercado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE a pretensao inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios ao patrono da parte adversa, que ora fixo 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2o, do Codigo de Processo Civil, com a ressalva de que os valores somente serao exigiveis se a parte autora nao for beneficiaria da gratuidade da justica. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA (OAB 278135/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG) Processo 1003876-17.2019.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Fabio Roberto Lopes Pereira - Manifeste-se a parte interessada acerca do AR ou Mandado negativo, no prazo legal. - ADV: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP) Processo 1003888-31.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Prestacao de Servicos - Dataconsult Contabilidade Ltda. - Manifeste-se a parte interessada acerca do AR ou Mandado negativo, no prazo legal. - ADV: THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP) Processo 1004111-81.2019.8.26.0248 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - Antonio Picerno - - Paula Picerno - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se o autor sobre a impugnacao apresentada(o). - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA (OAB 126070/SP), LIDERCIO DOMINGOS RODRIGUES (OAB 367729/SP) Processo 1004132-91.2018.8.26.0248 - Monitoria - Duplicata - Seara Alimentos Ltda - Recolha a parte autora, as custas para citacao/intimacao da parte requerida no endereco indicado as folhas 88. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP) Processo 1004545-70.2019.8.26.0248 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Renaissance - Vistos Recebo a peticao de fls. 44/51 como emenda a inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, 1o, e art.1.051, do Codigo de Processo Civil, a citacao devera ser feita de maneira preferencialmente eletronica. Do mandado devera constar, tambem, a ordem de penhora e avaliacao a ser cumprida pelo Oficial de Justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 240 o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art.830, do Codigo de Processo Civil. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5o, inciso XI, da Constituicao Federal. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art.827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que, nao localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art.240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP) Processo 1005084-70.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Martini e Santos Transportes Ltda Me - Banco Volkswagen S/A. - Vistos 1- Ciencia as partes do V. Acordao que negou provimento ao recurso interposto pelo/a autor; 2- No mais, em fase de cumprimento de sentenca, devera(ao) o(s) credor, querendo, ingressar com incidente de cumprimento de sentenca, nos termos do artigo 513, paragrafo primeiro, do CPC/15, sendo que referida execucao devera ser protocolada e cadastrada como Incidente de Cumprimento de Sentenca COD. 156. Nada sendo requerido, aguardese provocacao em arquivo. Caso haja interposicao, prossigam-se naqueles autos. Com ou sem a interposicao do cumprimento de sentenca nestes autos, providencie a serventia as anotacoes, nos termos do comunicado CG 1789/2017. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP) Processo 1005553-19.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Gildo Marques Ramos - Jardim dos Taperas Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - GILDO MARQUES RAMOS ajuizou acao de rescisao contratual contra JARDIM DOS TAPERAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, alegando, em sintese, que firmaram instrumento particular de compra e venda com a requerida relativo a unidade 61, da Torre 02, do empreendimento Jardim dos Taperas, na cidade de Salto/SP, e que ao tentar realizar o financiamento verificou que os valores inicialmente apresentados pela requerida estavam maiores, ao que se somou seu desemprego em abril de 2017, o que levou o autor a buscar junto a requerida a rescisao contratual. Contudo, alega que a clausula 8.4 e abusiva, de modo que pede a restituicao de todos os valores pagos com retencao de apenas 10%. Pede, ainda, liminarmente, a suspensao da exigibilidade das parcelas. A tutela de urgencia foi deferida (fls. 124/125). A re ofertou contestacao (fls. 129/144), concordando com a resilicao contratual e alegando que a clausula 8.4 nao e abusiva e traz os percentuais para descontos na hipotese de desistencia. Houve replica (fls. 207/210). A

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