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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0826463-85.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: EDSON FEIO DE
COUTO Participacao: ADVOGADO Nome: JONIEL VIEIRA DE ABREU OAB: 19582/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA Participacao: ADVOGADO Nome:
FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES OAB: 012358/PAATO ORDINATORIO
Processono 0826463-85.2019.814.0301 Em face das atribuicoes que me sao conferidas pelo provimento
n.o 006/2006-CJRMB, e em cumprimento a sentenca Id13733717,intime-se a parte requerente, por meio
de seu patrono, do inteiro teor da sentenca proferido em audiencia , constante no Id 13733717, adiante
transcrita ?:?Com base no permissivo legal do art. 38 da Lei no 9.099/1995, ante a ausencia injustificada
da parte requerente a audiencia, muito embora devidamente intimada (ID. 10341743), DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei
no 9.099/95, REVOGANDO, ainda, eventual tutela concedida. Custas pelo requerente (FONAJE ENUNCIADO No 28:Havendo extincao do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, e
necessaria a condenacao em custas). Isento de honorarios. Publicada em audiencia. Apos o transito em
julgado, arquivem-se os autosex lege.Intimados os presentes.Intime-se.?..Belem, 06 de novembro de
2019. JOAO PEREIRA PAIXAO Diretor de Secretaria da 11a VJECB

Numero do processo: 0803820-41.2016.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: VIRIATO DINIZ
SOEIRO Participacao: RECLAMADO Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA Participacao:
ADVOGADO Nome: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA OAB: 12202/PA Participacao: ADVOGADO Nome:
ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA OAB: 10176/PAATO ORDINATORIO Processo no080382041.2016.8.14.0301 Em face das atribuicoes que me sao conferidas pelo provimento no 006/2006-CJRMB,
e em cumprimento ao despacho constante do Id 13640482, proceda a requerido,com o pagamentodo valor
atualizado da condenacao (Id 13768221), bem como o pagamento das custas apuradas pela UNAJ (Id
11909025), totalizando o montante de R$ 4.571,99, (quatro mil, quinhentos e setenta e um e noventa e
nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa.Transcorrido o prazo mencionado acima
sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,
independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao.
Belem, 07 de novembro de 2019. JOAO PEREIRA PAIXAODiretor de Secretaria da 11a VJECBelem

Numero do processo: 0000865-93.2014.8.14.0801 Participacao: RECLAMANTE Nome: WILSON MAIA DE
ANDRADE Participacao: ADVOGADO Nome: NELSON TOURINHO TUPINAMBA OAB: 7432
Participacao: RECLAMADO Nome: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL Participacao: ADVOGADO Nome: ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA OAB: 20238/PAPODER
JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO
IDOSORua Augusto Correa, no 1, Cidade Universitaria Prof. Jose da Silveira Neto. Bairro Guama, Campus
Pr o f i ssi on a l IICE P 66.075 - 110 ? B e le m ? P a ra (P A ). T e le f o n e (9 1 ) 3 2 2 9 -7 1 4 1 , e mail:[email protected],site:www.tjpa.jus.brProcesso n.o0000865-93.2014.814.0801Requerente:
WILSON MAIA DE ANDRADERequerido:CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASILJuiz de Direito:Doutor Miguel Lima dos Reis JuniorVistos, etc.Trata-se de Acao de
Nulidade de Clausula Contratual c/c Pedido de Restituicao e Indenizacao por Danos Morais, ajuizada por
WILSON MAIA DE ANDRADE em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL.Alega o requerente que e usuario do plano de saude da CASSI desde janeiro de
1997 e afirma que esta insatisfeito com os reajustes das mensalidades do plano.Aduz que o contrato
firmado entre as partes preve, em clausula especifica, um reajuste por faixa etaria de 75,65%.Informa que
a requerida procedeu o reajuste de75,65% ,o que fez com que sua mensalidade saltasse deR$
608,42(seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos) paraR$ 1.068,74(mil e sessenta e oito reais e
setenta e quatro centavos).Afirma que o aumento praticado pela requerida e abusivo e ilegal e contraria o
Estatuto do Idoso e o Codigo de Defesa do Consumidor.Requer, ao final, a nulidade da clausula contratual
19 constante no contrato de adesao ao plano de saude, bem como a restituicao em dobro dos valores
pagos a maior, desde setembro de 2013, e que representam o aumento de 75,65%, alem de indenizacao
por danos morais.Na contestacao, a requerida, alega a legalidade do reajuste por faixa etaria face a
previsao legal e contratual e justifica a mudanca de preco ante ao risco decorrente da idade.Esclarece
ainda que atua na modalidade de autogestao e na condicao de operadora de plano de saude
suplementar.Aduz que o beneficio de plano de saude do autor e decorrente de vinculo empregaticio do


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