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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-0820-3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 173.0/2019 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 Setembro 2019
Subsecretaria do Plenario
Despacho
Expediente DESPA/2019.000055 da(o) Subsecretaria do Plenario
APE - 346/PE - 0000294-46.2018.4.05.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE
JUNIOR
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REU : LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
ADV/PROC : ADEMAR RIGUEIRA NETO ( PE011308) e outros
REU : CELIA VERONICA EMIDIO DUTRA
ADV/PROC : PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY ( PE022448) e
outros
REU : LUIS ALVES DE LIMA FILHO
ADV/PROC : CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ( PE024468) e outros
REU : ANTONIO GILSON FALCAO FAISBANCHS
ADV/PROC : ANDRE ANTUNES GOUVEIA ( PE027580)
REU : ANDRE DA CAMARA BARROS MACIEL
ADV/PROC : YURI AZEVEDO HERCULANO ( PE028018)
ADV/PROC : ARTHUR BRUNO FISCHER ( RJ138292)
DECISAO
LEONARDO LEITE MOTA peticiona as fls. 5789/5790 requerendo a sua participacao ativa (presenciando os atos, se
houver interesse) e atraves de sua defesa tecnica (participando dos atos, peticionando ou fazendo perguntas e
sustentando oralmente as suas razoes, se conveniente na instrucao), perante este Tribunal ou em delegacao ao juizo do
primeiro grau, objetivando a concretizacao dos principios da ampla defesa e do contraditorio.
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da Republica, em manifestacao de fls. 5793-5797, subscrita pelo Exmo.
Procurador Marcos Antonio da Silva Costa, manifestou-se favoravelmente a participacao pretendida e a intimacao dos
reus nos processos desmembrados apenas durante a fase da producao de provas, requerendo, ao final, seja o pedido
autuado em apartado e apreciado como Questao de Ordem para apreciacao pelo Pleno deste Tribunal.
Decido.
O requerente LEONARDO LEITE MOTA, investigado no Inquerito desmembrado da Operacao Abismo, atravessa
peticao neste processo requerendo sua participacao ativa e do seu advogado nos atos instrutorios da presente acao penal.
Na realidade, nao obstante o pedido formulado, dentre as prerrogativas asseguradas aos advogados previstas no Estatuto
da Ordem, constam o livre ingresso nas salas e dependencias de audiencias, secretarias e cartorios, a possibilidade de,
em qualquer orgao do Poder Judiciario, mesmo sem procuracao, examinar, extrair copias e tomar apontamentos de
autos de processos findos ou em andamento, desde que nao estejam sujeitas a sigilo ou segredo de justica1.
Alem disso, e pacifica a admissao da prova emprestada no processo penal, podendo-se compartilhar os elementos
informativos de uma investigacao criminal ou as provas colhidas no bojo de uma instrucao penal para fins de instrucao
de outro processo, no ambito do qual se facultara as partes o contraditorio e a ampla defesa para sobre ela se manifestar
(STF, ARE 1189218 AgR, j. 24/05/2019).
E conforme Termo de Audiencia de Instrucao e Julgamento constante nos autos da Carta de Ordem Criminal expedida
nestes autos, distribuida ao Juizo da 13a Vara Federal da Secao Judiciaria de Pernambuco, observo que foi permitida
pelo juizo delegado a participacao de um dos advogados do requerente (Rafael Beltrao, OAB-PE 49.701) para
acompanhar a audiencia realizada no dia 19/08/2019 (cf. proc. no 0811499-34.2019.4.05.8300, id. 4058300.11515335).
Portanto, diante da existencia de tais garantias e que ate o presente momento a atuacao profissional do advogado e o
direito a ampla defesa e ao contraditorio em relacao ao requerente estao sendo observados, apenas quando houver ato
ou circunstancia impeditiva do advogado do requerente atuar na defesa do seu constituinte e que o pedido, em cada caso
especifico, comportara apreciacao por esta relatoria.
Por tais fundamentos, nao havendo interesse processual, indefiro o pedido formulado.
Int.
Recife, 9 de setembro de 2019.
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
AR - 7181/AL - 0001177-66.2013.4.05.0000/03
#RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO
#ORIGEM ^:^1a Vara Federal de Alagoas
#AUTOR^:^IRAI FERREIRA MOURA
#AUTOR^:^FATIMA VICENTE DA SILVA
#AUTOR^:^MARIA NEIDE LINS BRANDAO
#AUTOR^:^ALZIRA MARIA DE ARAUJO
#AUTOR^:^JOSE JEFFERSON ROCHA WANDERLEY
#AUTOR^:^JEDSON MANOEL ROCHA WANDERLEY
#ADV/PROC^:^FELIPE SARMENTO CORDEIRO ( AL005779) e outros
#REU^:^UNIAO
#EMBTE^:^UNIAO
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