Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Manifesta o interesse em adimplir as prestacoes pactuadas no limite maximo de consignacao de 15% (quinze
por cento) da sua renda. Requer o deferimento de antecipacao de tutela recursal e, ao final, pugna pelo
provimento do agravo a fim de reformar a decisao agravada.
Recolhimento do preparo devidamente comprovado (movimentacao no 1  arquivo 3).
Sem contrarrazoes porque ainda nao triangularizada a relacao processual.
Em sintese e o relatorio. Decido.
Na sistematica do inciso I1
, art. 1.019, CPC vigente, possivel a concessao do efeito suspensivo ou a
antecipacao de tutela em agravo, mostrando-se indispensavel o preenchimento dos requisitos do art. 995,
paragrafo unico2
, CPC: probabilidade do provimento do recurso, ou seja, aparencia de razao do agravante, e o
risco de dano grave ou de dificil reparacao.
No caso concreto, em cognicao sumaria e provisoria, verifica-se haver probabilidade do provimento
do recurso, vez que, em tese, alinha-se ao previsto no revogado paragrafo 53
 do artigo 5 da Lei Estadual no
16.898/2010, vigente a epoca da contratacao dos emprestimos. Por outro lado, o perigo de dano decorre do
dano patrimonial a agravante em face dos descontos das parcelas em montante superior ao limite consignavel,
restando plausiveis os argumentos trazidos na peca recursal.
Por isso, defiro a antecipacao de tutela recursal para determinar a suspensao dos descontos
consignados que ultrapassarem o limite de 15% (quinze por cento) dos vencimentos da agravante.
Em observancia ao disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, intimem-se os agravados para ofertarem
contrarrazoes no prazo legal.
Documento datado e assinado no sistema proprio.
1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932,
incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal,
comunicando ao juiz sua decisao;
NR.PROCESSO:
5525168.69.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10493563072832058, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1656 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.