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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 374 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-087501 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Fls. 245/249: Digam as partes sobre o acordo entabulado em Primeira Instancia e a subsistencia ou nao de interesse no julgamento do presente recurso e do agravo em apenso, no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, abra-se nova vista a douta Procuradoria de Justica. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL no 0048704-15.2018.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 3152833 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0052548-41.2016.8.19.0000 Assunto: Dirigente Sindical / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00556303 - IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SANTOS DA SILVA IMPETRANTE: Sindicato Estadual de Profissionais de Educacao do Rio de Janeiro - SEPE/RJ ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR OAB/RJ-100189 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA OAB/RJ-106037 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico TEXTO: AO EMBARGADO. id: 3153333 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041015-17.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0010874-67.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00421735 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS PITTA LOPES OAB/RJ-146064 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044581-71.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO Acao: 0006517-79.2018.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00455676 - AGTE: CARLLOS EDUARDO OLIVEIRA MARVILHA REP/P/S/MAE CRISTINE OLIVEIRA DELFINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: MARINA DE FIGUEIREDO Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de Obrigacao de Fazer. Pedido de matricula de crianca em educacao infantil (creche). Decisao que deferiu pedido de antecipacao de tutela. Educacao infantil que e dever do Estado. Direito fundamental, publico e subjetivo da crianca. Pretensao albergada na Constituicao da Republica, Estatuto da Crianca e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases. Requisitos para o deferimento da medida antecipatoria que estao presentes no caso concreto. Decisao que nao merece reforma. Observancia as Sumulas no 59 do Tribunal de Justica, de modo a prevalecer a decisao guerreada. DESPROVIMENTO DO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DRa ANGELA SILVEIRA, PROCURADORA DE JUSTICA. PRESENTE DEFENSORIA PUBLICA. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046507-87.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0138088-69.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00476507 - AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET C GARCIA DE SOUZA AGDO: ZILMAN LOPES VIANA ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES OAB/RJ-071097 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de Instrumento. Acao Ordinaria em fase de cumprimento de sentenca. Decisao que determinou a conversao da obrigacao de fazer (liberacao do automovel do autor que fora apreendido) em perdas e danos. Irresignacao do reu DETRO-. Veiculo objeto da demanda que foi leiloado. Alegacao de que deve ser utilizado como parametro das perdas e danos o valor obtido na arrematacao e que deve ser determinado o abatimento de eventuais multas nao adimplidas.Perdas e danos quebuscam recompor o patrimonio da parte, quando o cumprimento da obrigacao nao e possivel. Valor obtido em leilao publico que e confessadamente inferior ao valor de mercado do bem. Tabela FIPE que e o parametro adequado para a restituicao do patrimonio do agravado. Abatimento de multas eventualmente existentes em aberto que nao e possivel. Cobranca de debito que nao foi objeto da demanda. Decisao escorreita, que nao esta a merecer reparos. DESPROVIMENTODO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054428-97.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: 0004625-77.2018.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00557561 - AGTE: KARINA MAIA MACEDO ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE POMPEU OAB/RJ-104875 AGDO: ENEL BRASIL S.A Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipacao de tutela indeferida em Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizatoria. Autora que busca instalacao de medidor e o fornecimento de energia eletrica em imovel de sua propriedade. Alegacao de que a concessionaria nao prestou o servico, inobstante a autora ter cumprido as exigencias feitas. Entendimento do Juizo a quo, no sentido de que nao estao presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatoria. Decisao indeferitoria que nao se mostra contraria a lei ou teratologica. Inexistencia de provas de que a autora tenha cumprido as exigencias legais para a instalacao do medidor. Materia objeto da sumula

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