Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

629

responsabilidade, o que n"o ocorreu na especie(...). (AgRg no REsp 1523955/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) A jurisprudencia patria consagrou a
adocao do percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imovel como referencia para o calculo do mes
de aluguel que o adquirente nao pode colher por forca do atraso na disponibilizacao da unidade
residencial. Contudo, os demandantes requereram um valor fixo de R$ 420,20 (quatrocentos e vinte reais
e vinte centavos) mensais, a titulo de aluguel, correspondente, em termos percentuais, a um percentual
menor aquele ja adotado pela jurisprudencia patria. Deste modo, julgo procedente o pleito dos autores, e
condeno as requeridas ao pagamento do valor de R$ 420,20 mensais, pelo periodo compreendido entre
julho de 2014 ate a data de registro da Carta de Habitacao ("Habite-se"), ou, em caso de nao ter havido a
entrega do imovel, fixo como termo final a data do transito em julgado desta decisao, devendo, em
quaisquer dos casos, o montante ser corrigido pelo INPC, a partir de cada mes de atraso, acrescido de
juros de mora de 0,5% a.m. (meio por cento ao mes), a partir da citacao. DOS DANOS MORAIS O dano
moral e conceituado como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioracao, prejuizo a uma pessoa
(Dicionario da Lingua Portuguesa, Caldas Aulete), sendo que, na linguagem juridica, constitui a efetiva
diminuicao da estabilidade psiquica alheia, provocada por acao ou omissao de terceiro, agredindo "la
victima, em su honor o en sus afectos", segundo elucida Mazeand (in Tratado de La Responsabilidad Civil,
p. 298). O Superior Tribunal de Justica vem consolidando entendimento no sentido de que o mero
descumprimento contratual nao e, em principio, suscetivel de causacao de prejuizo moral indenizavel,
devendo o lesado demonstrar que dai decorreu sofrimento maior que o ordinario no campo das relacoes
comerciais, cuja crise (inadimplemento) e sempre um fator esperado, embora indesejado. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS.
AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SUMULA No7/STJ. 1. Recurso especial interposto
contra acordao publicado na vigencia do Codigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos no
2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justica consolidou o entendimento de que o mero descumprimento
contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imovel no prazo contratual
injustificadamente, nao acarreta, por si so, danos morais. 3. A analise da alegada excepcionalidade do
caso nao dispensa o reexame das circunstancias faticas dos autos. Aplicacao da Sumula no 7/STJ. 4.
Agravo interno nao provido. (STJ, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) In casu, tenho que nao restou
demonstrado que o descumprimento relativo do contrato impos a parte requerente sofrimento psicologico
ou diminuicao da estabilidade emocional capaz de atrair direito a compensacao pecuniaria, nao
transbordando a barreira da mera expectativa de prejuizo ou aborrecimento, nao se situando no patamar
de dano moral indenizavel, razao pela qual torna-se imperativa a improcedencia. PEDIDO DE EXTINCAO
DO FEITO EM RAZAO DO DEFERIMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL Por fim, julgo incabivel o
pedido das requeridas de suspensao/extincao do feito, em razao do julgamento do REsp 1551956/SP,
uma vez que esta somente e cabivel quando se tratar de quantia liquida, nos termos do art. 6o, 1o, da Lei
no 11.101/2005. CONCLUSAO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos
iniciais, para: a) DECLARAR a rescisao do instrumento contratual firmado entre as partes, por culpa da
requerida, determinando que as res procedam a restituicao dos valores pagos pelos requerentes, em sua
integralidade, e de uma so vez, devendo o montante ser atualizado pelo INPC, acrescidos de juros de
mora de 0,5% (meio por cento) ao mes, a partir da citacao (art. 403 do CC), tudo a ser apurado em
liquidacao de sentenca; b) CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 420,20 (quatrocentos
e vinte reais e vinte centavos) mensais, pelo periodo compreendido entre julho de 2014 ate a data de
registro da Carta de Habitacao ("Habite-se"), ou, em caso de nao ter havido a entrega do imovel, fixo como
termo final a data do transito em julgado desta decisao, devendo, em quaisquer dos casos, o montante ser
corrigido pelo INPC, a partir de cada mes de atraso, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento)
ao mes, a partir da citacao. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolucao de merito, nos termos
do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbencia reciproca, condeno as partes ao pagamento
das custas e despesas processuais, na proporcao de 30% para os autores e 70% para as requeridas,
devendo ainda cada parte arcar com os honorarios da parte ex adversa, que fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenacao, na mesma proporcao das custas, na esteira do artigo 85 do CPC, restando
isentos os demandantes, face o deferimento da gratuidade da justica. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Belem-PA, 05 de novembro de 2019. FABIO PENEZI POVOA Juiz de Direito auxiliando a 5a Vara Civel
e Empresarial de Belem-PA PROCESSO: 00070838920038140301 PROCESSO ANTIGO: 200310102790
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIO PENEZI POVOA Acao: Cumprimento de
sentenca em: 06/11/2019 CURADOR:LILIA FATIMA MAMEDE NAPOLEAO Representante(s):
FRANCISCO SOARES NAPOLEAO (ADVOGADO) REU:FRANCISCO SOARES NAPOLEAO
Representante(s): LORENA MAMEDE NAPOLEAO (ADVOGADO) AUTOR:SANDRO VALE


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.