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Diário GO - Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp. n. 1119300/RS, sob o rito do
recurso repetitivo (Tema 312), firmou o entendimento de que e devida a restituicao, de
forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consorcio,
mas nao de imediato, e sim em ate trinta dias a contar do prazo previsto
contratualmente para o encerramento do plano.
Nesta ocasiao, ponderou-se que a determinacao de devolucao imediata dos valores
poderia causar uma surpresa contabil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de
reestruturar o valor das prestacoes devidas pelos demais participantes, ou, ate
mesmo, a extensao do prazo de contemplacao, onerando o grupo e os demais
consorciados.
Eis a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO
ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSORCIO.
DESISTENCIA. DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS PELO
CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO
GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: e devida
a restituicao de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de
consorcio, mas nao de imediato, e sim em ate trinta dias a contar do prazo
previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial
conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/04/2010, DJe
27/08/2010)
No mesmo sentido vem decidindo esta Corte Estadual de Justica:
DUPLA APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE
ADESAO E RESTITUICAO DE CREDITO. CLAUSULA PENAL. TAXA DE
ADMINISTRACAO. TAXA DE ADESAO. PROVIMENTO JURISDICIONAL
EXTRA PETITA. DECOTAR. CONSORCIO. DESISTENCIA. DEVOLUCAO
DAS QUANTIAS PAGAS. CONTRATO FIRMADO APOS O ADVENTO DA
LEI DOS CONSORCIOS (LEI N. 11.795/2008). TRINTA DIAS
ENCERRAMENTO DO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTO
LEGITIMO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA MINIMA. 1.
O Superior Tribunal de Justica, sob o rito do recurso repetitivo (REsp.
n. 1119300/RS), firmou o entendimento de que e devida a restituicao, de
forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao
grupo de consorcio em ate trinta dias a contar do prazo previsto
contratualmente para o encerramento do plano. 2. No caso em apreco,
embora o consorciado tenha aderido ao plano apos a edicao da Lei dos
Consorcios, tal fato nao autoriza a restituicao imediata, uma vez que a nova
norma legal nao contem dispositivo algum que determine a restituicao
imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluido do
grupo de consorcio, razao pela qual a Lei n. 11.795/08 em nada afetou o
entendimento consolidado quando do REsp n. 1.119.300/RS. 3. Nao e
devida a devolucao do valor pago a titulo de seguro prestamista, uma vez
que tal servico foi adquirido com a adesao ao consorcio e prestado durante
o tempo em que o consorciado se manteve ativo com a cota. 4. A parte que
decaiu da maior parte dos pedidos deve arcar com o pagamento da
integralidade das custas processuais e dos honorarios advocaticios, com
fulcro no paragrafo unico do artigo 86 do CPC.1o APELO CONHECIDO E
NR.PROCESSO:
5152884.40.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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