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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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OAB 22876 - JOCILAURA MACIEL CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERIDO:OLIVEIRA
CONSTRUTORA SERVICOS LTDA. DESPACHO
1. DEFIRO os beneficios da gratuidade
judiciaria.
2. DETERMINO a incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor, e consequentemente,
a inversao do onus da prova, com base no art. 6o, VIII, do CDC.
3. CITE-SE o
embargado/exequente, via publicacao, para querendo apresentar impugnacao no prazo de 15 (quinze)
dias.
4. Apos, CONCLUSOS.
Terra Santa (PA), 29 de outubro de 2019. RAFAEL DO VALE
SOUZA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
PROCESSO:
00057124720198140128
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 01/11/2019---DENUNCIADO:RAUL SOUSA Representante(s): OAB 9817 ANTONIO CARLIFRANCE FERNANDES PORTELA (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO
PUBLICO. Vistos.
RAUL SOUSA, qualificado nos autos, atraves de seu procurador, requer a revogacao
de sua prisao preventiva, alegando inexistencia dos requisitos para manutencao da prisao cautelar.
Ministerio Publico manifestou-se de forma desfavoravel ao pleito.
Vieram-me conclusos.
Eo
Relatorio. Decido.
Insurge-se o requerente, sem razao, contra a decisao que decretou sua prisao
preventiva.
Pois bem. Muito embora o nosso ordenamento juridico seja garantista e tutele o jus
libertatis, casos ha em que sera cabivel a prisao cautelar, desde que preenchidos os preceitos legais
previstos nos artigos 312 e 313, do Codigo de Processo Penal, como se verifica in casu.
Em analise
detida dos autos, nao vejo qualquer ilegalidade na custodia cautelar do requerente, pelo contrario,
permanecem os requisitos autorizadores da sua manutencao, visto que urge o acautelamento social,
consubstanciado na Garantia da Ordem publica, conforme ja fundamentado na decisao que anteriormente
decretou a custodia preventiva da acusada.
Ressalto, tambem que as chamadas condicoes favoraveis,
por si sos, nao autorizam a revogacao da medida cautelar, quando presentes os pressupostos para tal.
Passo a jurisprudencia: Condicoes favoraveis, tais como ocupacao licita e residencia fixa no distrito da
culpa, por si sos, nao tem o condao de garantir ao paciente a revogacao da prisao preventiva se ha, nos
autos, elementos habeis a recomendar a manutencao de sua custodia cautelar. STJ, , Rel. originaria Min.
Laurita Vaz, rel. para acordao Min. Felix Fischer, j. 16.6.2009 (Informativo STJ no 399/2009). A
circunstancia de o paciente ser primario e ter bons antecedentes, a evidencia, nao se mostra obstaculo ao
decreto de prisao preventiva, desde que presentes os pressupostos e condicoes previstas no art. 312, do
CPP (STF, HC no 83.868-AM, rel. para o acordao. Min. Ellen Gracie - Informativo STF no 542/2009).
condicoes subjetivas favoraveis do paciente nao obstam a segregacao cautelar (STF, HC no104.087-RO,
rel. Min. Ricardo Lewandowski - Informativo STF no 610/2010).
Nesta esteira e o entendimento
sumulado do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para na sumula no8: As qualidades pessoais sao
irrelevantes para a concessao da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os
requisitos da prisao preventiva.
Assim, constato que nao houve qualquer alteracao substancial dos
fatos analisados na decisao que decretou a prisao preventiva da requerente, razao pela qual mantenho o
decreto de custodia cautelar pelos proprios fundamentos constates da decisao que decretou a medida.
Por fim, a defesa nao apresentou qualquer elemento novo apto a alterar o entendimento deste juizo,
que esta apresentado em sede de decisao que converteu a prisao em flagrante em preventiva.
Ante o
exposto, com fulcro no art. 316, parte final, do CPP, INDEFIRO o pedido de revogacao da prisao
preventiva do acusado.
Intime-se.
Ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa.
Expedientes
necessarios.
Terra Santa, 01/11/2019.
RAFAEL DO VALE SOUZA
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
PROCESSO:
00030718620198140128
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA Acao: Procedimento
Especial da Lei Antitoxicos em: 01/11/2019---DENUNCIADO:THALES BRITO DA COSTA
Representante(s): OAB 9777 - ANIZIO ANTONIO SILVA DE CASTRO PAES (ADVOGADO)
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. Vistos.
Trata-se de pedido de
revogacao de prisao preventiva formulado por THALES BRITO DA COSTA, ja qualificado na exordial, sob
o argumento de que nao mais subsistem os motivos ensejadores da prisao preventiva.
O douto
representante do ministerio publico manifestou-pelo indeferimento do pedido.
E o relatorio. Decido.
A liberdade e direito fundamental constitucional, por isso, seu cerceamento o podera ocorrer quando
presentes os pressupostos necessarios para tanto. Do pleito sub examine, verifico que a defesa do
acusado alega que nao estao mais presentes os motivos que ensejaram o decreto de prisao preventiva, no
entanto nao juntou aos autos qualquer prova que demonstre a mudanca fatica capaz de afastar os
elementos que ensejaram a decretacao de sua prisao preventiva.
Outrossim, bem de ver que os


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