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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2535 JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO SENIVALDO DOS REIS JUNIOR ESCRIVA(O) JUDICIAL LINEI APARECIDA FELIX EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1027/2019 Processo 1500416-02.2019.8.26.0559 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Homicidio Privilegiado - DANILO CESAR VIEIRA DA SILVA COSTA - Diante da juntada aos autos do Exame de Corpo de Delito, fica a defesa intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar memoriais. - ADV: RUBENS GOMES (OAB 46180/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO SENIVALDO DOS REIS JUNIOR ESCRIVA(O) JUDICIAL LINEI APARECIDA FELIX EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1052/2019 Processo 0000179-68.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Fernando Jose Bragiato Salino - Recebo o recurso de apelacao interposto pelo reu Fernando Jose Bragiato Salino. Fica seu defensor intimado para, dentro do prazo de 8 dias, apresentar as razoes de apelacao. Sanado o item supra, vista ao Ministerio Publico, em igual prazo, para apresentar as contrarrazoes. Fixo os honorarios do defensor nomeado nos termos do Convenio PGE/OAB, expedindo-se a certidao competente. Cumpridas as determinacoes supra, subam os autos a Instancia Superior, com as devidas homenagens, observando-se as anotacoes necessarias, encaminhando-se a midia, por malote, a Secao de direito Criminal - Servico de Entrada de Autos de Direito Criminal, nos termos do Comunicado CG no 1106/2016. Intime-se. - ADV: NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA (OAB 348109/SP) Processo 0000336-41.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Falsificacao do selo ou sinal publico - Charles Leonardo Conde - Fica a defesa intimada a manifestar-se a respeito da Carta Precatoria Negativa as fls. 353/360. - ADV: CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP) Processo 0000368-46.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes Previstos no Estatuto da crianca e do adolescente - Adao Pinheiro da Silva - 1. Diante do decurso do prazo para interposicao de recursos expeca-se guia de recolhimento em nome do sentenciado Adao Pinheiro da Silva, encaminhando-a a Vara de Execucao Criminal e a Unidade Prisional competente, se o caso. 2. Comunique-se o IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do artigo 398 das Normas da CGJ. 3. Arbitro os honorarios do defensor nomeado nos termos do Convenio PGE/OAB - codigo 301, expedindo-se certidao competente. 4. Elabore-se o calculo da pena de multa, de conformidade com o disposto no Provimento no 11/2015 e, apos, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao calculo elaborado. 5. Decorrido o prazo sem impugnacoes, homologo, desde ja, o calculo da pena de multa. 6. Na sequencia, intime-se o reu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, em favor do FUNDESP - Fundo Penitenciario do Estado de Sao Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agencia no 1897-X, conta no 139.521-1, sob pena de inscricao na divida ativa. 7. Caso o reu deixar de efetuar o pagamento da pena pecuniaria, se necessario, oficie-se a Receita Federal para localizar seu CPF. Obtido, expeca-se certidao para fins de execucao de sentenca homologatoria a Procuradora Geral do Estado e comunique-se a Vara de Execucoes Criminais, conforme disposto no artigo 482 das Normas de Servico da CGJ e CG 11/2015. 8. Apos, arquive-se os autos, anotando-se e comunicandose. Intime-se. - ADV: JERONYMO JOSE GARCIA LOURENCO (OAB 119211/SP) Processo 0000411-80.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - Rodrigo de Angelo - Aos 04 de julho de 2019, as 15:50h, na sala de audiencias da 2a Vara do Foro de Mirassol, Comarca de Mirassol, Estado de Sao Paulo, sob a presidencia do MM. Juiz de Direito Dr. FLAVIO ARTACHO, comigo Escrevente ao final nomeada, tambem presentes o DD. Promotor de Justica, Dr. Valmor de Mattos Junior, o reu Rodrigo de Angelo, acompanhado de sua defensora, Dra. Paula Amanda Suzuki Vecchi. Aberta a audiencia o MM. Juiz concedeu a palavra ao Dr. Promotor de Justica para o que de direito, tendo ele reiterado a proposta de suspensao processual de folhas 267 ao reu. Em seguida, pelo acusado e sua defensora foi dito que aceitavam a proposta do Ministerio Publico. Pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte decisao: VISTOS: HOMOLOGO, para que produza seus juridicos e legais efeitos, a suspensao do processo por 02 anos, prazo minimo da lei, com a determinacao de que o acusado cumprisse as condicoes do 1o do art. 89 da Lei 9099/95: I - reparacao do dano, salvo impossibilidade de faze-lo, no valor de R$ 270,00, devidamente atualizados desde a data do fato; II - proibicao de frequentar casas de jogos e apostas, lupanares e outros lugares de frequencia duvidosa e incompativel ao regime: III - proibicao de ausentar-se por mais de 03 dias da comarca em que reside sem autorizacao judicial; IV - comparecimento pessoal e obrigatorio ao juizo, MENSALMENTE, para informar e justificar o exercicio de atividade licita. A seguir o acusado foi intimado das condicoes supra e advertido por inteiro, nos seguintes termos: 1- a suspensao podera ser revogada se, no curso do prazo do beneficio vier a ser processado por outro crime .....ou nao efetuar, sem motivo justificado, a reparacao do dano....... 2- a suspensao podera ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso, por contravencao ou descumprir qualquer outra das condicoes impostas. Determinou ainda o MM.Juiz que se aguardasse em cartorio o integral cumprimento do beneficio. Comunique-se a Delegacia de Policia de origem e ao Instituto de Identificacao que ao presente processo foi aplicado os beneficios do artigo 89 da Lei Federal 9.099/95. Fixo os honorarios advocaticios em 30% do valor da tabela, nos termos do 11o, da Secao IX, do Termo de Convenio DPESP/OAB. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Publicada em audiencia. NADA MAIS. - ADV: PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP) Processo 0000411-80.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - Rodrigo de Angelo - Tendo em vista que Rodrigo de Angelo descumpriu uma das condicoes da suspensao processual, ou seja, estar cumprindo Suspensao Condicional da Pena no Proc. 0003699-02.2017.8.26.0358 (1a Vara) e diante da manifestacao do Ministerio Publico, REVOGO a suspensao condicional do processo, nos termos do artigo 89, 4o da Lei no 9.099/95, determinando o seu prosseguimento, com a intimacao do reu para responder por escrito a acusacao no prazo de 10 dias, nos moldes dos arts. 396 e 396-A do Codigo de Processo Penal. Proceda-se as anotacoes e comunicacoes necessarias. Copia desta decisao servira como Mandado. P.R.I.C. - ADV: PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP) Processo 0000577-15.2016.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - Elizabete Perpetua Nogueira - - Isabelle Cristina Jorge Mineiro - 1. Diante do decurso do prazo para interposicao de recursos expeca-se guia de recolhimento em nome da sentenciada Elizabete Perpetua Nogueira, encaminhando-a a Vara de Execucao Criminal e a Unidade Prisional competente, se o caso. 2. Comunique-se o IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do artigo 398

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