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Goias , 22 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2198
IV - Fica determinado a cada unidade da administracao municipal a
adocao das providencias complementares para a emissao das notas de
empenho da despesa relacionada.

ROSANGELA DE REZENDE AMORIM
Secretaria Municipal de Saude
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:9524BC72

Publique-se e cumpra-se.
Mineiros,11de novembro de 2019.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE DISPENSA DE LICITACAO - 2019039863

ROSANGELA DE REZENDE AMORIM
Secretaria Municipal de Saude
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:1DA51132
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE DISPENSA DE LICITACAO - 2019039161
A Secretaria de Saude do Municipio de Mineiros, Estado de Goias,
no uso de suas atribuicoes e competencias que lhe foram delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto no
376, de 18 de outubro de 2018 e;
CONSIDERANDO a imprescindivel necessidade de continuidade no
servico publico, especialmente no atendimento a Saude;
CONSIDERANDO a insuficiencia de disponibilidade de servicos de
saude na rede publica municipal para o integral atendimento a
populacao;
CONSIDERANDO a urgencia do atendimento de situacoes que
possam colocar em risco a saude dos pacientes;
CONSIDERANDO o permissivo legal, contido na Instrucao
Normativa no 07/2016, alterada pela Instrucao Normativa no 01/2017,
do TCM/GO, no art. 24, IV e art. 25, II, da Lei 8.666/93, no edital de
Chamamento para credenciamento n 001/2018, publicado no Diario
Oficial do Estado de Goias, na Resolucao no 05/2013, do Conselho
Municipal de Saude de Mineiros-GO, e, ainda, a ordem judicial
proferida na Acao Civil Publica sob protocolo no 19176729.2013.8.09.0105, confirmada pelo TJ/GO, determinando ao
Municipio que providencie, imediatamente, servicos medicos de
urgencia e emergencia, cumprindo as regras medicas ja existentes, de
modo a providenciar a vaga necessaria a todos os pacientes que
necessitarem do SUS;
RESOLVE:
I  Fica dispensado de licitacao, nos termos do inciso IV, do art. 24, e
art. 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, Instrucao Normativa no
07/2016, alterada pela Instrucao Normativa no 01/2017, do TCM/GO,
culminando no Edital de Chamamento Para Credenciamento n
001/2018, publicado no Diario Oficial do Estado de Goias, da
Resolucao no 05/2013, do Conselho Municipal de Saude de MineirosGO e, ainda, nos relatorios medicos descrevendo a situacao urgica, a
contratacao direta, sob a modalidade de credenciamento, de servicos
de tratamento para transtornos mentais ao(a) paciente MARIA
KEDMA PEREIRA DE PAULA, referente ao mes de outubro de
2019.
II  Fica adjudicada e homologada a aquisicao do presente objeto a
COMUNIDADE TERAPEUTICA RENASCIMENTO, CNPJ no
31.280.715/0001-79, pessoa juridica de direito privado, com sede na
Rua RG3, qd. 02, lt. 08, s/n, Residencial Recanto das Garcas, Caldas
Novas/GO, CEP 75.680.001, fone (64) 99217929, no valor total de R$
1.000,00 (um mil reais).
III  As despesas decorrentes correcao por conta da dotacao propria
do vigente orcamento, segundo a Lei Orcamentaria do Municipio, nos
termos da Lei Federal no 4320/64 e suas modificacoes posteriores.

A Secretaria de Saude do Municipio de Mineiros, Estado de Goias,
no uso de suas atribuicoes e competencias que lhe foram delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto no
376, de 18 de outubro de 2018 e;
CONSIDERANDO a imprescindivel necessidade de continuidade no
servico publico, especialmente no atendimento a Saude;
CONSIDERANDO a insuficiencia de disponibilidade de servicos de
saude na rede publica municipal para o integral atendimento a
populacao;
CONSIDERANDO a urgencia do atendimento de situacoes que
possam colocar em risco a saude dos pacientes;
CONSIDERANDO o permissivo legal, contido na Instrucao
Normativa no 07/2016, alterada pela Instrucao Normativa no 01/2017,
do TCM/GO, no art. 24, IV e art. 25, II, da Lei 8.666/93, no edital de
Chamamento para credenciamento n 001/2019, publicado no Diario
Oficial do Estado de Goias, na Resolucao no 05/2013, do Conselho
Municipal de Saude de Mineiros-GO, e, ainda, a ordem judicial
proferida na Acao Civil Publica sob protocolo no 19176729.2013.8.09.0105, confirmada pelo TJ/GO, determinando ao
Municipio que providencie, imediatamente, servicos medicos de
urgencia e emergencia, cumprindo as regras medicas ja existentes, de
modo a providenciar a vaga necessaria a todos os pacientes que
necessitarem do SUS;
RESOLVE:
I  Fica dispensado de licitacao, nos termos do inciso IV, do art. 24, e
art. 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, Instrucao Normativa no
07/2016, alterada pela Instrucao Normativa no 01/2017, do TCM/GO,
culminando no Edital de Chamamento Para Credenciamento n
001/2019, publicado no Diario Oficial do Estado de Goias, da
Resolucao no 05/2013, do Conselho Municipal de Saude de MineirosGO e, ainda, nos relatorios medicos descrevendo a situacao urgica, a
contratacao direta, sob a modalidade de credenciamento, de servicos
de tratamento para dependencia quimica ao(a) paciente ANTONIO
DONATO SILVERIO, referente ao mes de outubro/novembro de
2019.
II  Fica adjudicada e homologada a aquisicao do presente objeto a
DANIELA VIEIRA ARANTES 03462449192 (CASA DE
RECUPERACAO
NOVO
AMANHECER),
CNPJ
no
21.889.235/0001-56, pessoa juridica de direito privado, com sede na
Alameda Veredao, qd. Area, lt. JK, s/n, Bairro Chacaras,
Acreuna/GO, CEP 75.960-000, fone (64) 3645-1485, no valor total de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
III  As despesas decorrentes correcao por conta da dotacao propria
do vigente orcamento, segundo a Lei Orcamentaria do Municipio, nos
termos da Lei Federal no 4320/64 e suas modificacoes posteriores.
IV - Fica determinado a cada unidade da administracao municipal a
adocao das providencias complementares para a emissao das notas de
empenho da despesa relacionada.
Publique-se e cumpra-se.
Mineiros,20 de novembro de 2019.

IV - Fica determinado a cada unidade da administracao municipal a
adocao das providencias complementares para a emissao das notas de
empenho da despesa relacionada.

ROSANGELA DE REZENDE AMORIM
Secretaria Municipal de Saude
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:8EE61BB9

Publique-se e cumpra-se.
Mineiros,11de novembro de 2019.

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