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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 730 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LTDA AGDO: SFB PARTICIPACOES ADVOGADO: DR(a). RENATO DE LUIZI JUNIOR OAB/SP-052901 ADVOGADO: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI OAB/SP-220548 ADVOGADO: GERALDO GOUVEIA JUNIOR OAB/SP-182188 ADMJUD: ESCRITORIO DE ADVOCACIA COSTA RIBEIRO, FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO OAB/RJ-063733 ADVOGADO: RODRIGO FARIA BOUZO OAB/RJ-099498 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. IMPUGNACAO DO CREDITO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNACAO RETARDATARIA. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. ANALOGIA COM A IMPUGNACAO RETARDATARIA. ART. 13 A 15 DA LEI 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO PARA A ANALISE DO MERITO. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC/2015 e art. 17 da Lei no 11.101/2005. Sendo admissivel a habilitacao retardataria como impugnacao, na forma dos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/2005, tambem e cabivel, por analogia, admitir a possibilidade de "impugnacao retardataria, ate a homologacao do quadro geral de credores". Quanto ao merito, impoe que ele seja analisado pelo julgador de 1o grau, tendo em vista a necessidade de dilacao probatoria. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 147. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059988-54.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo para Uso Proprio / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0437186-33.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00591865 - AGTE: PAULA AMENDOLA BELLOTTI SCHWARTZ AZEVEDO ADVOGADO: SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA OAB/RJ-106962 AGDO: PLENO VIGOR FLORA MEDICINAL PRODUTOS NATURAIS E PERFUMERIA LTDA ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO OAB/RJ-137159 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCACAO. FIADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE LOCADOR E LOCATARIO NA ACAO DE DESPEJO. AUSENCIA DE ANUENCIA DA FIADORA. ACORDO PENDENTE DE HOMOLOGACAO. TERMINO DO CUMPRIMENTO PREVISTO PARA OUTUBRO DE 2018. SUSPENSAO DA ACAO DE EXECUCAO COMO REQUERIDO PELO EXEQUENTE. PRETENSAO DA AGRAVANTE DE EXTINCAO DA EXECUCAO. DESCABIMENTO. Execucao de titulo extrajudicial que consiste em contrato de locacao que preve a responsabilidade da fiadora. Acordo na acao de despejo entre locador e locatario, sem anuencia da fiadora. Avenca que contempla outras condicoes para extincao do mesmo debito, garantido pela fiadora. Previsao de termino de cumprimento do acordo previsto para outubro de 2018. Pretensao da fiadora de extincao imediata da execucao. Descabimento. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 148. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0078577-93.2014.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0078577-93.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00575342 - APTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SOUZA DO CARMO OAB/RJ-128752 APDO: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: ITALO COSTA SIMONATO (SP311479) Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUCAO FISCAL. ISS. ERRONEA CLASSIFICACAO DOS SERVICOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR E NAO DO TOMADOR DO SERVICO. CORRETA DESCONSTIUICAO DA CDA E CONSEQUENTE EXTINCAO DA EXECUCAO. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO. AUENCIA DE OMISSAO CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Embargado que nao impugnou especificadamente a alegacao de equivoco na classificacao e tampouco amparou a remanescencia da substituicao tributaria. Nao tendo o ente municipal feito a correta classificacao do servico que fundamenta a incidencia de ISS, o que implicou na modificacao da responsabilidade tributaria, correta a sentenca que desconstitui a CDA e extinguiu a execucao, visto que indevida a cobranca. Servico de manutencao de maquinas (item 14.01) que nao se confunde com limpeza e manutencao de logradouros (7.10). Servicos cujos impostos sao devidos no local do estabelecimento prestador. Nao existindo obscuridade, contradicao ou omissao, os embargos devem ser rejeitados, vez que nao se prestam ao reexame da materia que foi objeto de apelacao. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 149. APELACAO 0015119-24.2014.8.19.0028 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0015119-24.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00590524 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 ADVOGADO: ADOLFO BINENBOJM JUNIOR OAB/RJ-163720 APELADO: THALITA LOPES LEITE ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS OAB/RJ-135531 INTERESSADO: DORIVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO CRESPO MACIEL OAB/RJ-068198 ADVOGADO: THALITA BARROSO CRESPO MACIEL OAB/RJ-179921 ADVOGADO: THALES BARROSO CRESPO MACIEL OAB/RJ-185777 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACAO AJUIZADA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO E DE SEU SEGURADOR. ACIDENTE CAUSADO PELO SEGURADO. INOBSERVANCIA DAS NORMAS DE TRANSITO. ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE DE VEICULO.NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. CONDENACAO SOLIDARIA DO CAUSADOR DO DANO E DO SEU SEGURADOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. MANUTENCAO DA SENTENCA. Nao ha utilidade na expedicao dos oficios requeridos pela Seguradora que em nada acrescentarao ao deslinde da causa, em virtude da apelada nao integrar o contrato de seguro, sendo terceira prejudicada em razao dos danos materiais e morais causados pelo segurado. Responsabilidade civil subjetiva. A ocorrencia do acidente envolvendo a apelada e o 1o reu (interessado/Dorivam) e fato incontroverso. A tese sustentada pela seguradora (apelante) de que o acidente teria ocorrido por fato exclusivo da apelada (Thalita) nao possui qualquer lastro probatorio, consubstanciando-se em mera alegacao. Ao reves, o conjunto probatorio ampara a tese autoral de que o acidente foi causado pela conduta ilicita atribuida ao segurado.Declaracao prestada pelo segurado (Dorivan) reconhecendo a culpa pelo acidente ao realizar manobra de ultrapassagem corroborada pela prova oral produzida em audiencia. Provas nao infirmadas por qualquer outro elemento de conviccao. Acidente de transito provocado por infracao das normas de transito relativas a manobra de ultrapassagem. Nexo causal entre a conduta do segurado e os danos suportados pelos apelados. Responsabilidade civil do causador do dano em reparar os danos. Condenacao solidaria do segurador. Acidente que submeteu a apelada a aborrecimentos que fogem a esfera da normalidade, sendo inegavel que a situacao vivenciada gerou abalo psicologico. Danos morais configurados. Manutencao do valor fixado. Pretensao do apelante de que a indenizacao securitaria seja paga diretamente a financeira e nao a apelada a fim de quitar o contrato e dar baixa no gravame que nao possui amparo legal.Recurso interposto apos a vigencia do CPC/2915. Incidencia de honorarios recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO

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