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Diário RO - Justiça

589DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Noto, a par disso, que julgados mais recentes do Egregio TJRO 
evidenciam que a validade da utilizacao da tabela para o calculo 
proporcional da indenizacao de seguro obrigatorio segundo o 
grau de invalidez, mesmo para fatos ocorridos antes da Medida 
Provisoria n.o 451, convertida na Lei n.o 11.945/2009, continua 
sendo a posicao adotada, a exemplo da ementa citada abaixo: 
PROCESSO CIVIL. APELACAO. SEGURO DPVAT. PRESCRICAO. 
INOCORRENCIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZACAO. 
OBSERVANCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. CORRECAO 
MONETARIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA ACAO. NAO 
CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo 
inicial do prazo prescricional, na acao de indenizacao, e a data em 
que o segurado teve ciencia inequivoca do carater permanente da 
invalidez. O valor da indenizacao do seguro obrigatorio DPVAT 
por invalidez permanente e determinado de acordo com o grau 
de incapacidade, mesmo antes da insercao da tabela da SUSEP 
na Lei n. 6.194/74. A incidencia de atualizacao monetaria nas 
indenizacoes por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista 
no  7o do art. 5o da Lei n. 6194/74, redacao dada pela Lei n. 
11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. Recurso 
parcialmente provido. (TJ-RO - APL: 00032758220118220001 RO 
0003275-82.2011.822.0001, Data de Julgamento: 04/07/2018, 
Data de Publicacao: 17/07/2018)
O entendimento firmado no ambito do TJRO coaduna-se a tese 
firmada pelo STJ, por ocasiao do julgamento do Resp. n.o 1303038RS afetado como representativo de controversia:
Tema 662: Validade da utilizacao de tabela do CNSP para se 
estabelecer a proporcionalidade da indenizacao ao grau de 
invalidez, na hipotese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da 
entrada em vigor da Medida Provisoria 451/08. 
Vale destacar, ainda, as Sumulas 474 e 544 do STJ sobre o 
assunto:
A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do 
beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez 
(Sumula 474, Segunda Secao, julgado em 13/06/2012, DJe 
19/06/2012).
E valida a utilizacao de tabela do Conselho Nacional de Seguros 
Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenizacao 
do seguro DPVAT ao grau de invalidez tambem na hipotese de 
sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida 
Provisoria n. 451/2008 (Sumula 544, Segunda Secao, julgado em 
26/08/2015, DJe 31/08/2015).
Embora a citada tabela sirva de base para as indenizacoes de 
seguro DPVAT, nao e o unico parametro a ser observado quando a 
perda da funcao do membro e parcial. Neste caso ha a necessidade 
de constatar-se o grau dessa reducao, para so entao utilizar-se o 
indice previsto na tabela.
Por outro lado, se para o referido calculo fosse utilizado unico 
e exclusivamente o grau de incapacidade apurado pelo perito, 
dispensada estaria a tabela da SUSEP.
Portanto, o calculo nos casos de perda parcial da funcao do 
membro e realizado tanto com o indice fornecido pela tabela da 
SUSEP, quanto com o grau de incapacidade apurado na pericia 
judicial, observando-se o art. 3o, 1o, inc. II da Lei 6.194/74, que 
dispoe:
Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional 
na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em 
seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera 
a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao 
intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 
25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, 
adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos 
de sequelas residuais.
Assim, tomando por base o grau de invalidez apurado no laudo, a 
quantia a ser paga neste caso e de 75% (perna direita) e 25% (pe 
direito), ou seja, a parte autora ainda e devido um remanescente no 
valor de R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
Esclareco, ainda, que e entendimento assente de nossa 
jurisprudencia que o orgao judicial, para expressar a sua conviccao, 
nao precisa aduzir comentario sobre todos os argumentos 
levantados pelas partes. Sua fundamentacao pode ser sucinta, 
pronunciando-se acerca do motivo que, por si so, achou suficiente 
para a composicao do litigio, cumprindo-se os termos do artigo 489 
do CPC, nao infringindo o disposto no 1o, inciso IV, do aludido 
artigo.
No mesmo sentido: O juiz nao esta obrigado a responder todas 
as alegacoes das partes, quando ja tenha encontrado motivo 
suficiente para fundamentar a DECISAO, nem se obriga a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder 
um a um todos os seus argumentos (STJ - 1a Turma, AI 169.073 
SPAgRg, Rel. Min. Jose Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. 
u., DJU 17.8.98, p. 44). 
O Codigo de Processo Civil previu que o julgador deve exercer 
o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o 
entendimento de que nem todas as questoes suscitadas pelas 
partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para 
infirmar a CONCLUSAO do julgado.
Prejudicadas ou irrelevantes as demais questoes dos autos.
ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, com 
supedaneo no artigo 3o da Lei n. 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a 
seguradora re a pagar a parte autora o valor de R$ 4.050,00 (quatro 
mil e cinquenta reais), corrigidos monetariamente, nos termos 
da Sumula 580 do STJ, desde a data do acidente (22/01/2018) 
e acrescidos de juros de mora de 1% ao mes, a partir da citacao.
Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com resolucao do 
MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo 
Civil.
Custas na forma da lei.
Pelo principio da sucumbencia, condeno a parte vencida ao 
pagamento das custas e honorarios, estes que fixo em 20% do 
valor da condenacao, com apoio no art. 85, 2o do CPC.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaracao, 
registre-se que, ficam preteridas as demais alegacoes, por 
incompativeis com a linha de raciocinio adotada, observando que 
o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por consectario logico, ficam as partes advertidas, desde logo, 
que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses 
legais e/ou com postulacao meramente infringente lhes sujeitara a 
imposicao da multa prevista pelo artigo 1026,  2o, do Novo Codigo 
de Processo Civil.
Na hipotese de interposicao de apelacao, tendo em vista a nova 
sistematica estabelecida pelo CPC que extinguiu o juizo de 
admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (CPC, art. 1.010), 
sem nova CONCLUSAO, intime-se a parte contraria para que 
ofereca resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso 
adesivo, tambem deve ser intimada a parte contraria para oferecer 
contrarrazoes.
Caso nada seja requerido apos o transito em julgado desta, 
observadas as formalidades legais, arquive-se, com as anotacoes 
de estilo.
SERVIRA A PRESENTE SENTENCA COMO OFICIO/ MANDADO 
DE INTIMACAO/NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA.
P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema.
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo n.: 7012603-64.2018.8.22.0002
Classe: Cumprimento de SENTENCA 
Valor da Causa:R$1.010,19
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