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Diário MT - Justiça

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISAO Processo: 
1005215-79.2019.8.11.0037. REQUERENTE: MAXIMINO DELOSBEL 
REQUERIDO: ACE SEGURADORA S.A. Vistos, Trata-se da acao 
declaratoria de inexistencia de debito c/c indenizacao por danos materiais 
e morais pleiteada por MAXIMINO DELOSBEL em face de CHUBB 
SEGUROS, todos qualificados na peticao inicial, em que pretende a 
concessao antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional no sentido de 
determinar que a requerida restitua em dobro os valores descontados de 
seu beneficio previdenciario supostamente ilegais, sob pena de multa a 
ser arbitrada por este juizo. Dos Fatos. Alega, em sintese, que o 
requerente foi surpreendido com descontos mensais de seu beneficio 
previdenciario n158267069-0, no valor mensal de R$37,40(trinta e sete 
reais e quarenta centavos) referente a servicos de seguradora. Sustenta 
que os descontos iniciaram em janeiro de 2019. Relata nao haver vinculo 
contratual de prestacao de servicos com a requerida. Que em razao do 
procedimento administrativo protocolado no Procon em 16/05/2019, a 
requerida propos a suspender os descontos e proceder a restituicao dos 
valores cobrados em dobro. Afirma que o acordo nao foi cumprido. Juntou 
termo de Reclamacao Administrativa protocolada no Procon (id. 
n23651460) e demais documentos indispensaveis para a propositura 
desta acao. E a sintese do necessario. E o relato. Decido. Da analise 
detida dos autos, revela-se prematuro o deferimento da tutela de urgencia, 
nessa fase de cognicao sumaria, uma vez que nao se identificam os 
requisitos proprios ao excepcional deferimento da tutela. Alem disso, o 
pedido formulado em sede de tutela de urgencia e o mesmo pretendido em 
razao do merito, cabendo a analise quando da prolacao da sentenca, 
restando prudente o aguardo da formacao do contraditorio e a dilacao 
probatoria. Ademais, tambem ausente o requisito da urgencia. Assim, sem 
prejuizo de modificacao ou alteracao posterior, o indeferimento do pedido 
de tutela de urgencia e medida que se impoe. Nesse contexto, INDEFIRO o 
pedido de tutela de urgencia nesta fase do processo, por entender que 
ausentes os requisitos necessarios a concessao, em consonancia com o 
ordenamento processual e com o artigo 300 do Codigo de Processo Civil. 
Cite-se e intime-se para a audiencia de conciliacao designada para o dia 
13/11/2019, as 09h00min, ficando a parte ciente de que o nao 
comparecimento implicara em revelia e presuncao de veracidade dos fatos 
alegados na peticao inicial. O prazo para contestar e de cinco dias (05) a 
contar da data da audiencia de conciliacao, caso nao haja acordo, tambem 
sob pena de revelia e de presuncao de veracidade dos fatos alegados na 
peticao inicial. O prazo para impugnacao a contestacao, de cinco dias, 
sera contado a partir do vencimento do prazo para contestar, 
independentemente de nova intimacao. Serve a presente decisao de carta 
de citacao e intimacao. Primavera do Leste-MT, 09 de setembro de 2.019. 
Eviner Valerio Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1003115-54.2019.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
ANDERSON ZABOLOTNY DOMINGUES (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
RODOLFO SORIANO WOLFF OAB - MT0011900A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
UNIC EDUCACIONAL LTDA (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB - MG0109730A 
(ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISAO Processo: 
1003115-54.2019.8.11.0037. REQUERENTE: ANDERSON ZABOLOTNY 
DOMINGUES REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. Trata-se de 
Acao de Obrigacao de Fazer C/C Declaracao de Inexistencia de Debito c/c 
Indenizacao Por Danos Morais e Tutela de Urgencia Inaudita Altera Pars 
pleiteado por Anderson Zabolotny Domingues em face de Unic 
Educacional Ltda. Compulsando os autos, tem-se que fora deferida 
parcialmente a tutela de urgencia em 07/06/2019 a fim de compelir a 
Reclamada a proceder a liberacao total da parte autora perante os seus 
sistemas, inclusive na plataforma online Portal do Aluno, para que exerca 
plenamente suas atividades academicas, quais sejam: permitir que seu 
nome conste em chamadas, possa realizar avaliacoes presenciais, bem 
como tarefas, atividades e avaliacoes online e todos os demais atos dos 
quais estejam suspensos em razao de pendencias financeiras, no prazo 
de 48 horas, sob pena de multa diaria inicial que fixo em R$1.000,00(mil 
reais) ate o limite de R$ 8.000,00(oito mil reais). Devidamente citada e 
intimada, a reclamada informou o cumprimento da decisao alhures, 
conforme infere-se id. 21114162. Apos, em 28/06/2019 a parte autora se 
manifestou no sentido de informar o descumprimento da tutela de 
urgencia, id 21225196. Em 19/08/2019 este juizo determinou a reclamada 
que comprovasse o cumprimento integral da decisao liminar, sendo que em 
29/08/2019 a requerida procedeu a juntada dos documentos de id. 
23004509 e 23004512. Em que pese a juntada dos documentos id. 
23004509 e 23004512, tem-se que o autor nao obteve sucesso em 
acessar a plataforma portal do aluno, conforme id.23057969. Diante disso, 
e possivel aferir que a conduta da Requerida desrespeita a decisao 
judicial imposta, bem como poe a prova, de forma temeraria e recalcitrante, 
a credibilidade do Poder Judiciario, desafiando-o a fazer cumprir suas 
decisoes. Assim, visto que a multa imposta anteriormente restou 
insuficiente para compelir a RECLAMA a cumprir a determinacao judicial, 
MAJORO o valor desta no importe de R$1.000,00(mil reais) ate o limite de 
R$ 20.000,00(vinte mil reais) com fulcro no art. 537,1o, I, do NCPC, sem 
prejuizo das ja consolidadas. A majoracao tera inicio a contar da intimacao 
PESSOAL da reclamada. Advirto a RECLAMADA, QUANTO AO 
CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, RENITENTE NO CUMPRIMENTO DE 
SUAS OBRIGACOES, que ja esta a dever multa, por decisao descumprida 
no curso do processo. Intime-se, com urgencia, inclusive no plantao, pelo 
Oficial de Justica Plantonista, de preferencia na pessoa do 
Gerente/Diretor, nominando-o e identificando-o o maximo possivel na 
certidao, para possivel responsabilizacao penal pessoal em caso de 
recalcitrancia. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. 
Primavera do Leste-MT, 10 de Setembro de 2.019. Eviner Valerio Juiz de 
Direito
Decisao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1004422-43.2019.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
FERNANDA CARLA ARANA (INTERESSADO)
Parte(s) Polo Passivo:
NOVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA (REQUERIDO)
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISAO Processo: 
1004422-43.2019.8.11.0037. INTERESSADO: FERNANDA CARLA ARANA 
REQUERIDO: NOVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA Vistos. Trata-se 
de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C TUTELA DE URGENCIA E 
INDENIZACAO, proposta por FERNANDA CARLA ARANA em face de 
INTED  Instituto NT de Educacao, pessoa juridica de direito privado . A 
requerente pretende a concessao de tutela de urgencia para que o 
requerido proceda a emissao de certificado e diploma do curso tecnico em 
secretariado. Instruiu a acao com documentos necessarios. DECIDO. Para 
a concessao da tutela provisoria de urgencia, de natureza antecipada, 
devem ser atendidos os requisitos delineados nos artigos 300 e 303 a 
Codigo de Processo Civil vigente, sob as advertencias do artigo 302, in 
verbis: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou 
o risco ao resultado util do processo.  1o Para a concessao da tutela de 
urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria 
idonea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, 
podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente 
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