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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DE 26.12.2018
PROCESSO No E-07/002/14.183/2016- DETERMINO, com efeitos a
partir de 21/12/2018, a SUSPENSAO dos prazos de execucao e vigencia do Contrato No 03/2017-INEA entre OTIMITEK ENGENHARIA
E MANUTENCAO EIRELLI-EPP e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto "OBRAS DE SINALIZACAO, ILUMINACAO E PROTECAO NA RODOVIA BR 116 - KM 80,3 PARA ACESSO AO CONDOMINIO FAZENDA ERMITAGE - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS/RJ",
conforme justificativa da fiscalizacao do Contrato.
*Omitido no D.O de 27.12.2018.
DIRETORIA DE POS LICENCA
DESPACHOS DO DIRETOR
DE 15.01.2019
PROC No E-07/002.6818/16 - DEFIRO a impugnacao apresentada por
SAVEIROS CAMUYRANO MSERVICOS MARITIMOS S/A; uma vez
que a empresa contratada para realizar a atividade em questao possuia licenca ambiental desta autarquia; acolhendo a manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer constante em fls.72/81.
PROC No E-07/002.10839/15 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
por IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; acolhendo a
manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao
atraves do parecer constante em fls.95/106.
PROC No E-07/002.2319/14 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
JONAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; acolhendo a manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves
do parecer constante em fls.18/23.
PROC No E-07/002.15860/14 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
pela Empresa DGMAIA PARTICIPACOES, INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA; acolhendo a manifestacao
exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do
parecer constante em fls.53/64.
PROC No E-07/512156/12 - INDEFIRO a impugnacao apresentada por
IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDALOURIVAL ALVES
MENDONCA; acolhendo a manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer constante em
fls.32/44.
PROC No E-07/002.10839/15 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
por IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; acolhendo a
manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao
atraves do parecer constante em fls.95/106.
PROC No E-07/002.5372/14 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
pela Empresa VCN NEVES LANCHONETE LTDA-ME; acolhendo a
manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao
atraves do parecer constante em fls.39/48.
PROC No E-07/002.5240/13 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
por SORVETERIA FRANCESA COMERCIO LTDA; em funcao de sua
intempestividade, acolhendo a manifestacao exposta pelo Servico de
Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer constante em
fls.39/43.
PROC No E-07/002.14132/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnacao
apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS; em funcao de sua intempestividade, acolhendo a manifestacao exposta pelo
Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer constante em fls.42/45.
PROC No E-07/002.14135/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnacao
apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS; em funcao de sua intempestividade, acolhendo a manifestacao exposta pelo
Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer constante em fls.49/52.
PROC No E-07/002.14132/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnacao
apresentada pelo CONMINIO POUSO DAS MAITACAS; em funcao de
sua intempestividade, acolhendo a manifestacao exposta pelo Servico
de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer constante em
fls.41/44.
PROC No E-07/002.8791/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnacao
apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU; em
funcao de sua intempestividade, acolhendo a manifestacao exposta
pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer
constante em fls.70/73.
PROC No E-07/002.14132/15 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
por TARGA S/A, acolhendo a manifestacao exposta pelo Servico de
Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer constante em
fls.34/41.

II - dispensar licitacoes e reconhecer os casos de inexigibilidade;

III - realizar analise juridica do Contrato de Concessao Administrativa
da gestao, operacao e manutencao do Estadio Mario Filho e do Ginasio Gilberto Cardoso (Contrato Casa Civil no 27/2013) e do Processo Judicial no 0008987-27.2017.8.19.0001, a fim de propor medidas a
Administracao Publica para subsidiar a gestao eficiente da concessao
que melhor atenda ao interesse coletivo subjacente ao objeto do contrato.

III - autorizar a emissao de Notas de Empenho, emitir Ordens de Pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e
transferencias financeiras, em nome da Fundacao;

Art. 4o - O GT MARACANA tera validade de 120 (cento e vinte) dias,
podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da Administracao Publica.

IV- aplicar ou relevar as penalidades pecuniarias ou nao previstas em
Lei, quando verificado descumprimento de obrigacoes contratuais, inclusive inobservancia de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestacoes de servicos e execucoes de obras;

Art. 5 - Esta Resolucao entrara em vigor na data de publicacao.

I - autorizar abertura de licitacoes, assinar Editais, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulalos e revoga-los;

V - autorizar a concessao de adiantamento e aprovar ou impugnar as
respectivas prestacoes de contas;

VIII - assinar contratos, convenios, contratos de repasse, termo de cooperacao tecnica, termo de cessao de usos de bens, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhistas.
Art. 3o - Da presente Portarias sera dado conhecimento ao Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de
Fazenda, conforme dispoe o  unico do art. 289, da Lei no 287, de
04/12/1979.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando todas as disposicoes em contrario.
Niteroi, 10 de janeiro de 2019
FRANCISCO VICENILDO MEDEIROS
Diretor-Presidente

PORTARIA PRESI CEASA N 09 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
NOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE
MENCIONA.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de
suas atribuicoes estatutarias, conforme consta no Processo Administrativo no E-02/004/34/2019;
RESOLVE:

Secretaria de Estado de
Cultura e Economia Criativa
ATO DO SECRETARIO
RESOLUCAO SECEC No 06 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
DELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA
DOS ATOS DE GESTAO FINANCEIRA, NO
AMBITO DA FUNDACAO ANITA MANTUANO
DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuicoes legais, e de acordo com o disposto
nos artigos 82, inciso VII e  1o, e 289 da Lei no 287, de
04/12/1979,
RESOLVE:
Art. 1o - Delegar competencia a SORAIA CARDOSO MACHADO, ID
Funcional no 4326042-0, Gerente Financeira, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislacao em vigor,
atos de gestao financeira, a saber:
I - movimentar as contas bancarias por assinatura em Relacao de Ordem Bancaria, ate R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e
II - representar a Fundacao Museu da Imagem e do Som - FMIS junto ao Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S.A.
Art. 2o - De-se ciencia imediata desta Resolucao ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Paragrafo Unico do art. 289, da Lei no
287/1979.

RUAN FERNANDES LIRA
Secretario de Estado de Cultura e Economia Criativa

PORTARIA FIPERJ No 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
DELEGA COMPETENCIA PARA AUTORIZACAO DE DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO DE PESCA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuicoes legais; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 82, inciso IX da Lei no 287, de
04 de dezembro de 1979;
RESOLVE:
Art. 1o - Delegar competencia ao Diretor de Administracao e Financas
ANDRE YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, ID Funcional
5097867-5, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros a conta de Programas de Trabalho das Unidades Orcamentarias que integram a estrutura desta Fundacao.
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