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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o que de relevante incitou-me discriminar.
Passo a DECIDIR.
Cedico que o Codigo de Processo Penal e subsidiariamente integrado pelo Codigo de
Processo Civil nas hipoteses em que aquele vetusto diploma instrumental nao contempla
dinamica ritualistica adequada as contingencias da atualidade.
Sob essa perspectiva hermeneutica, as Cortes Superiores, em homenagem a economia
processual, vem admitindo a possibilidade de julgamentos monocraticos para os casos
manifestamente improcedentes, prejudicados ou colidentes a harmoniosa e consolidada
orientacao jurisprudencial. Sobressai nitido o proposito de se agilizar a maquina judiciaria,
evitando que expedientes sem possibilidades de exito percorram diversas etapas, quando se
sabe, de antemao, quais serao seus resultados.
Reconheco que a apelacao criminal da defesa nao se encontra totalmente maturada.
Faltam as razoes, contrarrazoes e manifestacao ministerial da Procuradoria-Geral de Justica.
Todavia, quaisquer que sejam as materias versadas no recurso apelatorio, estarao elas
prejudicadas por forca do desfecho que assinalo abaixo. Vale dizer, nao ha prejuizo a defesa
tecnica.
Fixadas estas premissas, ressalto sem delongas a parcial invalidade do ato sentencial.
A principio, a competencia do feito assentava-se realmente perante o Juizo a quo. Isto
porque a denuncia agregava crimes penais conexos, dentre os quais o trafico de drogas e
associacao para o trafico de drogas (art. 33 e art. 35, Lei 11.343/06). Sucede que neste segundo ilicito os
reus foram absolvidos, com transito em julgado para a acusacao, enquanto no primeiro delito
houve a reclassificacao para o crime de consumo de drogas ilicitas (art. 28, Lei 11.343/06). Essa
ultima, por sua vez, e da competencia exclusiva do Juizado Especial Criminal, de modo que o
Juizo da Vara Comum nao poderia avancar para depois da desclassificacao e prosseguir na
providencia condenatoria. Aplicacao do art. 61, da Lei 9.099/95.
Nesse sentido a remansosa orientacao jurisprudencial desta Corte Revisora:
Absolvicao do crime de resistencia e condenacao por transito de direcao perigosa. Pena: 9
meses de detencao, regime aberto, com sursis pelo periodo de dois anos. Reu solto. Apelo da
defesa postulando absolvicao por estado de necessidade. 1 - No caso dos autos, a acao
penal tramitou na Justica Comum dada a soma das penas maximas cominadas aos dois
crimes imputados (resistencia e direcao perigosa), superior a dois anos. Absolvido na
NR.PROCESSO:
0167621.05.2017.8.09.0065
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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