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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 157

Art. 4o No prazo de 30 (trinta) dias corridos apos a contratacao o Poder Executivo publicara no
Diario Oficial do Estado os seguintes dados:
I  nome do contratado;
II  funcao para a qual foi contratado;
III  orgao e setor de lotacao;
IV  local onde exercera as atividades; e
V  carga horaria.
Art. 5o As contratacoes autorizadas por esta Lei serao promovidas para uma carga horaria de 40
(quarenta) horas semanais, sujeitas ao trabalho aos sabados, domingos e feriados, ou no periodo da noite,
em casos especiais, por determinacao de superior hierarquico, ou quando exista escala de servico para esse
fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, com remuneracao equivalente
a do cargo do grau A da categoria funcional de medico do Quadro dos Analistas de Projetos e de Politicas
Publicas do Estado do Rio Grande do Sul.
Paragrafo unico. O padrao remuneratorio sera o equivalente ao grau inicial do Quadro dos
Analistas de Projetos e de Politicas Publicas do Estado do Rio Grande do Sul instituido pela Lei n.o 15.153,
de 17 de abril de 2018, que reestrutura e renomeia o Quadro dos Funcionarios Tecnico-Cientificos do
Estado, criado pela Lei n.o 8.186, de 17 de outubro de 1986, e reorganizado pela Lei n.o 14.224, de 10 de
abril de 2013, e demais vantagens inerentes ao cargo.
Art. 6o Havendo desistencia do contrato por parte do candidato selecionado, sera contratado em
seu lugar o candidato cuja classificacao tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Paragrafo unico. Os contratados desistentes ou dispensados serao substituidos pelos candidatos
devidamente selecionados e aprovados, constantes de listagem publicada concomitantemente com a relacao
dos admitidos, obedecendo a ordem de classificacao.
Art. 7o A contratacao emergencial de que trata esta Lei nao constitui titulo para o computo de
pontos em concurso publico e fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal
no 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar no 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 8o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotacoes orcamentarias
proprias.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora encaminho a essa Egregia Casa Legislativa autoriza o Poder Executivo do
Estado do Rio Grande do Sul a contratar, em carater emergencial e temporario, 14 (quatorze) profissionais
da area medica para atuarem no Departamento de Pericia Medica e Saude do Trabalhador  DMEST, como
medicos peritos e do trabalho.
O medico perito tem como atribuicao precipua a avaliacao das condicoes laborativas dos
servidores, nas fases de ingresso, durante a vida funcional, aposentadoria e apos a aposentadoria.
Por sua vez, o medico do trabalho tem como atribuicao especifica atender aos requisitos e
obrigacoes legais dos celetistas e servidores ligados ao Regime Geral de Previdencia Social no ambito da
Administracao Direta.


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