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Diário GO - Tribunal de Justiça

ALMEIDA FILHO, 4a Camara Civel, julgado em 15/04/2019,
DJe de 15/04/2019) (grifei)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. INSCRICAO DO NOME NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CREDITO. VIGENCIA DA RELACAO
JURIDICA NAO DEMONSTRADA. MERO TRASLADO DE
TELAS DE SISTEMA INTERNO (PRINTS). DOCUMENTOS
UNILATERAIS. AUSENCIA DE PROVAS IDONEAS. ARTIGO
373, INCISO II, DO CPC. DIVIDA INEXISTENTE. COBRANCA
INDEVIDA. INDENIZACAO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.
INVERSAO E MAJORACAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.
1. Os prints referentes a contas em aberto nao sao capazes de
demonstrar a permanencia da vigencia da relacao contratual
de fornecimento de servicos de televisao por assinatura,
mormente porque a sociedade empresaria re/apelada nao
anexou ao feito qualquer copia das faturas mensais de
televisao a fim de demonstrar um indicio de relacao entre as
partes. Assim, nao existe nenhum elemento que permita inferir
a efetiva utilizacao dos servicos de televisao e a respectiva
inadimplencia do pagamento da contraprestacao devida pelo
consumidor autor/recorrente, de modo que inexiste prova
segura do fato gerador da divida que supostamente justificaria
a inclusao do nome do demandante/apelante nos rois de
devedores. 2. Uma vez que as circunstancias descritas nos
autos demonstram que a inscricao do nome do autor nos
orgaos de protecao ao credito fora realizada irregularmente,
existe ato ilicito por parte da sociedade empresaria re a ensejar
a declaracao de inexistencia de debito e a sua condenacao
pela lesao a esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual
prescinde de prova especifica do prejuizo emocional impingido,
vez que se trata de dano moral in re ipsa. (...) (TJGO,
APELACAO 0433913-43.2015.8.09.0134, Rel. Camila Nina
Erbetta Nascimento e Moura, 5a Camara Civel, julgado em
17/05/2019, DJe de 17/05/2019) (grifei)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS E ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA.
SERVICO NAO CONTRATADO. COBRANCA INDEVIDA.
RELACAO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. INVERSAO DO ONUS SUCUMBENCIAL.
ARBITRAMENTO EM MONTANTE FIXO. INTELIGENCIA DO
ARTIGO 85,  8o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
HONORARIOS RECURSAIS. 1. Consoante recente
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica e
deste Sodalicio, a cobranca indevida por servico de telefonia
NR.PROCESSO:
0210416.39.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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