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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos os autos.
Volta Redonda, 07 de janeiro de 2009
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a)
Federal
Substituto(a)
no
exercicio
da
32
2008.51.54.003050-5 (PROCESSO ELETRONICO) PALMYRA BARRETO CARVALHO
(Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02o Juizado Especial Federal de
Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.003050-5
Designo Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento a ser realizada no
dia 10 de marco de 2009, as 14:00 horas, na sala de audiencias deste Juizado.
Intimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverao
comparecer a audiencia independentemente de intimacao (artigo 34 da Lei no 9.099/95).
Publique-se.
Volta Redonda, 14 de janeiro de 2009.
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
33 - 2008.51.54.003054-2 (PROCESSO ELETRONICO) ANA MARIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.003054-2
Fl. 62 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o
despacho de fl. 51, trazendo aos autos comprovacao de indeferimento administrativo do
beneficio pleiteado, bem como documentos comprobatorios do tempo de servico rural, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao.
Volta Redonda, 13 de janeiro de 2009.
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
34 - 2008.51.54.003174-1 (PROCESSO ELETRONICO) ANTONIO PALMEIRA
FIRME (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENCA TIPO: C
- SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000036/2009 . Diante do exposto,
EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, com base no art. 267, VI,
do CPC.

Secao II - Federal / JF

Ano XXXV - N o- 015 - Parte III
Rio de Janeiro, terca-feira - 27 de janeiro de 2009

Sem custas e sem honorarios, considerando que nao ha condenacao em honorarios em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei
n.o 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentenca terminativa.
Certificado o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
35 - 2008.51.54.003213-7 (PROCESSO ELETRONICO) ELCIO EDMAR MANGIA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor:
R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O
MERITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao beneficio de
auxilio-doenca, para condenar o INSS a restabelecer o auxilio-doenca da parte autora no
516.255.257-3, a partir de 01/03/2008, data do inicio da incapacidade; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo a conversao do referido beneficio em aposentadoria por invalidez.
Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o carater alimentar, para que seja implementado o beneficio de auxilio-doenca, no prazo de
30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinacao judicial no mesmo prazo.
CONDENO, ainda, a autarquia previdenciaria a pagar, a parte requerente, as
prestacoes vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/03/2008, data do inicio da incapacidade
da incapacidade, devendo informar a este juizo os valores a serem requisitados por RPV
(Enunciado n.o 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo maximo de 30 (trinta) dias,
contados do transito em julgado. Sobre tais diferencas deverao incidir juros de mora de
1% (um por cento) ao mes a contar da citacao (art. 406 do CC c/c art. 161,  1o, do
CTN - Enunciado n.o 20 do CJF e n.o 31 das Turmas Recursais do RJ) e correcao monetaria pelos indices da Tabela de Precatorios do Conselho da Justica Federal.
Destaco, quanto a nao liquidez desta sentenca, o fato de que o Requerido
possui melhores condicoes e facilidades na elaboracao dos discriminativos tanto em relacao a Renda Mensal Inicial do beneficio ora deferido quanto em relacao as parcelas
atrasadas, ja que detentor dos elementos de calculo indispensaveis para constatacao de
tais valores.
Sem custas e honorarios advocaticios, conforme artigos 55 da Lei n.(
9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.( 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso,
sendo necessaria a representacao por advogado.
Em havendo interposicao de recurso tempestivo, de-se vista a parte contraria
para contra-razoes e, posteriormente, encaminhem-se os autos as Turmas Recursais.
Apos o transito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigacao de fazer
(art. 16, da Lei no 10.259/2001).
Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal
Regional Federal da 2a Regiao, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei
no 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedicao, nos termos do art. 12 da
Resolucao no 559 do CJF. Depositada a requisicao, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, 1o da Resolucao 559 do CJF).
Diante da decisao acima, devera a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Secao Judiciaria a titulo de honorarios periciais (fls. 60), nos termos
do 1o do art. 12o da Lei no 10.259/01.
Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.
P.R.I.
36 - 2008.51.54.003272-1 (PROCESSO ELETRONICO) RUBENS XAVIER
(Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor:
R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O
MERITO, JULGANDO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS relativos aos beneficios previdenciarios, para condenar o INSS a restabelecer o beneficio de auxilio-doenca
da parte autora no 517.396.537-8, a partir da data da cessacao administrativa
(31/03/2008), bem como a converte-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realizacao da pericia medica (26/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo a indenizacao por danos morais.
Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o carater alimentar, para que seja implementado o beneficio de auxilio-doenca, no prazo de
30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinacao judicial no mesmo prazo.
CONDENO, ainda, a autarquia previdenciaria a pagar, a parte requerente, as
prestacoes vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessacao administrativa do beneficio, devendo informar a este juizo os valores a serem requisitados por
RPV (Enunciado n.o 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo maximo de 30 (trinta)
dias, contados do transito em julgado. Sobre tais diferencas deverao incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao (art. 406 do CC c/c art. 161,  1o,
do CTN - Enunciado n.o 20 do CJF e n.o 31 das Turmas Recursais do RJ) e correcao
monetaria pelos indices da Tabela de Precatorios do Conselho da Justica Federal.
Destaco, quanto a nao liquidez desta sentenca, o fato de que o Requerido
possui melhores condicoes e facilidades na elaboracao dos discriminativos tanto em relacao a Renda Mensal Inicial do beneficio ora deferido quanto em relacao as parcelas
atrasadas, ja que detentor dos elementos de calculo indispensaveis para constatacao de
tais valores.
Sem custas e honorarios advocaticios, conforme artigos 55 da Lei n.(
9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.( 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso,
sendo necessaria a representacao por advogado.
Em havendo interposicao de recurso tempestivo, de-se vista a parte contraria
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