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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Elem.
Despesa:
4.4.90.52.00.00

EQUIP.
E
MAT.
PERMANENT..........................R$ - 60,00
Orgao: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
CULTURA E DESPORTO
Unidade Orcamentaria: 02  GASTOS NAO COMPUTADOS NO
ENSINO
Classif: 12.306.0006.2.073  MANUT. PROGRAMA MERENDA
ESCOLAR ENS. INFANTIL  PRE-ESCOLA
Recurso: 0001  RECURSO LIVRE
Conta: 401
Elem.
Desp:
3.3.90.30.00

MATERIAL
DE
CONSUMO.........................R$ - 1.368,00
Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 25 dias do mes de Novembro de 2019.
ANDRE DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRE DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanes Deicke
Codigo Identificador:1A2C7E30
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL No 3633/2019
REGULAMENTA
O
TRATAMENTO
FAVORECIDO,
DIFERENCIADO
E
SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS,
EMPRESAS
DE
PEQUENO
PORTE,
AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES
RURAIS
PESSOA
FISICA,
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
NAS CONTRATACOES PUBLICAS DE BENS,
SERVICOS E OBRAS NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, FAZ SABER,
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 6o, inciso II e
art. 57, inciso IV, ambos da Lei Organica do Municipio.
D E C R E T A:
Art. 1o - Nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras, devera
ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa fisica, microempreendedor individual - MEI e
sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o
objetivo de:
I  promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e
regional;
II  ampliar a eficiencia das politicas publicas;
III  incentivar a inovacao tecnologica; e
IV - o fomento do desenvolvimento local, atraves do apoio aos
arranjos produtivos locais e associativismo.
 1o - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da
administracao publica municipal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades
de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Municipio.
 2o - Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I  ambito local: limites geograficos do Municipio de Novo CabraisRS;
II  ambito regional: limites geograficos do Estado do Rio Grande do
Sul;
III  microempresas e empresas de pequeno porte: os beneficiados
pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nos
termos do inciso I do caput do art. 13 deste Decreto.

ANO XI | No 2695

 3o - Admite-se a adocao de outro criterio de definicao de ambito
local e regional, justificadamente, em edital, desde que atenda aos
objetivos previstos no art. 1o.
 4o - Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo
tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa fisica e o
agricultor familiar conceituado na Lei Federal no 11.326, de 24 de
julho de 2006, que estejam em situacao regular junto a Previdencia
Social e ao Municipio e tenham auferido receita bruta anual ate o
limite de que trata o inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar
no 123, de 2006.
Art. 2o - Para a ampliacao da participacao das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitacoes, os orgaos ou as entidades
contratantes deverao, sempre que possivel:
I  instituir cadastro proprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de
fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das licitacoes e
facilitar a formacao de parcerias e as subcontratacoes;
II  padronizar e divulgar as especificacoes dos bens, servicos e obras
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de
pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;
III  na definicao do objeto da contratacao, nao utilizar especificacoes
que restrinjam, injustificadamente, a participacao das microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;
IV  considerar, na construcao de itens, grupos ou lotes da licitacao, a
oferta local ou regional dos bens e servicos a serem contratados; e
V  disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial do orgao ou
da entidade contratante sobre regras para participacao nas licitacoes e
cadastramento e prazos, regras e condicoes usuais de pagamento.
Art. 3o - Na habilitacao em licitacoes para o fornecimento de bens
para pronta entrega ou para a locacao de materiais, nao sera exigida da
microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentacao de
balanco patrimonial do ultimo exercicio social.
Art. 4o - A comprovacao de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte somente sera exigida para efeito de
contratacao, e nao como condicao para participacao na licitacao.
 1o - Na hipotese de haver alguma restricao relativa a regularidade
fiscal quando da comprovacao de que trata o caput, sera assegurado
prazo de cinco dias uteis, prorrogavel por igual periodo, para a
regularizacao da documentacao, a realizacao do pagamento ou
parcelamento do debito e a emissao de eventuais certidoes negativas
ou positivas com efeito de certidao negativa.
 2o - Para aplicacao do disposto no  1o, o prazo para regularizacao
fiscal sera contado a partir:
I  da divulgacao do resultado da fase de habilitacao, na licitacao na
modalidade pregao e nas regidas pelo Regime Diferenciado de
Contratacoes Publicas sem inversao de fases; ou
II  da divulgacao do resultado do julgamento das propostas, nas
modalidades de licitacao previstas na Lei Federal no 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de
Contratacoes Publicas com a inversao de fases.
 3o - A prorrogacao do prazo previsto no  1o podera ser concedida, a
criterio da administracao publica, quando requerida pelo licitante,
mediante apresentacao de justificativa.
 4o - A abertura da fase recursal em relacao ao resultado do certame
ocorrera apos os prazos de regularizacao fiscal de que tratam os  1o
e 3o.
 5o - A nao regularizacao da documentacao no prazo previsto nos 
1o e 3o implicara decadencia do direito a contratacao, sem prejuizo das
sancoes previstas no art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 1993, sendo
facultado a administracao publica convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificacao, ou revogar a licitacao.
Art. 5o - Nas licitacoes sera assegurada, como criterio de desempate,
preferencia de contratacao para as microempresas e empresas de
pequeno porte.
 1o - Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 10
(dez) por cento superiores ao menor preco, ressalvado o disposto no 
2o.
 2o - Na modalidade de pregao, entende-se haver empate quando as
ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte sejam iguais ou ate 5 (cinco) por cento superiores ao menor
preco.

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