TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019 2204 PROCESSO: 00002417120198140121 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Acao: Processo de Execucao em: 21/11/2019---EXEQUENTE:MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS Representante(s): OAB 27916 - MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS(ADVOGADO) EXECUTADO:O ESTADO DO PARA. Processo n. 0000241-71.2019.8.14.0121 - Acao de Execucao Exequente: MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS Executado: ESTADO DO PARA, com endereco na Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, Belem/PA. SENTENCA Vistos etc. MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS, qualificado a fl. 02, ajuizou Acao de Execucao em face do ESTADO DO PARA, com base em Titulos Executivos Judiciais consistentes em decisoes que arbitraram honorarios em atuacao como Defensor nomeado, perfazendo o valor de R$ 13.000,00. Acostou documentos de fls. 07/62. A fl. 64, o Juizo determinou a citacao. Citado, o executado nao interpos embargos a execucao, tao somente apresentou manifestacao favoravel a expedicao de requisicao de pequeno valor (fls. 67/68). As fls. 73a parte autora nada opos quanto a manifestacao do executado (fls. 73). Vieramme os autos conclusos. E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. Trata-se de execucao de titulo judicial consistente em arbitramento de honorarios advocaticios em processos por atuacao na qualidade de defensor nomeado. Depreende-se do capitulo do Codigo de Processo Civil que dispoe quanto ao CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PUBLICA: Art. 534. No cumprimento de sentenca que impuser a Fazenda Publica o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentara demonstrativo discriminado e atualizado do credito contendo: I - o nome completo e o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do exequente; II - o indice de correcao monetaria adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV o termo inicial e o termo final dos juros e da correcao monetaria utilizados; V - a periodicidade da capitalizacao dos juros, se for o caso; VI - a especificacao dos eventuais descontos obrigatorios realizados. Nada mais. Ora, assim cumpriu a parte autora/exequente visto que apresentou seu nome completo, seu CPF, acostou os 25 titulos executivos judiciais em que impostos os valores devidos pela Fazenda, procedendo a simples somatorio das quantias, os quais totalizaram o valor de R$ 13.000,00. Assim, o decreto da procedencia do pleito executivo e medida que se impoe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolucao do merito nos termos do art. 487, I do CPC, HOMOLOGANDO POR SENTENCA OS CALCULOS apresentados pela parte Exequente MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS, no montante total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), aplicando-se como indice para correcao monetaria o IPCA, DETERMINANDO/REQUISITANDO O PAGAMENTO DA OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR PELO ESTADO DO PARA, na forma do art. 535, 3o, II, CPC c/c. art. 100, 3o, da Constituicao Federal. Sem honorarios de sucumbencia, diante do disposto no art. 85, 7o do CPC. Intimem-se. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o transito em julgado e expeca-se o necessario para o pagamento. P.R.I.C. Santa Luzia do Para/PA, 21 de novembro de 2019. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Para PROCESSO: 00055622420188140121 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Acao: Procedimento Sumario em: 21/11/2019---REQUERENTE:ANTONIO DE RIBAMAR LIMA DA SILVA Representante(s): OAB 16976 - MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA (ADVOGADO) REQUERIDO:RAIMUNDO DE ARAUJO SOARES. PROCESSO No 000556224.2018.814.0121REQUERENTE: ANTONIO DE RIBAMAR LIMA DA SILVA - Advogado: MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA - OAB/PA No 16976 REQUERIDO: RAIMUNDO DE ARAUJO SOARES Travessa Getulio Vargas, no 16, Bairro do Rocha, Santa Luzia do Para. SENTENCA/ MANDADO Trata-se de acao sob o rito dos Juizados Especiais Civeis entre as partes em epigrafe. Dispensado o relatorio, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Designada audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, a parte re, embora devidamente citada e intimada (fls. 61 e 62), nao compareceu ao ato. Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Na especie, constato a caracterizacao de hipotese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso II, do Codigo de Processo Civil, cumulado com o art. 23 da Lei no 9.099/95. A pretensao da parte autora cingese a condenacao da parte re na obrigacao de Indenizacao por danos morais no importe de R$ 20.000,00, por alegada difamacao. A parte autora afirma que, e servidor comissionado da Prefeitura Municipal de