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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2204

PROCESSO:
00002417120198140121
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Acao:
Processo de Execucao em: 21/11/2019---EXEQUENTE:MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS
Representante(s): OAB 27916 - MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS(ADVOGADO)
EXECUTADO:O ESTADO DO PARA. Processo n. 0000241-71.2019.8.14.0121 - Acao de Execucao
Exequente: MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS Executado: ESTADO DO PARA, com endereco
na Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, Belem/PA. SENTENCA
Vistos etc.
MYCHEL
ANTONIO CABRAL DOS SANTOS, qualificado a fl. 02, ajuizou Acao de Execucao em face do ESTADO
DO PARA, com base em Titulos Executivos Judiciais consistentes em decisoes que arbitraram honorarios
em atuacao como Defensor nomeado, perfazendo o valor de R$ 13.000,00.
Acostou documentos de fls.
07/62.
A fl. 64, o Juizo determinou a citacao.
Citado, o executado nao interpos embargos a
execucao, tao somente apresentou manifestacao favoravel a expedicao de requisicao de pequeno valor
(fls. 67/68).
As fls. 73a parte autora nada opos quanto a manifestacao do executado (fls. 73).
Vieramme os autos conclusos.
E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO.
Trata-se de execucao de titulo
judicial consistente em arbitramento de honorarios advocaticios em processos por atuacao na qualidade
de defensor nomeado.
Depreende-se do capitulo do Codigo de Processo Civil que dispoe quanto ao
CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PUBLICA: Art. 534.
No cumprimento de sentenca que impuser a Fazenda Publica o dever de pagar quantia certa, o
exequente apresentara demonstrativo discriminado e atualizado do credito contendo: I - o nome completo
e o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do
exequente; II - o indice de correcao monetaria adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV o termo inicial e o termo final dos juros e da correcao monetaria utilizados; V - a periodicidade da
capitalizacao dos juros, se for o caso; VI - a especificacao dos eventuais descontos obrigatorios
realizados.
Nada mais.
Ora, assim cumpriu a parte autora/exequente visto que apresentou seu
nome completo, seu CPF, acostou os 25 titulos executivos judiciais em que impostos os valores devidos
pela Fazenda, procedendo a simples somatorio das quantias, os quais totalizaram o valor de R$
13.000,00. Assim, o decreto da procedencia do pleito executivo e medida que se impoe. Diante do
exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolucao do merito nos termos
do art. 487, I do CPC, HOMOLOGANDO POR SENTENCA OS CALCULOS apresentados pela parte
Exequente MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS, no montante total de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), aplicando-se como indice para correcao monetaria o IPCA, DETERMINANDO/REQUISITANDO O
PAGAMENTO DA OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR PELO ESTADO DO PARA, na forma do art. 535,
 3o, II, CPC c/c. art. 100,  3o, da Constituicao Federal.
Sem honorarios de sucumbencia, diante do
disposto no art. 85,  7o do CPC. Intimem-se. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o transito
em julgado e expeca-se o necessario para o pagamento.
P.R.I.C.
Santa Luzia do Para/PA, 21 de
novembro de 2019. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia
do Para

PROCESSO:
00055622420188140121
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Acao:
Procedimento Sumario em: 21/11/2019---REQUERENTE:ANTONIO DE RIBAMAR LIMA DA SILVA
Representante(s): OAB 16976 - MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA (ADVOGADO)
REQUERIDO:RAIMUNDO DE ARAUJO SOARES. PROCESSO No 000556224.2018.814.0121REQUERENTE: ANTONIO DE RIBAMAR LIMA DA SILVA - Advogado: MAYARA
CARNEIRO LEDO MACOLA - OAB/PA No 16976 REQUERIDO: RAIMUNDO DE ARAUJO SOARES Travessa Getulio Vargas, no 16, Bairro do Rocha, Santa Luzia do Para. SENTENCA/ MANDADO Trata-se
de acao sob o rito dos Juizados Especiais Civeis entre as partes em epigrafe. Dispensado o relatorio, na
forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Designada audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento,
a parte re, embora devidamente citada e intimada (fls. 61 e 62), nao compareceu ao ato. Desse modo,
incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Na especie, constato a
caracterizacao de hipotese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso II, do
Codigo de Processo Civil, cumulado com o art. 23 da Lei no 9.099/95. A pretensao da parte autora cingese a condenacao da parte re na obrigacao de Indenizacao por danos morais no importe de R$ 20.000,00,
por alegada difamacao. A parte autora afirma que, e servidor comissionado da Prefeitura Municipal de