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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 321 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. APELACAO 0006038-15.2015.8.19.0061 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0006038-15.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00536208 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: DANIELE CONCEICAO DA MOTTA ADVOGADO: CLAYTON ROGERIO BRANCO REIS OAB/RJ-161734 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Acao de cobranca. Seguro DPVAT em decorrencia de acidente automobilistico fatal. Sentenca procedente. Condenacao a pagar a importancia determinada em lei. Juros a contar da citacao e correcao monetaria a partir da data do sinistro. Confirmacao. Insurge-se a re contra o julgado sustentando que nao ha nos autos prova do paradeiro da mae dos filhos da vitima, sendo absolutamente incoerente que seja compelida a realizar o pagamento integral de indenizacao do seguro DPVAT, sem ter certeza ou nao da existencia de uma eventual companheira. Por esta razao, argumenta que deve a apelada ser intimada a depor em juizo para prestar esclarecimento. Cumpre destacar que a lei aplicavel e aquela vigente na data do sinistro, sendo certo que em 06/04/2012, data do evento, ja estava em vigor a Medida Provisoria no 340/06, que posteriormente foi convertida na Lei no 11.482/2007. Assim, o percentual de invalidez devera incidir sobre o valor maximo de indenizacao estabelecido pela Lei no 11.482/2007, qual seja, R$13.500,00. No caso em tela, a certidao de fls. 21, comprova o obito do irmao da autora, em 06/04/2012, atestando como causa mortis a acao contundente. Comprovado, assim, o nexo de causalidade entre a morte e o acidente automobilistico descrito no Registro de Ocorrencia de fls. 23/24, alem do auto de exame cadaverico de fls. 25/26. Verifica-se que o juiz sentenciante determinou a apelada que comprovasse a sua legitimidade para requerer a indenizacao de seguro obrigatorio (fls. 30), o que foi cumprido (fls. 9 e 21). As certidoes de obito (fls. 27 e 36) comprovam o obito dos pais da apelada e de seu falecido irmao. Ja com relacao aos quatro filhos do irmao da apelada, os documentos de fls. 55/60 comprovam que o mesmo foi destituido do poder familiar em relacao aos filhos Kaique, Brendo e Wenderson, tendo estes sido entregues a adocao e em relacao a filha Ingrid, esta faleceu antes do falecimento de seu genitor. Desta forma, realizada a adocao, nos termos do artigo 41 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, deixa de existir qualquer vinculo entre o falecido e seus filhos biologicos. Assim, a autora cumpriu a exigencia feita pelo magistrado, a fim de que comprovasse a inexistencia de demais sucessores ou beneficiarios. Considerando que o falecido nao era casado, nao possuindo descendentes, tampouco ascendentes, nao existindo conjuge ou companheira do mesmo, tenho que sua irma, ora apelada, possui legitimidade para receber a indenizacao referente ao seguro obrigatorio (DPVAT). Embora a apelante alegue que a apelada e parte ilegitima porque haveria a necessidade de verificar se seu falecido irmao tinha companheira, nenhuma declaracao existe a tal respeito, como se ve da certidao de obito, sendo de se ressaltar que o falecido ostentava o estado civil de solteiro e nada foi provado pela apelante neste sentido. Assim, na ausencia de descendentes, ascendentes e inexistindo conjuge ou companheira da vitima, a apelada faz jus ao recebimento da indenizacao securitaria, nos termos do artigo, 792 e 1829, IV, ambos do Codigo Civil. Correta a sentenca que determinou o pagamento integral do valor da indenizacao referente ao seguro obrigatorio a apelada. Juros e correcao monetaria fixados corretamente. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0020459-74.2012.8.19.0203 Assunto: Revisao de Aluguel / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0020459-74.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00525064 - APELANTE: CLIMER CLINICA MEDICA E DE REABILITACAO LTDA ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA OAB/RJ-069016 ADVOGADO: FERNANDO CAMARGO REIS OAB/RJ-190030 APELADO: LILIAN MARIA VIDAL QUILELLI ADVOGADO: MARIO ABRANTES OAB/RJ-091004 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Acao revisional. Contrato de locacao nao residencial. Imovel comercial. Aluguel. Equilibrio contratual. Laudo pericial conclusivo. Metodo comparativo. Rentabilidade.Sentenca proferida em 15/04/2017 (fl. 176). Incidencia do Codigo de Processo Civil de 2015. Recurso conhecido. Contrato de locacao nao residencial firmado com prazo de sessenta meses, iniciando-se em 13/07/2005 e findando em 12/06/2010 (fls. 17/25 vo). Acao revisional ajuizada em 23/05/2012, estando o contrato a fluir por prazo indeterminado. Fixado aluguel provisorio em R$ 2.414,94, consoante decisao proferida em 15/03/2013 (fl. 45). Procedencia do pedido ao prosseguimento. Declarada a revisao contratual, assim fixando-se o aluguel mensal no valor de R$ 3.018,68 a viger a partir do 5o dia util do mes de setembro/2013, aplicando-se o mesmo criterio de reajuste anual do contrato celebrado, condenando a re ao pagamento das diferencas dos alugueres vencidos desde a referida data, definindo ainda que o valor total podera ser executado nos proprios autos, conforme disposto no art. 69, 2o da Lei 8.245/91, com incidencia de correcao monetaria e juros legais a partir da citacao, e que, considerando a sucumbencia minima da parte autora, a condenou ao pagamento das custas, das despesas processuais, inclusive a pericial e dos honorarios advocaticios, estes que fixou em 10% do valor da causa. Sentenca correta. O novo aluguel contara a partir da data da citacao, incidindo sobre o aluguel a ser pago ate o quinto dia util do mes subsequente, nos termos da clausula terceira do contrato, como constou do fundamento da decisao, e nao de setembro de 2013, como constou da parte dispositiva por mera erronia. Nao remanesce qualquer duvida quanto a que, para tal fim, ou seja, a revisao, a mais consentanea possivel, dos valores locaticios em questao, dois metodos sao inquestionaveis: o metodo comparativo e o da rentabilidade. No caso em tela, nao seria possivel utilizar-se os calculos computados pelo metodo da rentabilidade como pretende o apelante, muito embora seja esse metodo prestigiado pela jurisprudencia, isto porque segundo este criterio e necessario estipular o valor do imovel para alcancar o valor do aluguel. Nota-se facilmente, entretanto, que a discrepante diferenca entre os dois parametros pretendidos pelas partes se apresenta tao severa que nenhum deles poderia ser considerado como parametro idoneo. Em casos como esse, ao perito cabe lancar mao dos criterios de avaliacao para apurar o valor que mais se aproxime da realidade, propiciando ao julgador a fixacao do aluguel justo e adequado, a fim de, com base no art. 19 da Lei 8.245/91, ajusta-lo aos valores de mercado. Perito que para chegar a conviccao sobre o valor do imovel, a pericia utilizou o metodo comparativo direto de dados de mercado, conforme preconizado pela Norma Tecnica NBR-14.653, a avaliacao de bens da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas, afirmando que neste metodo a avaliacao e realizada a partir de amostra de mercado similar ao objeto em avaliacao, procedendo a necessaria homogeneizacao e tratamento estatistico. Perfeitamente cabivel e reajustar-se o valor do aluguel de imovel nao residencial, se defasado e desde que observados os requisitos

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