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Diário GO - Tribunal de Justiça

Vol. 2. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1991, p. 22)
Assim, a decisao interlocutoria sera reexaminada nos limites do quanto judicialmente
manifestado.
Do compulso atento do caderno digital, verifico que o cerne do inconformismo recursal
declinado pelas sociedades empresarias GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA. e GOIAS VERDE
AGRICOLA LTDA., ambas em recuperacao judicial, cinge-se a decisao interlocutoria primeva
que, julgando o incidente de impugnacao de credito, homologou o valor de R$ 2.914.241,21 (dois
milhoes, novecentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos),
como sendo de direito devido ao BANCO DO BRASIL S/A.
Nesse cenario, as empresas agravantes tecem duas teses recursais primordiais: a
primeira, a defender a falta de capacidade postulatoria do patrono que defende os interesses do
BANCO DO BRASIL S/A e que, por falta de procuracao, nao poderia ter apresentado a
impugnacao ao credito; a segunda, a tratar da questao do valor de R$ 183.278,67 (cento e
oitenta e tres mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), o qual fora
amortizado da conta das agravantes, mas nao computado no credito final destinado ao banco
agravado, sendo o caso de restitui-lo as recorrentes.
Pois bem.
Primeiramente, registro que a incapacidade postulatoria do causidico que patrocina o
BANCO DO BRASIL S/A, no caso, Dr. Nelson Pilha Filho, registrado nos quadros da OAB/GO no
33.722, deveria ter sido anunciada pelas empresas agravantes desde a primeira oportunidade em
que notada nos autos de origem, ou seja, no ano de 2017, quando mencionado advogado
peticionou no incidente de habilitacao de credito tardio (evento no 01, arquivo no 05).
Na realidade, diferentemente do que consta da peca do agravo de instrumento, o
causidico que inicialmente protocolou o pedido de habilitacao de credito tardio no processo de
recuperacao judicial das agravantes foi o Dr. Leonardo da Costa Araujo Lima (OAB/GO no
26.929) e nao o Dr. Nelson Pilha Filho (OAB/GO no 33.722). Naquele tempo, aquele patrono
apresentou procuracao pertinente a lhe conferir poderes para tanto (evento no 01, arquivo no 18).
Assim sendo, sobre a inercia das agravantes em suscitar o vicio relativo ao advogado
atual do BANCO DO BRASIL S/A, Dr. Nelson Pilha Filho, menciono o art. 278 do Codigo de
Processo Civil, segundo o qual:
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que
NR.PROCESSO:
5162211.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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