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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 223 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. apelante e provimento do recurso do segundo apelante. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO AO SEGUNDO. 084. APELACAO 0084830-74.2013.8.19.0021 Assunto: Plano de Classificacao de Cargos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0084830-74.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00563249 - APELANTE: DEBORA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DE CARVALHO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Publico. Pretensao de adequacao ao cargo e Indice devidos, de acordo com o edital, observando a Lei no 3.893/2002 e posteriores mudancas pela Lei no 4.620/2005, com a consequente retificacao da remuneracao e o pagamento das respectivas diferencas. Edital publicado em 01 de agosto de 2001, para provimento do cargo de Auxiliar Judiciario, Classe A, Indice 1100. Cargo transformado para Tecnico Judiciario I, Classe A, constando como Indice inicial 850, em razao da edicao da Lei Estadual no 3.893/2002. Indice 1100, estabelecido no referido edital, que nao tinha mais amparo na legislacao vigente no momento da investidura no cargo. Aplicacao da lei vigente na data da nomeacao do servidor em cargo publico, ainda que o edital do certame contivesse previsao de ingresso em outro padrao de carreira e de vencimento. Precedentes. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ USO DA PALAVRA, PELA APELANTE, A DRA. SARA HORTA, DEFENSORA PUBLICA. 085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055650-37.2017.8.19.0000 Assunto: Reducao da Capacidade Auditiva / Auxilio-Acidente (Art. 86) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0007405-83.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00548500 - AGTE: GILBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI OAB/RJ-085049 ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI OAB/RJ-081591 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno contra decisao que nao conheceu do agravo de instrumento. Decisao impugnada que nomeia determinado perito para realizacao de pericia.Decisao interlocutoria nao elencada nas hipoteses do rol taxativo das decisoes agravaveis do art. 1.015 do CPC. Pronunciamento nao impugnavel por agravo de instrumento. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055549-97.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0026517-72.2012.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00547569 - AGTE: REDECARD S.A ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PENTEADO OAB/RJ-088737 AGDO: ANDREIA E LEILANE ARTIGOS DE FESTAS E ARMARINHO LTDA ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA AGUIAR OAB/RJ-141313 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Agravo de Instrumento. Acao de obrigacao de fazer, c/c indenizatoria por danos materiais e morais. Interlocutoria que deferiu a liberacao de valores de venda a credito, depositados em Juizo, nao repassados pela agravante a agravada. Tutela recursal parcialmente deferida, para manter o valor depositado a disposicao do Juizo. Alegacao, pela agravante, de ausencia de prova dos creditos pleiteados. Prova documental entranhada nos autos da acao principal, atraves de comprovantes de vendas e correspondencias. Tutela recursal revogada, confirmando-se a decisao recorrida. Intencao prequestionadora da embargante, que nao aponta real contradicao, omissao ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir materia examinada e decidida. Embargos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 087. APELACAO 0135961-32.2005.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0135961-32.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00545264 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELANTE: ELIANI ESPINDOLA SANTOS ADVOGADO: ELIANI ESPINDOLA SANTOS OAB/RJ-082086 APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: L2L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-121325 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Apelacao. Acao de revisao de clausulas. Contrato de financimento imobiliario, firmado em 1990. Sistema Financeiro de Habitacao (SFH). Plano de equivalencia salarial. Correcao da sentenca recorrida em face de pacificada orientacao da Corte Superior e deste Tribunal. Omissao demonstrada e sanada. Embargos providos, sem eficacia infringente. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 088. APELACAO 0001170-76.2014.8.19.0045 Assunto: Direitos e Garantias Fundamentais / Secao Civel / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0001170-76.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00532321 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL OAB/RJ-055843 APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 089. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0076645-93.2013.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Insumos - Outros / Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0076645-93.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00449248 - APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS OAB/RJ-097432 ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO OAB/RJ-121556 APDO: DALILA SOARES DE MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO, ANTE A MANIFESTA IMPROCEDENCIA E MANTEVE A R. SENTENCA. MANUTENCAO DA DECISAO MONOCRATICA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DIREITO A SAUDE. ART. 196 DA CRFB. DIREITO DE ESCOLHA DO PROFISSIONAL DE SAUDE. TRATAMENTO QUE DEVE SER DETERMINADO POR PARTE DO PROFISSIONAL DE CONFIANCA DO PACIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 090. APELACAO 0042658-61.2010.8.19.0203 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0042658-61.2010.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00478871 - APELANTE: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE SOUZA OAB/RJ-085889 ADVOGADO: PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS OAB/RJ-202010 APELADO: ANA CAROLINA ACHINELLES DE

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