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Diário GO - Tribunal de Justiça

informacoes referentes ao conteudo da obrigacao assumida pelo consumidor recorrido. Ressalte-se que ao
ofertar ao consumidor emprestimo consignado atraves de cartao de credito, sem informar de maneira clara,
precisa e transparente a quantidade de parcelas, o valor a ser pago por cada prestacao nem a soma total a
pagar, viola os principios da boa-fe objetiva, da transparencia e da lealdade contratuais. Partindo dessa
premissa e, ainda, diante da evidente abusividade e lesividade praticada pela financeira, angariando vantagem
excessiva em detrimento do consumidor, caracterizada se mostra a pratica abusiva a ensejar a nulidade do
contrato, ainda que ex officio, nos moldes do art. 51, IV e  1, III:
Art. 51 - Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:[...]
IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade; [...]
 1o - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:[...]
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteudo
do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso.
Neste contexto, deve ser reconhecida essa nulidade de oficio pelo juiz, independentemente de
requerimento da parte ou interessado.5
Nesse toar, necessaria a alteracao da natureza do contrato, de modo que os encargos contratuais
devem ser analisados sob o enfoque desta outra modalidade de pacto. Assim, os juros remuneratorios devem
ser fixados no valor da taxa media de mercado a epoca da contratacao para a modalidade credito pessoal
consignado, nos termos da Sumula no 63 do TJGO.
De modo que os valores descontados dos proventos do autor, acima do montante devido, devem ser
a ele restituidos. Dessa forma, nao merece reparos a sentenca nesse aspecto.
2  Sobre a alegacao do recorrente de impossibilidade de repeticao do indebito, a jurisprudencia ja
se manifestou no sentido de ser devida a restituicao de valores caso seja constatado que o consumidor efetuou
algum pagamento a maior:
APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DECLARATORIA
DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CUMULADA COM REPETICAO INDEBITO
E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO.
PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO CONSTATADO.
INTERPRETACAO LOGICO SISTEMATICA DA EXORDIAL. PRECEDENTES
STJ E TJGO. REPETICAO DO INDEBITO. COBRANCA INDEVIDA. FORMA
SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO.
ARBITRADO. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERADOS. SENTENCA
NR.PROCESSO:
5114462.86.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10403564072838997, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1726 de 3565

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