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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Art. 3o. A Despesa Orcamentaria, no mesmo valor da Receita
Orcamentaria, e fixada em R$ 39.636.000,00 (Trinta e Nove Milhoes
Seiscentos e Trinta e Seis mil Reais).
Art. 4o. A despesa fixada a conta dos recursos previstos no presente
orcamento, observada a programacao constante do detalhamento das
acoes, em anexo, apresenta, por orgao, o desdobramento de que trata o
Quadro I, anexo a esta Lei.
Paragrafo Unico. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir,
total ou parcialmente, as categorias de programacao constantes desta
Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orcamentaria,
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicacao e
identificadores de uso, a fim de ajustar a programacao aprovada as
competencias e atribuicoes definidas para cada orgao ou entidade.
Art. 5o. Fica o Poder Executivo e Legislativo, autorizado a abrir
creditos adicionais suplementares:
I - Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, ate o limite
de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa, por transposicao,
remanejamento ou transferencia integral ou parcial de dotacoes,
inclusive entre unidades orcamentarias distintas, respeitadas as
disposicoes constitucionais e os termos da Lei Federal no 4.320, de 17
de marco de 1964;
II - Excesso de arrecadacao, eventualmente apurado durante o
exercicio financeiro, obedecido ao disposto no artigo 8o desse Projeto
de Lei, ate o limite do excesso arrecadado;
III - Superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do
exercicio anterior, ate o limite do superavit financeiro existente;
IV - Operacoes de credito autorizadas e/ou contratadas durante o
exercicio, ate o limite da operacao contratada;
V - Dotacoes consignadas a reserva de contingencia;
Art. 6o. O Chefe do Poder Executivo, mediante autorizacao
legislativa, podera suplementar ate o valor global dos projetos,
oriundos de recursos programados no O G U e/ou transferidos
voluntariamente de orgaos Estaduais e Federais.
Art. 7o. O Chefe do Poder Executivo, mediante autorizacao
legislativa, podera efetuar Operacao de Credito, ate o limite de 7%
(sete por cento) da Receita Corrente Liquida, observadas as limitacoes
legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8o. O excesso de arrecadacao eventualmente apurado,
relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os
vinculados e aqueles oriundos de operacoes de creditos e convenios
destinar-se-a, de inicio, integralmente, a recomposicao das dotacoes
orcamentarias previstas na presente Lei.
Paragrafo Unico. O percentual a que se refere o art. 5o passara a
incidir sobre o valor acrescido pelos creditos adicionais abertos na
forma deste artigo.
Art. 9o. E a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a
constante do presente projeto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2020.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAIRAS, AOS
06 (SEIS) DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2019 (DOIS MIL
E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
LEI ORCAMENTARIA EXERCICIO 2020
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS 03
ULTIMOS EXERCICIOS
A arrecadacao da receita orcamentaria desta prefeitura nos tres
ultimos exercicios financeiros se deu da seguinte forma:
Exercicio
2016
2017
2018

Total Arrecadado (R$)
29.388.005,68
26.959.809,66
29.803.299,01

ANO X | No 2321

O aumento da arrecadacao dos exercicios supracitados foi o seguinte:
Exercicio

Percentual de aumento

2016 para 2017
2017 para 2018

-8,26%
10,55%

Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Codigo Identificador:ED092008
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO No 04.11.19-01/05
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
SERVICOS
PUBLICOS.
CONTRATADO:
MAPA
CONSTRUTORA LTDA - CNPJ N 07.149.460/0001-25 OBJETO:
CONTRATACAO DOS SERVICOS DE CONSTRUCAO DA 2a
ETAPA DO MERCADO DE CONFECCAO DE GUARACIABA DO
NORTE-CE. FONTE RECURSOS: PROPRIO. MODALIDADE:
CONCORRENCIA
PUBLICA
n.o
15.02.19-01CP.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei Federal n 8.666/93. DOTACAO
ORCAMENTARIA: 0505- Secretaria da Infraestrutura e Servicos
15.451.0012.1.002 - Construcao, Ampliacao e Reforma de Predios
Publicos. ELEMENTO DESPESAS: 44.90.51.00 Obras e Instalacoes
- VALOR GLOBAL R$ 440.770,93 (Quatrocentos e Quarenta Mil
Setecentos Setenta Reais e Noventa e Tres Centavos). PRAZOS:
04/11/2019 a 01/07/2020. FORO: Comarca de Guaraciaba do NorteCeara. SIGNATARIOS: JAIR BOTO CRUZ  Secretario/Ordenador
de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Servicos Publicos - CPF
no 230.948.853-49 e GUTEMBERG LINHARES FURTADO DE
MELO/Socio Administrador - CPF: 398.524.663-72;
Guaraciaba do Norte - Ceara, 08 de Novembro de 2019.
JAIR BOTO CRUZ
Secretario/Ordenador da Infraestrutura e Servicos Publicos
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Codigo Identificador:1A16CD89
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO - AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITACAO
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITACAO  A Comissao
Permanente de Licitacao da PMGN, depois de proceder a verificacao
e analise dos documentos de habilitacao das empresas participantes na
TOMADA DE PRECOS No 18.10.19-01TP, referente a
CONTRATACAO DOS SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL
DESTINADO A CONSTRUCAO DE 02 (DOIS) PONTOS DE
ATENDIMENTO DE SAUDE NAS LOCALIDADES DE BURACO
DAGUA E ESTIVAS, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE
GUARACIABA DO NORTE/CE, decidiu e julgou HABILITADA:
J.P. SERVICOS E LOCACOES EIRELI EPP; W.J. FREITAS ME;
BRANDAO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME; I.R.
ALVES DE BRITO EPP; BRITA ENGENHARIA & IMOVEIS
EIRELI ME. Decidiu e julgou INABILITADA: R.S.M PESSOA
EIRELI ME; RAMILOS CONSTRUCOES EIRELI EM. As razoes
que motivaram tal decisao se encontram a disposicao dos interessados,
para consulta, junto ao processo licitatorio no setor de licitacao da
PMGN e sera disponibilizado no Portal de Licitacoes dos Municipios
no site do TEC/CE. Comunicamos que a partir da data de publicacao
deste aviso, fica aberto o prazo recursal de acordo com o Art. 109,
Inciso I, alinea a da Lei 8.666/93. Caso nao seja impetrado nenhum
recurso fica a abertura dos envelopes de Propostas de Precos, marcada
para o dia 21/11/2019 as 13h30m.
Guaraciaba do Norte/CE, 08 de novembro de 2019.
MARIA DAS MESSE ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS
Presidente da Comissao Permanente de Licitacao

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