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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Federal.6.Provimento do recurso do Estado para excluir o ente publico do polo passivo. Desprovimento do recurso do municipio reu, com a ressalva, em reexame necessario, de que o autor devera comprovar mensalmente a continuidade e a periodicidade do tratamento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao 1o recurso e negou-se provimento ao 2o, nos termos do voto do Des. Relator.

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