Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Município de Fortaleza



 


 



2004.02.0425987
IPTU

INSC./AI

1999, 2000,
2001

PROCESSO
PROCESSO

48$57$)(,5$  3E*,1$ 

634249-3

358369-4

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 02 (duas) parcelas, mensais e sucessivas; 2a - O
descumprimento da obrigacao ora assumida pelo executado
acarretara o vencimento das parcelas vincendas, as quais
serao acrescidos todos os encargos legais, na forma da legislacao vigente; 3a - O executado pagara juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorarios da
Fazenda Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV 
35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e conse-

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 29
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por FRANCISCA BATISTA DA ROCHA, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida. RESOLVE, autorizar o Procurador do Municipio a firmar

',E5,2 2),&,$/ '2 081,&E3,2

)257$/(=$  '( 129(0%52 '( 

acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente
identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas
e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0471987

VARA

1a VEF

CDA
No

DATA

2002/032499

17/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 1998,

044293-3

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 21
(vinte e uma) parcelas, corrigidas pela SELIC ou outro indice
que vier a substitui-lo; 2a - O descumprimento da obrigacao ora
assumida pelo executado acarretara o vencimento das parcelas
vincendas, as quais serao acrescidas de todos os encargos
legais, na forma da legislacao vigente; 3a - O executado pagara
juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes
aos honorarios da Fazenda Municipal e as custas processuais.
PACO MUNICIPAL, em 29 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD
GH 0DJDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por JOSE ROBERTO MENDES DE SOUZA, de
reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e
promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a
firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as
clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0383107

CDA

VARA

3a VEF

No

DATA

2002/035469

18/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 1998,

INSC./AI

1999, 2000,
2001

2002.02.0070450

CDA

VARA

4a VEF

TRIBUTO

No

DATA

2001/006540

21/11/2001

2001/006596

21/11/2001

EXERCICIO

INSC./AI

IPTU

1999

452175-7

IPTU

1996, 1997,

INSC./AI

1999, 2000,
2001

PROCESSO

48$57$)(,5$  3E*,1$ 

425502-0

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 29
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por MAISA SOARES E SILVA, de reconhecer a
procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:

1998

473638-9

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 29
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827,
de 18 de julho de 2000, que disciplina a transacao judicial entre
a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria,
mediante concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e
consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao manifestada por MONTEIRO E PRADO LTDA., de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar
acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente
identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas
e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO No

2003.79249-0

CDA

VARA

5a V.E.F.

TRIBUTO

No

DATA

31021

2003

EXERCICIO

Multa

INSC./AI

AI.28432-Q

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
do valor ajuizado, incidente sobre os juros e multa, bem como
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.