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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 65

Relator(a): Deputado(a) Edson Brum
Parecer: Favoravel.
PARECER DA COMISSAO No 130/19
Vem a esta Comissao de Constituicao e Justica o Projeto de Lei no 331/2019, de autoria do
Poder Executivo, o qual altera a Lei no 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispoe sobre o Programa
"Mais Efetivo" e da outras providencias, e a Lei no 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa
de Militares Estaduais Temporarios da Brigada Militar, e da outras providencias.
Pela Proposicao, se permitira o aproveitamento de servidores do Programa Mais Efetivo para
atuarem como monitores civico-militares em escolas da rede publica, incluindo tambem a possibilidade de
colocar estes servidores militares a disposicao dos municipios para exercerem estas funcoes tambem em
escolas publicas municipais.
No mesmo sentido, a proposicao amplia a atividade do Soldado PM Temporario para o
exercicio das funcoes de monitor civico-militar nas escolas da rede publica.
DAS RAZOES DO AUTOR
Em sua Justificativa, o Poder Executivo destaca que a funcao de monitoria compreende as
atividades externas a sala de aula, atuando preventivamente na identificacao de problemas que possam
influenciar no aprendizado e convivencia social do cidadao em desenvolvimento, promovendo condicoes que
permitam um ambiente adequado e facilitador para a aquisicao de conhecimentos e o seu desenvolvimento
com base nos valores permanentes da identidade nacional e das virtudes da vida em sociedade.
Afirma tambem que a presenca fisica desses militares de forma regular e permanente nos
estabelecimentos de ensino torna-se um fator inibidor de atos que venham a expor as instalacoes das escolas
bem como, principalmente, atentem contra a integridade fisica de alunos e professores.

DO DIREITO
A Proposicao esta de acordo com os ditames constitucionais vigentes; o art. 60, inciso II,
alinea "b" da Constituicao Estadual, preceitua a competencia privativa do Governador do Estado para a
iniciativa de projeto de lei que disponha sobre servidores publicos do Estado, seu regime juridico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferencia de militares para a
inatividade.
O mesmo art. 60, inciso II, em sua alinea "d", tambem preceitua a competencia privativa do
Governador do Estado para a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre criacao, estruturacao e
atribuicoes das Secretarias e orgaos da administracao publica.
A seu turno, a Carta Estadual atribui competencia exclusiva ao Chefe do Poder Executivo o
exercicio da direcao superior da administracao estadual, bem assim iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Constituicao e dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao
estadual (art. 82, caput, incisos II, III e VII).
A Carta Estadual, ainda preceitua em seu art. 59 que a iniciativa das leis complementares e
ordinarias cabe a qualquer membro ou comissao tecnica da Assembleia Legislativa, a Mesa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justica, ao Procurador-Geral de Justica, as Camaras Municipais e aos cidadaos,
nos casos e na forma nela previstos, tal como se observa no presente caso.


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