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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
791Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTACAO Trata o presente feito de acao movida por JOSE NICOLAU DE SOUSA 
contra o OI MOVEL/SA (incorporadora da TNL PCS S/A (fls. 172), ambos qualificados nos autos, em que relata o Promovente 
que foi surpreendido com cobrancas extrajudiciais advindas de debito supostamente contraido junto a requerida, referente a 
um plano denominado Contrato de prestacao do servico movel pessoal plano Oi Conta Standard, que nao solicitou, apesar 
de ser cliente da mesma. Afirma que recebeu duas faturas erroneas, uma no valor de R$ 172,97 e outra no valor de R$ 11,91, 
e que nao deixou de paga-las. Requer o cancelamento das cobrancas, referente ao plano nao solicitado, restabelecendo-se o 
plano anterior, a declaracao de inexistencia do contrato e a condenacao em danos morais. Inversao do onus da prova (fls. 29). 
Nao obstante a inversao do onus da prova, o pedido de danos morais resta incabivel, pois, tem-se que a mera notificacao do 
debito, prevista no 2o do artigo 43 do CDC nao e capaz de, por si so, causar dano moral, diante da ausencia de publicidade, 
a par de nao acarretar danos a sua dignidade ou personalidade, mormente porque a diligencia objetiva evitar mal maior, que 
seria a inclusao indevida do consumidor nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito. Frise-se que o autor nao houve a 
negativacao de seu nome junto aos orgaos de protecao ao credito. A proposito: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. 
RELACAO DE CONSUMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 
14 (QUATORZE) DIAS DE ATRASO. NOTIFICACAO PREVIA DE DEBITO INDEVIDO, QUE NAO E CAPAZ DE, POR SI SO, 
CAUSAR DANO MORAL, DIANTE DA AUSENCIA DE PUBLICIDADE. COMUNICACAO DO EQUIVOCO EM TEMPO HABIL A 
EVITAR A EFETIVA INSCRICAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSTITUICAO FINANCEIRA 
RE QUE AGIU NO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO, FACE O CONFESSADO INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO PELO 
AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO: 01875155920128190001; REL. DES. FLAVIO MARCELO 
DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, JULGAMENTO EM 25/09/2013) Assim, a meu sentir, nao vejo como admitir que mera 
notificacao de debito seja capaz de gerar maculas a atributos da personalidade da parte autora. Ademais, e entendimento pacifico 
do STJ que o mero descumprimento contratual , por si so, nao tem o condao de gerar dano moral. Levando-se em consideracao 
a forma como a causa foi posta em julgamento, nao vislumbro a existencia de dano moral, porem, o contrato deve ser declarado 
inexistente, posto que o reu nao se desincumbiu de provar o contrario, nao trazendo aos autos documento que comprovasse 
a anuencia da autora com o Contrato de prestacao do servico movel pessoal plano Oi Conta Standard, mas apenas telas de 
seu sistema que nao comprovam a celebracao do contrato. Nao houve pedido de repeticao do indebito. DISPOSITIVO Por todo 
o exposto e fundamentado na analise minuciosa dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados 
pela parte autora, para declarar a inexistencia dos debitos de R$ 172,97 e R$ 11,91, referentes ao Contrato de prestacao do 
servico movel pessoal plano Oi Conta Standard, bem como a inexistencia do proprio contrato, devendo ser restabelecido o 
plano originario contratado pela autora, ao tempo em que extingo o processo com julgamento de merito ao teor do art. 487, I do 
NCPC. Sem custas, nem honorarios, em razao do art. 55 da Lei no 9.099/95. P. R. I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os 
presentes autos, observadas as formalidades legais. Assare/CE, 22 de novembro de 2018. Carliete Roque Goncalves Palacio 
Juiza de Direito
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/
CE), ADV: MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO (OAB 33676/CE) - Processo 0000184-82.2018.8.06.0033 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: FRANCISCA CILDA DE ARAUJO LIMA - 
REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - SENTENCA Processo no:0000184-82.2018.8.06.0033 Apensos:Processos Apensos \<\< 
Informacao indisponivel \>\> Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel Assunto:Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica 
Requerente:FRANCISCA CILDA DE ARAUJO LIMA Requerido:Banco Bradesco S.A RELATORIO 01. Trata-se de acao 
indenizatoria em face de BANCO BRADESCO S/A. 02.Pedido de desistencia do processo (fls.43). FUNDAMENTACAO 03.Tratase de pedido de desistencia, que, no caso dos autos, independe de consentimento do reu, uma vez que nao foi apresentada 
contestacao, a contrario sensu do que determina o art. 485,  4o, NCPC. Portanto, nao ha nos autos outros motivos faticos ou 
de direito que impecam a extincao do processo sem resolucao de merito. DISPOSITIVO 04.Ante o exposto, julgo EXTINTO o 
processo sem resolucao de merito a teor do art. 485, VIII e  4o do NCPC, tornando sem efeito os mandados que porventura 
tenham sido expedidos. 05.Sem custas. 06.Transitada em julgado, arquive-se. Assare/CE, 25 de outubro de 2018. Carliete 
Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB 30529/CE) - Processo 0000199-51.2018.8.06.0033 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Antonio Fernandes da Silva - REQUERIDO: BUNZL 
EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo consoante dispoe o art. 
485, inciso III do NCPC c/c art. 51, I, Lei 9.099/95.
ADV: ERNANDO PEREIRA COSTA (OAB 28955-0/CE) - Processo 0000214-59.2014.8.06.0033 - Processo de Apuracao 
de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155,  4o.) - INFRATOR: J.M.A. e outro - SENTENCA Processo n.o:000021459.2014.8.06.0033 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Processo de Apuracao de Ato 
Infracional Assunto:Furto Qualificado (Art. 155,  4o.), Furto (art. 155) e Incendio Infrator:Jose Marcos Arrais e outro : 1. Relatorio 
Cuida-se de representacao para aplicacao de medida socioeducativa em face de JOSE MARCOS ARRAIS e LEONARDO 
ALVES DE SOUZA. Adolescente infrator maior de 21 anos (fls. 28). Parecer ministerial pela extincao do feito (fls. 84). Relatado. 
Decido. 2. Fundamentacao Compulsando os autos, verifico pelo documento de identificacao de fls. 28 que o representado 
conta atualmente com mais de 21 (vinte e um) anos. Dispoe o art. 121  5o da Lei 8.069/90 que ao completar 21(vinte e um 
anos) de idade, a liberacao do infrator e compulsoria. Nao e mais possivel a aplicacao de nenhuma medida socioeducativa. 
Segue orientacao sedimentada no STJ: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM 
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE 
TRAFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PERDA SUPERVENIENTE 
DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.1. Tendo o embargante/representado completado 21 (vinte e um) anos de idade, deve 
ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso por nao mais subsistir a utilidade e o interesse da pretensao recursal, 
diante da impossibilidade de aplicacao de qualquer medida socioeducativa prevista no ECA.2. Embargos de declaracao 
prejudicado. (EDcl no AgRg no AREsp 445.921/BA, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE,QUINTA TURMA, julgado em 
18/06/2014, DJe 27/06/2014 - grifei). 4. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, ANTE A 
IMPOSSIBLIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA JOSE MARCOS ARRAIS, tudo conforme os arts. 121 
 5o da Lei 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O processo deve prosseguir em relacao a LEONARDO ALVES DE 
SOUZA. Cumpram-se as determinacoes do despacho de fls. 83. Assare/CE, 25 de setembro de 2018. Carliete Roque Goncalves 
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