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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 34
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Nivaldo Alves Ferreira interpos agravo (fls. 174-191) em face de decisao denegatoria do recurso especial (fls. 170-173), 
manejado em desfavor de acordao do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (fls. 81-106) que, por maioria, rejeitou a 
preliminar de ausencia de interesse de agir e, no merito, julgou procedente o pedido, com base no art. 262 do Codigo Eleitoral 
c.c. o art. 14 da Constituicao Federal, para cassar o seu diploma de vereador eleito no pleito de 2016, em razao da ausencia de 
condicao de elegibilidade insculpida no       art. 15, III, c.c. o art. 14,  3o, II, da Constituicao Federal, decorrente de condenacao 
criminal transitada em julgado.
Eis a ementa do acordao regional (fls. 81-82):
RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. CONDICAO DE ELEGIBILIDADE. CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM 
JULGADO.
Preliminar de ausencia de interesse de agir e nao conhecimento do RCED - suscitada da Tribuna. REJEITADA. Tratando-se de 
condicao de elegibilidade, a plenitude dos direitos politicos, afasta-se a aplicacao do entendimento consagrado na Sumula no 47 
do C. TSE, sendo relevante considerar que o transito em julgado da sentenca penal condenatoria ocorreu antes da diplomacao 
(07/10/16), ensejando o manejo de RCED.
Merito.
Condenacao criminal transitada em julgado. Suspensao dos direitos politicos. Ausencia de condicao de elegibilidade. Inteligencia 
do    art. 15, inciso III, c/c o art. 14,  3o, inciso II, da Constituicao da Republica.
A conversao da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nao afasta a incidencia da inelegibilidade.
"A suspensao de processamento prevista no  5o do art. 1.035 do CPC nao consiste em consequencia automatica e necessaria 
do reconhecimento da repercussao geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do 
relator do recurso extraordinario paradigma determina-la ou modula-la."     (QO - Tema 924 - STF).
PROCEDENCIA DO PEDIDO. CASSACAO DO DIPLOMA.
Aguarde-se o transito em julgado, nos termos do art. 216 do Codigo Eleitoral.
Opostos embargos de declaracao (fls. 111-120), foram eles rejeitados, em acordao assim ementado (fl. 122):
EMBARGOS DE DECLARACAO. RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. CONDENACAO CRIMINAL 
TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE CASSACAO DE DIPLOMA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. CASSACAO DO DIPLOMA.
Alegacao de omissoes e contradicoes quanto aos fundamentos do v. Acordao prolatado.
Ausencia de vicios.
Questao devidamente analisada pelo r. Acordao embargado.
Finalidade de obter novo julgamento da lide, objetivo inviavel em sede de aclaratorios.
EMBARGOS REJEITADOS.
O agravante sustenta, em suma, que:
a) a decisao denegatoria do recurso especial violou o art. 1.021,  3o, do CPC, por ter se limitado a reproduzir os fundamentos 
da decisao recorrida, sem enfrentar as alegacoes recursais, em ofensa aos principios da ampla defesa, do contraditorio e do 
acesso a justica;
b) o Ministerio Publico, que interpos o recurso contra expedicao de diploma, padece de interesse de agir, uma vez que a 
alegada inelegibilidade superveniente ocorreu apos a data do pleito, atraindo a aplicacao do verbete sumular 47 do TSE;
c) o transito em julgado da acao condenatoria ocorreu em 7.10.2016, apos, portanto, o pleito realizado em 2.10.2016;
d) segundo a jurisprudencia do TSE, a inelegibilidade superveniente que respalda o ajuizamento de RCED e aquela que ocorre 
entre a data do pedido de registro e a data do pleito;
e) o voto condutor do aresto recorrido incorreu em grave contradicao, pois o caso dos autos nao trata de ausencia de condicoes 
de elegibilidade, mas sim de inelegibilidade superveniente;
f) "com a alteracao do art. 262 do CE pela Lei 12.891, de 2013, passou a ser cabivel o RCED em caso de falta de condicao de 
elegibilidade, apos o transito em julgado, no entanto este nao foi o pedido formulado na exordial do Ministerio Publico 
Eleitoral"  (fl. 183);
g) o julgamento e nulo, por ter sido extra petita, pois o Ministerio Publico ajuizou o RCED com base em inelegibilidade 
superveniente e a Corte Regional decidiu pela falta de condicao de elegibilidade, em afronta ao principio da congruencia 
previsto no art. 141 do CPC;
h) o marco temporal para se aferir as condicoes de elegibilidade do candidato e a data do pleito, e nao a diplomacao, como 
decidiu a Corte de origem;
i) embora a condenacao criminal transitada em julgado implique a suspensao dos direitos politicos, a substituicao da pena 
corporal pela restritiva de direitos afasta a auto aplicabilidade do art. 15 da Constituicao Federal;
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