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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

Social do Municipio de Jardim do Serido/RN, de que sao beneficiarios
os servidores publicos municipais efetivos, ativos e inativos, e seus
dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura
nos eventos de invalidez, doenca, reclusao, morte e protecao a
maternidade e a familia.
Paragrafo unico. O Instituto de Previdencia do Municipio de Jardim
do Serido  JARDIMPREV, Autarquia Municipal, e uma pessoa
juridica de direito publico interno, pertencente a administracao
indireta do Poder Executivo.
Art. 2o O Instituto de Previdencia do Municipio de JARDIM DO
SERIDO  JARDIMPREV, passa a reger-se pela presente lei e por
normas, instrucoes e atos normativos expedidos por seu Conselho
Deliberativo.
Paragrafo unico. O JARDIMPREV tera como sede e foro o Municipio
de JARDIM DO SERIDO/RN, ficando desvinculada da
Administracao do Municipio e sua duracao sera por prazo
indeterminado.
Art. 3o O JARDIMPREV reger-se-a pelos seguintes preceitos basicos:
I - Universalidade de participacao dos servidores municipais efetivos,
ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciario,
mediante contribuicao;
II - Participacao ativa de representantes dos segurados nos orgaos
colegiados e instancias de decisao incumbidos de sua gestao;
III - Financiamento, mediante recursos provenientes do Tesouro
Municipal, das contribuicoes compulsorias dos servidores efetivos,
ativos e inativos, e pensionistas e de outras fontes;
IV - Vedacao de criacao, majoracao ou extensao de qualquer beneficio
ou servico de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio;
V - Subordinacao das aplicacoes de reservas, Fundos e provisoes a
padroes minimos adequados de diversificacao, liquidez e seguranca
economico-financeira, conforme estabelecido pela Resolucao
BACEN/CMN - Conselho Monetario Nacional no 3.922 de 25 de
novembro de 2010, e alteracoes posteriores.
VI - Revisao dos proventos de aposentadoria e das pensoes nos termos
da Constituicao Federal;
VII - Valor mensal das aposentadorias e pensoes em valor nao inferior
ao salario minimo;
VIII - Pleno acesso dos beneficiarios as informacoes oriundas dos
orgaos de gestao onde seus interesses sejam objeto de discussao e
deliberacao;

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
IX - Registro e controle das contas e provisoes do Fundo
Previdenciario de forma distinta e apartada da conta do Tesouro
Municipal;
X - Registro individualizado das contribuicoes de cada beneficiario e
dos entes estatais do Municipio;
XI - Escrituracao contabil de acordo com as normas gerais de
contabilidade definidas na Portaria MPAS no 916, de 15.07.2003;
XII - Vedacao de utilizacao dos recursos, bens, direitos e ativos do
JARDIMPREV para:
a) emprestimos de qualquer natureza, inclusive orgaos da
administracao direta e indireta do Municipio e aos segurados e
beneficiarios;
b) prestacao assistencial, medica e odontologica; e
c) aplicacao em titulos publicos, com excecao de titulos de emissao do
Governo Federal.
Paragrafo unico. Alem dos impedimentos citados anteriormente ficam
as futuras alteracoes a esta legislacao, condicionadas a consulta e
aprovacao de pelo menos 80% (oitenta por cento) mais 01 (um), dos
servidores vinculados ao RPPS e realizada por meio de votacao
secreta e concomitantemente de maioria qualificada de 2/3 (dois
tercos) de votos do Poder Legislativo para a realizacao da consulta.
CAPITULO II
DOS BENEFICIARIOS
Art. 4o Os beneficiarios do RPPS classificam-se em segurados e
dependentes.
Art. 5o Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o
servidor ativo que estiver:
I - cedido para outro orgao ou entidade da Administracao direta e
indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios;
e
II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de remuneracao paga pelo Municipio.
Paragrafo unico. O servidor efetivo requisitado a Uniao, aos Estados,
ao Distrito Federal ou a outros Municipios permanece filiado ao
regime previdenciario de origem.
Secao I
Dos Segurados
Art. 6o Sao segurados obrigatorios do RPPS deste Municipio:
I - o servidor publico municipal titular de cargo efetivo, na forma do
art. 9 da Lei Complementar Municipal no 593, de 22 de junho de 1994,
dos orgaos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas Autarquias,
inclusive de regime especial, e Fundacoes Publicas;
II - os aposentados nos cargos citados no inciso I deste artigo.
 1o Fica excluido do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre
nomeacao e exoneracao, o ocupante de funcao temporaria ou emprego
publico, ainda que aposentado por regime proprio de previdencia
social, bem como os servidores publicos municipais admitidos sem
concurso publico na forma do art. 19 dos Atos das Disposicoes
Constitucionais Transitorias (ADCT), inclusive os que estavam em
exercicio a menos de 5 (cinco) anos na data da promulgacao da
Constituicao Federal de 1988.
 2o Nas hipoteses de acumulacao legal previstas na Constituicao
Federal, o servidor de que trata este artigo sera segurado obrigatorio
em relacao a cada um dos cargos que ocupar.
 3o O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de vereador ou
vice-prefeito que ocupe, concomitantemente, por compatibilidade de
horario, o cargo efetivo e o mandato, permanece filiado ao RPPS, pelo
cargo efetivo. Devendo comunicar a opcao de segurado ou nao ao
RPPS em caso de impossibilidade de cumulacao de cargos
 4o O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de prefeito,
permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.
 5o O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece
filiado ao RPPS pelo cargo do qual esta aposentado.
Art. 7o A perda da condicao de segurado do RPPS ocorrera nas
seguintes hipoteses:
I - morte;
II - exoneracao ou demissao;
III - cassacao de aposentadoria;
IV - cassacao de disponibilidade.

ANO X | No 2102

Secao II
Dos Dependentes
Art. 8o Sao beneficiarios do RPPS, na condicao de dependente do
segurado:
I - o conjuge, a companheira, o companheiro, os filhos nao
emancipados, de qualquer condicao, menores de 21 (vinte e um) anos
ou invalidos;
II - os pais;
III - irmaos nao emancipados, de qualquer condicao, menores de 21
(vinte e um) anos ou invalidos;
 1o A dependencia economica das pessoas indicadas no inciso I deste
artigo e presumida e a das demais deve ser comprovada.
 2o A existencia de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos
subsequentes.
 3o Equiparam-se aos filhos, nas condicoes do inciso I, mediante
declaracao escrita do segurado e desde que comprovada dependencia
economica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e nao possua
bens suficientes para o proprio sustento e educacao.
 4o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha uniao estavel com o segurado ou segurada.
 5o Considera-se uniao estavel aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, divorciados
ou viuvos, ou tenham prole em comum, enquanto nao se separarem.
 6o O reconhecimento de dependente, na condicao de invalido, fica
condicionado a parecer da Junta Medica Oficial do Municipio.
Art. 9o A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS,
ocorre:
I - Para o conjuge, pelo abandono do lar reconhecido por sentenca
judicial transitada em julgado, anulacao do casamento, divorcio, salvo
se houver prestacao de alimentos;
II - Para o conjuge de servidor falecido, pelo casamento ou
estabelecimento de uniao estavel;
III - Para o (a) companheiro (a), pela cessacao da uniao estavel com o
(a) segurado (a), salvo se houver prestacao de alimentos;
IV - Para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento
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