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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Quanto  ao  dissidio,  e  onus  da  parte recorrente provar que e identico o objeto tratado no acordao como 

paradigma,  e  do  contrario  nao  se  caracteriza  dissidio,  em  razao  de  provavel  particularidade  baseada  em 

fatos e circunstancias especificas de cada processo.  

Assim,  para  a  comprovacao  do  dissidio 

jurisprudencial  nao  e  suficiente  a  simples 

transcricao  de 

ementas  ou  julgados,  ha  necessidade  de  que  o  recorrente  transcreva  trechos  do  acordao  recorrido  e  do 

acordao  paradigma,  comparando-os,  a  fim  de  demonstrar  que  ambos  os  casos  sao  bem  parecidos  ou  tem 

base  fatica  similar  e  que  foram  dadas  interpretacoes  divergentes,  pelo  Tribunal  de  origem,  aos  mesmos 

dispositivos  infraconstitucionais  daquelas  firmadas  por  outros Tribunais  ou pelo  proprio  STJ.  

A  proposito,  confiram-se  trechos  emanados  em  recentes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justica sobre 

a questao:  

 para  conhecimento  de  Recurso  Especial  fundado  na  alinea  "c"  do  art.  105,  III,  da  Constituicao  e 

necessario, 

em 

qualquer 

caso, 

demonstracao 

analitica 

da 

divergencia 

jurisprudencial 

inv ocada,  por 

intermedio  da 

transcricao  dos 

trechos  dos  acordaos  que  configuram  o  dissidio  e  da 

indicacao  das 

circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  nao  se  oferecendo,  como  bastante,  a 

simples 

transcricao  de  ementas  ou  votos 

(...). 

(REsp  1649816/ES,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, 

SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/04/2017,  DJe  25/04/2017). 

 com  relacao  ao  dissidio  jurisprudencial,  a  divergencia  deve  ser  comprovada,  cabendo  a  quem  recorre 

demonstrar  as  circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  com  indicacao  da 

similitude 

fatica  e 

juridica  entre  eles.  7.  Ainda  quanto  ao  dissidio 

jurisprudencial,  segundo 

  a 

firme 

jurisprudencia    assentada  neste  Superior  Tribunal,  a  interposicao  do  Recurso  Especial  com  fundamento  n a 

alinea  "c"  nao  dispensa  a  indicacao  do  dispositivo  de  lei  federal  ao    qual    o    Tribunal  de  origem  teria  dado 

interpretacao  divergente  daquela 

firmada  por  outros 

tribunais. 

Incidencia  da  Sumula  284/STF.  (REsp 

1666482/SP, 

Rel. 

Ministro 

HERMAN 

BENJAMIN, 

SEGUNDA 

TURMA, 

julgado 

em 

13/06/2017, 

DJe 

20/06/2017) 

 o  obice  da  Sumula  7  do  STJ  atinge  tambem  o  Recurso  Especial  interposto  com  fundamento  na  alinea 

c 

  do 

 

inciso  III  do  artigo  105  da  Constituicao  da  Republica,  porque  impede    o    exame    de  dissidio 

jurisprudencial,    uma    vez  que  falta  identidade    entre    os  paradigmas  apresentados    e  os  fundamentos  do 

acordao, tendo em  vista a situacao fatica do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solucao 

a  causa.  (REsp  1666580/PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2017, 

DJe  30/06/2017) 

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade  de  exame  dos  fatos  e  provas,  que  o  julgado  contrariou  os  dispositivos  legais  citados  ou,  ainda, 

que conferiu  a lei  federal  interpretacao divergente  da que lhe  haja  atribuido  outro Tribunal.  

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

11 

- 

0008424-71.2014.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2014.51.01.008424-9 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 08/11/2018  11:13 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  LUIZ  EDMUNDO  MARTINS  TRAVERSO 

APELANTE:  MARCIA  FATIMA ALVES TRAVERSO  - ESPOLIO 

ADVOGADO:  RJ159687  - MARCELO  SIMAS  E SILVA 

APELADO:  EMGEA-EMPRESA  GESTORA  DE  ATIVOS 

ADVOGADO:  RJ168639  - KATIA CAMPANELLI  DA  NOBREGA 

Originario:  0008424-71.2014.4.02.5101  - 07a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : LUIZ  EDMUNDO  MARTINS  TRAVERSO 

APTE : MARCIA  FATIMA ALVES TRAVERSO  - ESPOLIO 

ADVOGADO  : MARCELO  SIMAS  E SILVA 

APDO  : EMGEA-EMPRESA  GESTORA  DE  ATIVOS 

ADVOGADO  : KATIA  CAMPANELLI  DA  NOBREGA 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial, 

interposto  por  LUIZ  EDMUNDO  MARTINS  TRAVERSO  E  OUTRO,  com 

fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da 6a Turma Especializada deste 

Egregio  Tribunal  (fls.  1.356/1.362  e  1.404/1.410),  que,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  a  apelacao 

por  eles interposta, como  se ve a seguir: 

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