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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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admissibilidade.Dos autos, verifico que a parte autora ajuizou a demanda objetivando a busca e apreensao
de veiculo financiado caso nao purgada a mora pela requerida (apelada), no valor deR$ 29.358,92,
compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Foi deferida a liminar de busca e apreensao, bem
como a possibilidade de a apelante purgar a mora, o que foi atendido regularmente por ela.Com isso, o
juizoa quosentenciou o feito, julgando procedente a acaode busca e apreensao, declarando rescindindo o
contrato e determinando a imediata restituicao do veiculo, livre de qualquer onus, haja vista a purgacao da
mora.Da analise dos autos, concluo que a sentenca agiu com acerto, pois evidente a purgacao da mora,
haja vista o pagamento integral do debito pela recorrida.Sobre o acrescimo das custas e processuais, e
necessario registrar que, quando se concede a oportunidade de o devedor purgar a mora (decisao
interlocutoria), aqueles valores nao estavam fixados, o que somente aconteceria quando da prolacao da
sentenca.Logo, a purgacao da mora compreende tao somente as parcelas vencidas e vincendas, tal como
indicadas e comprovadas na peticao inicial, portanto, sem o acrescimo das custas processuais e dos
honorarios advocaticios.Com efeito, esse entendimento coaduna-se com a jurisprudencia do Superior
Tribunal de Justica, em sede de julgamento de recurso representativo de controversia, veja-se:
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/1969.
ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APOS A
EXECUCAO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: "Nos contratos firmados
na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da
liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida -entendida esta como os valores
apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem
movel objeto de alienacao fiduciaria.2. Recurso especial provido.(REsp 1.418.593/MS, Segunda Secao,
Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, DJe 27/5/2014). De mais e mais, o recorrente procedeu ao
levantamento integral do montante depositado judicialmente pela apelada, comportamento que contradiz o
seu questionamento acerca da validade da purgacao da mora.Em verdade, se o apelante realmente
estivesse convencido de que o debito nao estava integralmente satisfeito para efeito de purgacao da mora,
nao deveria, pelo principio da boa-fe, aceitar o recebimento do valor, como o fez.Como se sabe, o
ordenamento juridico, sob o palio dos principios da boa-fe e da seguranca juridica, proibe comportamentos
contraditorios nas relacoes juridicas. Trata-se do principio conhecido comovenire contra factum
proprium.Ademais, alem do recorrente ter levantado o valor depositado judicialmente, efetivou a venda do
veiculo, ficando com o valor da venda. Logo, percebe-se que o apelante deseja o melhor dos dois mundos,
o que e inaceitavel pela ordem juridica.Por outro lado, purgada a mora dentro do prazo legal, impoe-se a
restituicao do bem (Decreto-Lei 911/69). Caso nao seja possivel, o responsavel, no caso o autor da acao,
respondera por perdas e danos, na ocasiao oportuna.Sobre o valor da multa por descumprimento da
decisao de restituicao do veiculo apreendido, nao ha qualquer ilegalidade em sua fixacao, inclusive foi
fixada em parametros razoaveis, tendo o magistradoa quolimitado-a ao nivel de cinco mil reais.Por fim,
nao vislumbro qualquer ilegalidade na declaracao rescisao do contrato firmado entre as partes, haja vista
que, com a regular purgacao da mora, impossivel efetivar a consolidacao do bem no patrimonio do
credor.Ante o exposto,conheco do recurso e nego-lhe provimento,para manter a sentenca em todos os
seus termos. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIODesembargador Relator Belem, 05/11/2019

Numero do processo: 0018084-04.2013.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: JOAO BATISTA
RIBEIRO DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: BRENDA FERNANDES BARRA OAB:
13443/PA Participacao: APELADO Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Participacao: ADVOGADO Nome:
JULIANA FRANCO MARQUES OAB: 15504/PATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
APELACAO (198) - 0018084-04.2013.8.14.0301APELANTE: JOAO BATISTA RIBEIRO DOS
SANTOSAPELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.RELATOR(A):Desembargador JOSE MARIA TEIXEIRA
DO ROSARIO EMENTA APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. AUSENCIA DE
PURGACAO DA MORA. PROCEDENCIA DO PEDIDO DO AUTOR. AUSENCIA DE PROVAS DE
COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATORIOS, ALEM DE
TAXAS DE ABERTURA DE CREDITO E DE EMISSAO DE CARNE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.1. Da analise dos autos, concluo que a sentenca agiu com acerto, pois evidente a
caraterizacao da mora, a qual o apelante nao se desincumbiu de purga-la.2. No caso, verifico que o
contrato (fl. 12) prevetaxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal, o que, na esteira do julgado
acima, e suficiente a cobranca da taxa efetiva anual contratada.3. Por outro lado,o Superior Tribunal de


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