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Diário MT - Justiça

devido processo legal" (art. 5o, LIV, CF) e "aos litigantes, em processo 
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o 
contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" 
(art. 5o, LV, CF). Ampla defesa, na licao de Alexandre de Moraes, e "o 
asseguramento que e dado ao reu de condicoes que lhe possibilitem 
trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a 
verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessario" (in 
ob. cit. p. 124), enquanto o direito a recurso e, na visao de Moacyr Amaral 
Santos "o poder de provocar o reexame de uma decisao, pela mesma 
autoridade judiciaria, ou por outra hierarquicamente superior, visando 
obter a sua reforma ou modificacao, ou apenas a sua invalidacao." (in 
Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4a ed., V. III, no 694, p. 103). 
Sobre a obrigatoriedade de observancia do devido processo legal em 
qualquer procedimento administrativo, o colendo Supremo Tribunal Federal, 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 365 de 512
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